Comentário da Questão – Código de Edificações de Timbó (LC 363/2008)

Tema jurídico: A questão aborda a obrigatoriedade do alvará de construção segundo o Código de Edificações do Município de Timbó (Lei Complementar nº 363/2008), um ponto crucial para arquitetos na atuação técnico-legal.

Legislação aplicável: De acordo com o art. 15 da referida lei, “O Município terá o prazo de até quinze dias úteis para a aprovação do projeto.” E detalha que a aprovação gera alvará de construção.

Tema central: O alvará de construção é um ato administrativo obrigatório para a realização de novas obras, ampliações e reformas que alterem a estrutura, a área construída ou o uso do imóvel. O objetivo é garantir a segurança, a legalidade e o respeito às normas municipais.

Exemplo prático: Um proprietário deseja ampliar sua casa em 50 m². Ele deve apresentar projeto e obter o alvará antes de iniciar a obra, sob pena de sanções administrativas.

Alternativa correta – E) Ampliação e reforma:
Justificativa: Para qualquer ampliação ou reforma estrutural (que envolva, por exemplo, demolição, acréscimo de cômodos, alteração de instalações), a lei exige prévia aprovação do município e emissão de alvará, conforme a redação do art. 15 e demais dispositivos do Código de Edificações.

Análise das alternativas incorretas:

A) Obras de subdivisão e decoração interna de ambientes: mudanças meramente internas, que não afetam estrutura ou fachada, geralmente dispensam alvará, salvo impacto em normas sanitárias ou de segurança.
B) Construções provisórias: podem ter procedimentos específicos ou simplificados, especialmente quando não promovem alteração permanente do lote.
C) Manutenção das vias públicas: são de responsabilidade do poder público e seguem outro rito administrativo.
D) Obras de paisagismo: salvo modificações estruturais, normalmente estão isentas de alvará.

Pegadinhas: Atenção ao termo “obrigátorio” – nem toda intervenção em imóvel exige alvará; reformas simples, decoração ou manutenção não estrutural são exceções.

Conclusão: Questão típica de concursos para Arquiteto, exige leitura atenta à legislação municipal. Sempre associe o tipo de obra à exigência legal para evitar erros.

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