Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Mu...
Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Política Urbana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É obrigatório ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
II. A propriedade urbana cumpre a função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
III. A política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas no Plano Diretor, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
IV. A política de desenvolvimento urbano visa a assegurar a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.
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Comentário de Gabarito – Política Urbana: Lei Orgânica de Sengés e CF/88
Tema central: A questão aborda os princípios constitucionais e legais da política urbana conforme a Lei Orgânica Municipal de Sengés, alinhados aos arts. 182 da Constituição Federal e 2º do Estatuto da Cidade, especialmente quanto ao Plano Diretor e à função social da propriedade urbana.
Análise das assertivas:
I. CORRETA. Exprime literalmente o art. 182, §4º da CF/88, exigindo do proprietário de solo urbano, por lei específica e conforme o Plano Diretor, a promoção do adequado aproveitamento do imóvel.
II. CORRETA. A propriedade urbana cumpre sua função social se atender às exigências expressas no Plano Diretor (CF/88, art. 182, §2º). Essa é uma diretriz básica das legislações urbanísticas.
III. CORRETA. O objetivo da política urbana, tal como previsto na CF/88, art. 182, caput, e Estatuto da Cidade, art. 2º, é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
IV. INCORRETA. Embora parte do conteúdo seja verdadeira, o foco na “utilização racional do território e recursos naturais” e o “controle de atividades” é mais típico da política ambiental e de desenvolvimento municipal mais amplo do que da política urbana conforme definido especificamente na CF/88/Estatuto da Cidade — que prioriza função social e o Plano Diretor como instrumentos centrais.
Alternativa correta: C) Somente três assertivas estão corretas.
Exemplo prático: Um imóvel urbano vazio há anos pode ser alvo de lei municipal, exigindo seu aproveitamento, sob pena de sanções (crescente do IPTU, edificação compulsória, desapropriação), demonstrando aplicação da função social segundo o Plano Diretor.
Pegadinhas: A assertiva IV insere elementos típicos do direito ambiental e uso do solo rural, ultrapassando a literalidade dos dispositivos urbanísticos. Cuidado com redações que extrapolam a lei ou misturam conceitos distintos.
Doutrina: José Afonso da Silva destaca que a função social é “critério de legitimidade do exercício do direito de propriedade” quando expressa no Plano Diretor (Direito Urbanístico Brasileiro).
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Comentários
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inciso I está incorreto porque É FACULTADO AO MUNICÍPIO exigir que o proprietário promova o adequado aproveitamento.
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