Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei
Orgânica do Município de Sengés – Estado do
Paraná – Da Organização dos Poderes, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei
Orgânica do Município de Sengés – Estado do
Paraná – Da Organização dos Poderes, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: São Poderes do Município, dependentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo. Ou Alternativa B: O exercício prevalente das funções do Legislativo e do
Executivo não impede os atos de colaboração e a
prática de atos compreendidos em uma e outra função,
nos termos da Constituição Federal e desta Lei
Orgânica. Ou Alternativa C: É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;
quem estiver investido na função de um deles não pode
exercer a de outro. Ou Alternativa D: Têm os Poderes do Município as seguintes funções,
que são exercidas prevalentemente; I- Pelo Legislativo,
as funções legislativas, de fiscalização e controle. IIPelo Executivo, as funções executivas, compreendidas
as de governo e de administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] São Poderes do Município, dependentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo. Gabarito: A

Análise da questão:
A questão cobra o conhecimento sobre a organização dos Poderes Municipais conforme a Emenda nº 01/2003 da Lei Orgânica de Sengés, fundamental para o cargo de Procurador. Exige do candidato atenção à literalidade da lei local e interpretação comparativa com a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Lei Orgânica de Sengés, Art. 6º:
“São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”

Explicação do tema:
O princípio da independência e harmonia entre os poderes também está previsto na Constituição Federal (CF, art. 2º). Essa estrutura visa impedir abusos e garantir o equilíbrio institucional. 
Exemplo prático: O prefeito não pode interferir nas decisões internas da Câmara Municipal e vice-versa.

Comentando a alternativa A (INCORRETA):
A alternativa A afirma que os poderes são “dependentes e harmônicos”. Isso contraria o texto literal do art. 6º da Lei Orgânica, que destaca sua independência. Trata-se de erro clássico por substituição de conceitos – típica “pegadinha” de prova.

Análise das alternativas corretas:

B) Correta. O texto está de acordo com o art. 6º e com o modelo predominante no Brasil: os poderes exercem funções típicas, mas pode haver colaboração entre eles, conforme CF e Lei Orgânica.

C) Correta. Reflete o princípio da indelegabilidade das funções dos poderes. Quem exerce função típica de um poder não pode, simultaneamente, exercer a de outro.

D) Correta. Está de acordo com a divisão de funções: Legislativo (legislação, fiscalização, controle); Executivo (governo e administração).

Jurisprudência: O STF reafirma a independência e harmonia como essenciais ao Estado Democrático (ADI 2.010).

Doutrina: José Afonso da Silva legitima o modelo de separação de poderes em sua obra.

Dica de prova: Atenção especial a palavras trocadas ou invertidas (“dependentes” x “independentes”), pois são pegadinhas frequentes!

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