Interpretação e tema central: A questão exige conhecimento sobre as regras do concurso público segundo a Lei nº 1621/2008 de Mandaguaçu, especialmente quanto à reserva de vagas, prazo de validade e previsão legal correlata.

Legislação aplicável: Os itens C, D e E encontram correspondência direta na legislação local e na Constituição Federal, art. 37, II e III: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...); o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

Exemplo prático: Imagine um candidato aprovado dentro do prazo de validade: ele tem preferência de nomeação até o término desse prazo. Para cargos de advogado em Mandaguaçu, não poderia ser exigida residência ou ser munícipe como critério de reserva de vagas.

Comentário da alternativa correta (A):

A) INCORRETA. A reserva de 10% das vagas para munícipes de Mandaguaçu viola frontalmente a Constituição Federal e o princípio da isonomia. Não há previsão legal para tal restrição, que afronta o acesso igualitário aos cargos públicos (art. 37, I, CF).

Análise das demais alternativas:

B) Correta. As regras de provas e títulos e previsão de pagamento de inscrição são comuns e compatíveis com a legislação municipal e federal (Art. 37, II).

C) Correta. O edital deve fixar o prazo de validade e as condições do certame, conforme legislação vigente e entendimento jurisprudencial consolidado.

D) Correta. Não pode haver novo concurso para mesmo cargo enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior dentro do prazo legal – princípio do respeito à lista de aprovados.

E) Correta. O prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, está exatamente de acordo com o art. 37, III da CF.

Pegadinha: A alternativa A apela para uma suposta “proteção ao cidadão local”, mas o acesso ao serviço público é universal, vedando restrição por vínculo municipal.

Doutrina e Jurisprudência: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que o concurso público visa garantir impessoalidade e isonomia, afastando privilégios locais. O STF já pacificou ser inconstitucional restringir acesso a cargos públicos por critérios de residência municipal (ADI 3/90).

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