Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 72

Q1247817

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247817 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.

A

Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

B

Impor, em qualquer hipótese, a aplicação da penalidade cabível.

C

Determinar a matéria tributária.

D

Calcular o montante do tributo devido.

E

Identificar o sujeito passivo.

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Q1247816

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247816 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são pessoalmente responsáveis: I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço. II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão. III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação. IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q1247815

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |

Q1247815 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais: I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição; III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza; IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia; VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais. Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?

A

O tributo previsto no inciso I.

B

O tributo previsto no inciso II.

C

O tributo previsto no inciso III.

D

O tributo previsto no inciso IV.

E

O tributo previsto no inciso VI.

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Q1246320

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Contador |

Q1246320 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo em vista a Resolução nº 007/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, é correto afirmar que

A

o processo de promoção ocorrerá, para todas as carreiras instituídas por esta Resolução, a cada 10 anos, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos.

B

o provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo, mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará a admissão de servidores com perfil adequado ao exercício das funções do respectivo cargo.

C

a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos será de, no máximo, vinte horas semanais, estabelecida para cada cargo e função, conforme especificado no Anexo I.

D

fica a Câmara autorizada a subsidiar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores efetivos, mesmo que não haja convergência com as necessidades administrativas e as funções do cargo, em até um terço do custo total.

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Q1246283

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246283 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, sobre as concessões, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço de sangue. II. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço alistar como eleitor. III. Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos, em razão do falecimento da madrasta ou padrasto. IV. Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. V. O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão da entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Município, na hipótese de função de confiança.

A

Somente duas assertivas estão corretas.

B

Somente três assertivas estão corretas.

C

Somente quatro assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1246282

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246282 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que não representa uma Penalidade.

A

Advertência.

B

Pagamento de Multa.

C

Demissão.

D

Suspensão.

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Q1246281

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246281 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, sobre o Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

A

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

B

Não se abrirá concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

C

Os funcionários públicos comissionados serão submetidos a teste seletivos.

D

O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

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Q1246280

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246280 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 314/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre - PR, assinale a alternativa que representa o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jardim Alegre – PR.

A

Estatutário.

B

Comissionado.

C

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

D

Estatutário Médio.

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Q1246241

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1246241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico de atendimento a população

A

que recebe bolsa de programas sociais do governo federal.

B

que recebe bolsa de programas sociais do governo estadual.

C

escolar.

D

infantil, menores de 5 anos de idade.

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Q1219258

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor |

Q1219258 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de

A

uma eleição.

B

um plebiscito.

C

uma votação simbólica.

D

conselhos Municipais previamente definidos.

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Q1219240

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219240 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Da Lei Complementar nº 61/2006, Art. 3, o que define e classifica o uso habitação multifamiliar é

A

edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família.

B

mais de uma unidade autônoma de residências agrupadas, horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.

C

edificação com unidades habitacionais, onde se recebem hóspedes mediante remuneração.

D

edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residencias autônomas, agrupadas verticalmente com área de circulação interna comum a edificação e acesso ao logradouro público.

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Q1219239

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das edificações industriais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 129, as edificações destinadas a indústrias, fábricas e oficinas deverão ser de materiais incombustíveis e terem dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações do corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná. Essas edificações deverão ter o pé direito acima de 3,20 m quando tiverem área superior a

A

65 metros quadrados.

B

70 metros quadrados.

C

75 metros quadrado.

D

105 metros quadrados.

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Q1219238

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das instalações de águas pluviais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 83, §1º, em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais após

A

aprovação pela prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

B

aprovação pela prefeitura e pagamento da taxa de serviço de vistoria.

C

depois de protocolado pedido de ligação, junto ao setor responsável.

D

execução de caixa de retardo, diminuindo a vazão na área de escoamento.

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Q1214638

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Analista de Sistemas | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico Plantonista |

Q1214638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias. II. emendas à Lei Orgânica. III. leis ordinárias. IV. emendas constitucionais. V. resoluções. VI. leis complementares.

A

Apenas I, II, V e VI estão corretas.

B

Apenas II, III, V e VI estão corretas.

C

Apenas I, II e VI estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q1204604

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1204604 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, as deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo em disposição em contrário prevista em Lei Orgânica, serão tomadas

A

por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

por maioria simples de votos, presentes todos os membros.

C

por maioria de votos, presente todos os membros e representante do executivo municipal.

D

por maioria de votos, presente um terço de seus membros.

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Q1204603

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1204603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, a política de desenvolvimento municipal tem por objetivos

( ) assegurar a todos os tupãssienses existência digna, bem estar e justiça sociais.

( ) priorizar o desenvolvimento da agricultura familiar no município.

( ) cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios, na realização de metas de interesse da coletividade.

( ) promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.

( ) fomentar o desenvolvimento industrial no município como forma de geração de renda e emprego.

A

V – V – V – F – F.

B

F – V – V – V – F.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – V – F.

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Q1196606

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR

Q1196606 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de j aneiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente d e requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o P residente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, p restarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte

D

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1181145

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181145 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que institui o Fundo de Previdência somente será revogada se os integrantes da Câmara Municipal, em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis em

A

dois terços dos integrantes

B

um terço dos integrantes.

C

todos os integrantes.

D

um integrante de maior cargo.

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Q1181144

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:

A

para atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.

B

para inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.

C

para inscrição de símbolos.

D

para correção ou adequação nos termos da lei.

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Q1181142

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181142 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.

A

O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.

B

O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.

C

O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.

D

O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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