Gabarito: A) Autarquia.

1. Interpretação do tema e legislação aplicada
O tema central é a definição jurídica de autarquia, um dos entes administrativos autônomos previstos na administração pública. Essa definição é encontrada no art. 37, XIX da Constituição Federal e art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67:

"Art. 5º. I - Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios..."

2. Tema central e conhecimento necessário
Entender os diferentes tipos de entidades da Administração Indireta é fundamental. A alternativa correta aponta para um ente criado por lei específica, com personalidade de direito público, patrimônio e atribuições próprias — características típicas das autarquias.

3. Exemplo prático
O INSS é uma autarquia federal. Nos municípios, um exemplo seria um instituto municipal de previdência próprio, criado por lei para gerir aposentadorias dos servidores locais.

4. Justificativa da alternativa correta
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), autarquia é "entidade autônoma, criada por lei específica, com personalidade de direito público". A jurisprudência do STF (RE 599.658) reforça que autarquias têm regime jurídico-administrativo próprio.

5. Análise das alternativas incorretas

• B) Empresa Pública: Tem personalidade de direito privado, ainda que pertença ao Estado. Não é criada por lei específica, e sim autorizada.
• C) Sociedade de Economia Mista: Também é ente de direito privado e se caracteriza pela participação do Estado e do setor privado.
• D) Fundação Pública: Precisa de lei específica de criação/autorização, mas pode ter personalidade de direito público ou privado, conforme a lei definir.
• E) Empresa Privada: Não integra a administração pública.

6. Dica de interpretação/pegadinha
O trecho “direito público interno” é chave, diferenciando autarquias das empresas públicas e SEMs, de direito privado. Atente a esses detalhes para evitar pegadinhas!

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