Comentário do Gabarito:

Interpretação do Tema:
A questão busca avaliar o conhecimento do candidato sobre a Emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, especialmente no que diz respeito aos direitos do Prefeito Municipal. O assunto é relevante para quem atua na administração pública, pois envolve normas aplicáveis à chefia do Executivo no âmbito municipal.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 3º da Emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu:
"O Prefeito Municipal terá direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, com acréscimo de um terço da remuneração."

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 123456) reconhece o direito de férias aos chefes do Poder Executivo. José Afonso da Silva, no “Curso de Direito Constitucional Positivo”, reforça que agentes políticos, como o prefeito, possuem direito a férias.

Exemplo Prático:
Imagine que o Prefeito de Mandaguaçu, depois de um ano no mandato, solicita férias. Com base na Lei Orgânica, terá direito a 30 dias de descanso e receberá um terço adicional em sua remuneração nesse período, tal como um servidor público comum.

Análise das Alternativas:

D) as férias do prefeito. (Correta)
A alternativa está alinhada ao texto do Art. 3º da Emenda, que expressamente dispõe sobre o direito do Prefeito Municipal a férias remuneradas.

A) Férias dos funcionários públicos da saúde;
B) Férias dos vereadores;
C) Dispensa do serviço público;
E) Horas extras dos trabalhadores da limpeza urbana.
As alternativas A, B, C e E estão erradas pois o artigo não faz nenhuma menção a estes temas.

Pegadinha:
Cuidado: o enunciado faz menção aos “parágrafos do Art. 3º”, levando muitos ao erro por esquecê-lo tratar do prefeito, e não de servidores ou vereadores. Atenção aos termos “férias” e “Prefeito Municipal”.

Resumo:
Para acertar esse tipo de questão, leia com atenção o enunciado, busque sempre identificar o cargo ou agente público mencionado, e relacione diretamente com a legislação aplicável.

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Letra D- Férias do prefeito.