Interpretação do Enunciado e Tema Central:

O tema da questão é “Posse e Exercício” no serviço público municipal, conforme regulamentado pela Lei nº 010/92 do Município de Sengés. O conhecimento exato dos prazos, requisitos e formalidades de posse e exercício é indispensável para o Procurador, tanto para ingresso quanto para eventuais procedimentos administrativos.

Base Legal Aplicada:

Art. 13: “A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado declarará expressamente a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.”
Art. 14: “A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.”
Art. 15: “É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.”
Art. 16: “No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

Análise das Assertivas:

I. INCORRETA: A assertiva afirma que basta a assinatura do empossando, mas o correto é a assinatura do termo de posse, com a aceitação expressa das atribuições. Faltou mencionar a assinatura do termo, conforme prevê o art. 13.

II. CORRETA: Conforme artigo 14, a posse ocorre em 30 dias da publicação do ato de provimento, prorrogável por 15 dias, a requerimento do interessado.

III. CORRETA: De acordo com o art. 15, o prazo para o exercício é de 10 dias contados da posse.

IV. CORRETA: Segundo o art. 16, a apresentação da declaração sobre o exercício de outro cargo é obrigatória na posse.

Estratégia e Pegadinhas:

O erro é sutil na assertiva I: o foco está na “assinatura do empossando”, mas deve ser assinatura do termo de posse. A literalidade da lei é fundamental.

Exemplo Prático:

Servidor nomeado tem publicação dia 01/04. Ele pode tomar posse até 01/05 ou requerer mais 15 dias. A partir da posse, tem 10 dias para o exercício. No ato, deve declarar se ocupa outro cargo público.

Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles, a formalização da posse e prazos legais são requisitos essenciais para a investidura válida no serviço público (“Direito Administrativo Brasileiro”).

Justificativa da Alternativa B:
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas. A literalidade da lei e a precisão terminológica são indispensáveis. Pegadinhas como a da assertiva I são comuns e exigem atenção redobrada ao texto legal.

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II - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias

IV - Declaração de Bens e Valores mais a de Exercício ou não...

item I e II estão incorretos.

I- a posse pode dar-se mediante procuração específica, portanto é incorreto dizer que "somente com a assinatura do empossando..."

II- o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA

  Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               

       § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.