Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3071708 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 45 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando: 
Alternativas
Q3071707 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 33 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A reclamação deverá ser instruída necessariamente com: 
Alternativas
Q3071706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de: 
Alternativas
Q3071705 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento. 
Alternativas
Q3071699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA
Alternativas
Q3071698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal. 
Alternativas
Q3071697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:  
Alternativas
Q3071696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos: 
Alternativas
Q3071695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:
Alternativas
Q3071694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:
Alternativas
Q3068861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de ________, observando o que dispuser a ________.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:
Alternativas
Q3068080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 2664/2017 (dispõe sobre as Taxas de Prestação de Serviços Públicos no Município de Nova Trento/SC, e dá outras providências) e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos depende da efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços postos a sua disposição pelo Município.
(__) São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados nas áreas atendidas pelo serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
(__) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas públicas concessionárias de serviços de energia elétrica ou autarquia de água e esgoto, para a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos na fatura de cobrança dos respectivos serviços.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3068077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3068075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3068074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providência), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3067857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode se associar ao Estado e aos demais Municípios, nesse caso, sob a forma de:
Alternativas
Q3067062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, o Município compõe-se dos distritos de:
Alternativas
Q3066977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde à documentação necessária para aprovação do projeto arquitetônico.

I- Três cópias do projeto arquitetônico.
II- Consulta prévia de viabilidade, fornecida pela Municipalidade.
III- Cópia do comprovante legal de propriedade do imóvel.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3066972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Associe a segunda coluna com a primeira, relacionando o tipo de peça técnica com suas especificações exigidas no Código de Obras do Município de Nova Trento/SC:

Primeira coluna : Peça técnica

1- Plantas de situação e locação do terreno.
2- Plantas baixas, cortes e elevações.

Segunda coluna : Especificações

(__) Com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte.
(__) A área e as dimensões de cada compartimento.
(__) Distância a uma esquina ou edificação numerada e denominação e largura(s) da(s) rua(s) de acesso.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta da associação entre as colunas:
Alternativas
Q3066970 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde ao tamanho de área que é exigido no projeto estrutural e na A.R.T. de projeto estrutural:
Alternativas
Respostas
2681: B
2682: D
2683: D
2684: B
2685: C
2686: A
2687: D
2688: C
2689: A
2690: D
2691: D
2692: E
2693: B
2694: C
2695: B
2696: A
2697: A
2698: B
2699: E
2700: C