Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão explora tópicos fundamentais da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, bem como um princípio constitucional referente à estabilidade do servidor público.

1ª Afirmativa: Verdadeira. O art. 47 da Lei Orgânica prevê expressamente: "O Prefeito poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final sobre projetos de sua iniciativa."

2ª Afirmativa: Verdadeira. De acordo com o art. 150 da Lei Orgânica: "A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto."

3ª Afirmativa: Falsa. O art. 10 afirma: "Após a emancipação do município, não haverá a possibilidade de incorporação, fusão ou desmembramento de distritos." Contudo, a Constituição Federal prevê hipóteses de alteração na divisão territorial mediante lei estadual e consulta à população envolvida. Portanto, a afirmativa contraria a Constituição, sendo falsa.

4ª Afirmativa: Verdadeira. Art. 41 da Constituição Federal: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." A jurisprudência do STF (RE 590260) confirma esse entendimento.

Justificativa da alternativa correta - D) V – V – F – V: Apenas esta alternativa reproduz a sequência verídica das assertivas, conforme elucidado acima.

Análise das alternativas incorretas:

• A, B, C, E: Todas contêm uma ou mais assertivas incorretamente classificadas quanto à veracidade, seja invertendo alguma resposta, seja contrariando expressamente a legislação vigente.

Pegadinha: Atenção ao confundir a regra local do art. 10, pois ela pode parecer absoluta, mas pode esbarrar em normas constitucionais mais amplas!

Exemplo prático: Um cidadão deseja sugerir ao Prefeito baixar uma tabela de preços dos serviços municipais. O meio correto é por Decreto, demonstrando a aplicabilidade do art. 150.

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