Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 136

Q2076198

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q2076198 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei 300/1974, os andaimes de obras deverão satisfazer a algumas condições, dentre elas, por exemplo:

Nos logradouros de muito trânsito, a juízo do Departamento competente, e nos que tiverem passeios de largura inferior a metros, a ocupação do passeio só poderá ter lugar até que a construção atinja a altura de metros, devendo ser em seguida o passeio desembaraçado.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1,00 • 3,00

B

1,00 • 7,00

C

1,50 • 3,00

D

1,50 • 5,00

E

1,50 • 5,00.

Q2076152

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076152 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 4 de abril de 2012, estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público:

1. nacionalidade: ....................................................................... 2. gozo dos direitos: ................................................................. 3. quitação com as obrigações: ........................................... 4. escolaridade exigida: .......................................................... 5. idade mínima de: .................................................................. 6. aptidão: ....................................................................................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas com o que é previsto por estes requisitos constantes do art. 9º da referida Lei.

A

brasileira ou estrangeira • políticos • eleitorais • para o exercício do cargo • 18 anos • física e psicológica

B

brasileira ou equiparada • políticos • militares e eleitorais • para o exercício do cargo • 18 anos • física e mental

C

brasileira ou equiparada • políticos e eleitorais • militares • pelo órgão de classe, quando houver • 18 anos • física e psicológica

D

brasileira • políticos • eleitorais • pelo órgão de classe, quando houver • 21 anos • física e mental

E

brasileira • políticos • militares e eleitorais • para o exercício do cargo • 21 anos • física e mental

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Q2076151

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 04 de abril de 2012, estabelece, em seu art. 7º, que:
A política norteadora do PCCR do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos, dentre outros, os seguintes:
1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento profissional. 2. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal. 3. estabelecer clima competitivo entre os servidores buscando o desenvolvimento profissional de todos e o aprimoramento na prestação do serviço público municipal. 4. explorar a capacidade do servidor, tendo como objetivo a satisfação da municipalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2076114

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o Poder Legislativo no âmbito municipal é exercido pela(o):

A

Senado Federal.

B

Câmara Municipal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Assembleia Legislativa.

E

Câmara dos Lordes.

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Q2076113

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:

A

Promotores Públicos.

B

Procuradores Federais.

C

Vereadores.

D

Secretários Municipais.

E

Secretários Estaduais.

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Q2076112

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece que o munícipio poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

países, Estados e vilas.

B

bairros, continentes e nações.

C

municípios, Estados e Distrito Federal.

D

nações, distritos e subcontinentes.

E

bairros, distritos e vilas.

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Q2070197

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070197 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, são Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:
1. de expediente. 2. de serviços urbanos. 3. de licença de publicidade. 4. de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070196

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070196 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Balneário Camboriú.

A

O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para atender imperativo de convênio firmado.

B

A falta ao serviço por motivos particulares será justificada para fins disciplinares, com anotação do registro funcional para posterior compensação ou formação de banco de horas.

C

As faltas ao serviço por motivo de doença só serão justificadas se a impossibilidade do comparecimento for atestada pela perícia médica oficial do órgão de lotação.

D

Sem prejuízo de seus direitos, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias por ano, por motivo de casamento, nascimento de filho, ou pelo falecimento de cônjuge, pais, filho ou irmão.

E

Sempre que necessário para bom funcionamento do serviço público, poderá o servidor efetivo prestar labor extraordinário, devendo, contudo, comunicar à sua chefia mediata.

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Q2070195

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

B

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

C

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

D

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2070194

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070193

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.

B

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.

C

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.

E

O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q2059284

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059284 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:

A

A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.

B

Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.

C

Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.

D

Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento. .

E

Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

Q2059283

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q4239480

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico – Pediatra - Edital nº 4 |

Q4239480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste determina que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

Por profissionais que se candidatarem à vaga, que passarem por sabatina feita pelos vereadores e forem aprovados pela maioria deles.

B

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, escolhidos por meio de concurso interno.

D

Por profissionais escolhidos exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.

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Q4239065

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 2 |

Q4239065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo.

B

Condenação em processo civil ou criminal.

C

Condenação por crime contra a vida.

D

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4239045

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 4 |

Q4239045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, quando for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

A

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou exonerado.

B

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, posto em disponibilidade ou exonerado.

C

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q4239005

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de creche - Edital nº 2 |

Q4239005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural" é considerado pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, como sendo:

A

Um dos fundamentos da Administração Pública Municipal.

B

Uma obrigação imposta ao chefe do Poder Executivo pela Casa Legislativa Municipal.

C

Um dos princípios por meio dos quais as ações do Poder Público Municipal devem se guiar.

D

Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes.

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Q4202489

Q4202489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do município de Curitibanos assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene, realizada pela Câmara de Vereadores, às 19 (dezenove) horas, presidida pelo Vereador eleito com maior votação dentre os presentes, independentemente de quórum.

C

O total da despesa com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal e 75% (setenta por cento) do estabelecido em espécie ao Deputado Estadual.

D

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de no mínimo 10% dos membros da Câmara.

E

O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal.

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Q4202487

Q4202487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda de acordo com o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa correta que preenche a lacuna:

“__________________ - Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.”

A

Referência

B

Progressão funcional

C

Grupo ocupacional

D

Carreira

E

Plano de carreira

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Q4202486

Q4202486 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, assinale a alternativa que traz o conceito de Plano de Carreira:

A

Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

B

Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores.

C

É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

D

Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

E

Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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