Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:
A reclamação deverá ser instruída necessariamente com:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:
É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento.
O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:
A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:
Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:
(__) A cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos depende da efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços postos a sua disposição pelo Município.
(__) São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados nas áreas atendidas pelo serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
(__) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas públicas concessionárias de serviços de energia elétrica ou autarquia de água e esgoto, para a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos na fatura de cobrança dos respectivos serviços.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Três cópias do projeto arquitetônico.
II- Consulta prévia de viabilidade, fornecida pela Municipalidade.
III- Cópia do comprovante legal de propriedade do imóvel.
É correto o que se afirma em:
Primeira coluna : Peça técnica
1- Plantas de situação e locação do terreno.
2- Plantas baixas, cortes e elevações.
Segunda coluna : Especificações
(__) Com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte.
(__) A área e as dimensões de cada compartimento.
(__) Distância a uma esquina ou edificação numerada e denominação e largura(s) da(s) rua(s) de acesso.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta da associação entre as colunas: