Análise da Questão

O tema aborda a licença especial prevista na Lei nº 010/92 do Município de Sengés. A banca exige o reconhecimento da alternativa incorreta com base na redação literal da lei e interpretações vinculadas ao direito administrativo municipal.

Fundamento Legal

A redação do Art. 1º da Lei nº 010/92 afirma: "Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Sengés, o servidor fará jus a três (03) meses de licença especial, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo."

Análise das Alternativas

Alternativa C (Gabarito - Incorreta):
Afirmou que o servidor faz jus a seis meses de licença por assiduidade após cada quinquênio. Errado. O correto são três meses para cada quinquênio, conforme a letra da lei.

Alternativa A:
Limitação do quantitativo de servidores em licença simultânea a um terço da lotação. Essa previsão encontra respaldo na legislação municipal e, portanto, está correta.

Alternativa B:
A possibilidade de conversão da licença não gozada em pecúnia, determinada para repasse à família em caso de falecimento, tem respaldo em jurisprudência do STJ (REsp 1854662 CE). O STF e doutrina majoritária (Maria Sylvia Di Pietro) admitem o pagamento, quando não fruída, para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Alternativa D:
Exige comprovação do tempo para concessão e prevê possibilidade de parcelamento, desde que não inferior a um mês; previsão legal existente, logo, a assertiva está correta.

Exemplo Prático

Se o servidor completa 5 anos de serviço efetivo sem faltas injustificadas, terá direito a 3 meses de licença especial, e não 6 meses como afirma a alternativa C.

Dica de Prova: Observe termos quantificativos, pois é comum a banca trocar “três” por “seis” para induzir ao erro.

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Mesmo sem conhecer a legislação do município já podemos estranhar 06 MESES de licença especial