Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Timbó (Cargo: Arquiteto)

Interpretação do Enunciado:

A questão exige conhecimento específico da Lei Complementar n.º 363/2008 do Município de Timbó, especialmente sobre o limite máximo da área permitida para guaritas construídas em alinhamento com muro.

Legislação Aplicada:

O dispositivo legal aplicável é o Art. 45 da LC n.º 363/2008:

“Art. 45. As guaritas construídas com alinhamento de muro não poderão exceder a área de 7,50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados).”

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

A questão trabalha a interpretação literal da lei municipal sobre edificações, o que é comum no concurso para Arquitetos, pois tais conhecimentos são fundamentais para projetos dentro da legalidade.

Exemplo Prático:

Em um condomínio residencial que pretende instalar uma guarita junto ao muro, o responsável técnico (arquiteto) deve observar que o tamanho máximo da guarita é de 7,50 m². Projetos acima deste limite poderão ser reprovados pela fiscalização do município.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A está correta pois corresponde exatamente ao que prevê o art. 45 da legislação. A redação da lei é objetiva quanto ao limite máximo, reforçando a importância da leitura atenta do texto legal em provas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B), C), D) e E) – Todas essas alternativas apresentam medidas superiores a 7,50 m². Não há qualquer respaldo legal para estas dimensões no Código de Edificações de Timbó. A lei é taxativa ao estipular 7,50 m² como limite, qualquer valor acima está fora da legalidade.

Destaque para possíveis pegadinhas:

Questões assim tentam confundir o candidato aumentando ou diminuindo valores próximos ao correto (ex: nove metros e cinquenta). Atenção à leitura do artigo específico da lei e à memorização de números exatos faz toda a diferença!

Doutrina:

Como ensina Hely Lopes Meirelles em Direito de Construir, os códigos municipais detalham limites para edificações, devendo ser sempre observados para garantir a ordem urbanística.

Conclusão: A alternativa correta é A. Dominar esses detalhes legais demonstra preparo para o exercício profissional e para o concurso.

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