Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 135

Q2079116

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Normas e Instalações Municipais, os andaimes armados com cavalete ou escadas devem ser utilizados para pequenos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a altura máxima permitida para utilização dos andaimes armados com cavaletes.

A

2,5 m

B

3,0 m

C

3,5 m

D

4,0 m

E

4,5 m

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Q2079115

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 300/1974, quando uma construção apresenta indícios de ruínas, que ameacem a segurança pública, deve-se realizar uma vistoria administrativa, composta por uma comissão formada por membros do quadro de pessoal dos Departamentos de Obras e Serviços Urbanos e de Estudos e Projetos (D.O.S.U. e D.E.P.).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número de membros da comissão formada para vistoria administrativa.

A

2

B

3

C

4

D

5

E

6

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Q2079114

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O auto de constatação de infração ao Código de Normas e Instalações Municipais deve apresentar algumas informações.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente 4 informações que devem estar presentes no auto de constatação de infração.

A

Valor da multa, número de infrações, número da lei infringida e endereço do local.

B

Número de infrações, número da lei infringida, valor da multa e endereço do autuante.

C

Nome do autuante, endereço do local, número de infrações, valor da multa.

D

Número da lei infringida, cargo do autuante, endereço do local e nome do autuante.

E

Função do autuante, endereço do autuante, valor da multa, número de infrações.

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Q2079113

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No caso da verificação de uma infração sobre as disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado, devendo conter alguns requisitos, como a assinatura do autuado. Quando o infrator não é encontrado, o mesmo é convidado por edital para, dentro de um determinado prazo, tomar conhecimento do fato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.

A

1 dia

B

2 dias

C

3 dias

D

5 dias

E

7 dias

Q2079112

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais, as intimações apresentadas devem ser atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a falta de cumprimento da intimação, o processo será tramitado para que seja aplicada a penalidade cabível.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.

A

7 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

45 dias

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Q2079111

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 300/1974 aborda as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e instalações em geral. Todas as ações ou omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas infrações, sendo passíveis de multa e apreensão. Nos casos de apreensão, a devolução do material apreendido ocorrerá mediante o pagamento das multas e débitos junto ao município, tendo um prazo para retirada material. Caso a retirada não aconteça, o material apreendido deve ser vendido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo, em número de dias, para retirada do material apreendido

A

15

B

20

C

30

D

40

E

60

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Q2079040

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

O servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

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Q2079039

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079039 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No tocante à estabilidade do servidor público, é correto afirmar:

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para análise da aquisição da estabilidade.

C

São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

O servidor público estável em hipótese alguma perderá o cargo.

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Q2079038

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079038 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, é correto afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá com:

A

a nomeação.

B

o provimento.

C

a realização de concurso público.

D

o exercício.

E

a posse.

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Q2079029

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079029 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a legislação pertinente ao tema “Venda de gêneros na Orla da Praia Central”, é correto afirmar que:

A

Os alimentos servidos poderão ser manipulados, misturados, cozidos e preparados na faixa de areia.

B

É permitida aos estabelecimentos a colocação de cadeiras, guarda-sóis e mesas.

C

Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a realizarem o atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes, sendo que o atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, uniformizados, com crachá de identificação visível, constando o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes

D

É proibido aos bares e restaurantes atender na faixa de areia em frente a seu estabelecimento, não sendo necessária a apresentação de documentos necessários à comprovação das licenças municipais para funcionamento.

E

Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 1 garçom no primeiro ano e 2 garçons a partir do segundo ano de atendimento.

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Q2079028

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079028 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Na dosimetria da pena de multa será considerada a base de cálculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a gravidade da infração e a vantagem auferida. Computada a multa, não serão levandas em consideração circunstâncias agravantes e atenuantes.

B

A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações consumeristas (art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90), dentro dos limites legais de 200 a 3.000.000 UFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.

C

No caso de bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão estes ficar sob guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, permitida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.

D

O PROCON-BC, verificando a possibilidade de composição, jamais poderá designar audiência de conciliação, devemos todos os casos serem submetidos ao Poder Judiciário.

E

Das decisões do Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON- -BC, que aplicou a sanção, não caberá recurso, uma vez que a ele caberá proferir a decisão administrativa definitiva.

Q2079027

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079027 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que:

A

A atividade ambulante será exercida somente pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido, sem a possibilidade de exercício por outra pessoa mediante subcontratação ou qualquer outro regime de trabalho, tampouco poderá haver troca de atividade e, ainda, fica vedado ajudante ou substituto no exercício da atividade ambulante, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.

B

O órgão responsável pela fiscalização e cumprimento das normas relacionadas à atividade de ambulante será a Secretaria de Meio Ambiente, através dos Fiscais Ambientais, os quais poderão requisitar apoio da Fiscalização Fazendária, da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, sempre que necessário, para o pleno cumprimento do seu dever.

C

Para participação no Sorteio Público das vagas disponíveis e as de cadastro-reserva, a inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, obrigatoriamente pessoa física, sendo essa pessoal e intransferível, permitindo realizar diversas inscrições e escolhidas 5 atividades de ambulantes.

D

O sorteio público para exercício de comércio ambulante contemplará Licença para diversas atividades e terá validade indeterminada, podendo ser exercida nas faixas de areia das praias do município, definindo um ponto fixo.

E

Não há na legislação a relação das atividades de ambulantes e a quantidade de vagas disponíveis, razão pela qual o interessado poderá decidir pelo produto a ser comercializado.

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Q2079016

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo |

Q2079016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores:

A

advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

B

advertência, multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de função comissionada.

C

suspensão, anotações na ficha funcional, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

D

advertência, suspensão, transferência de cargo, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

E

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada, advertência, multa.

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Q2078961

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |

Q2078961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São princípios da Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável conforme a Lei nº 4.560/2021 de Balneário Camboriú que instituiu a Política Municipal de Segurança Hídrica e Desenvolvimento Sustentável:
1. Abordagem holística: Consideram-se os interesses e cooperações locais, regionais, nacionais e globais e, especialmente, os direitos das futuras gerações. 2. Desenvolvimento sustentável: promover o desenvolvimento prezando pela viabilidade econômica, pela justiça social e com respeito ao meio ambiente, visando atender às necessidades do presente sem comprometer as gerações futuras de atenderem suas próprias necessidades. 3. Prevenção: adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar os riscos de escassez hídrica e os efeitos decorrentes da mudança do clima.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2078959

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |

Q2078959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a definição de resiliência conforme a Lei Municipal nº 4560/2021 de Balneário Camboriú.

A

Responsabilização e adoção de medidas que visem reverter danos ambientais causados.

B

Incorporação dos custos sociais e ambientais no custo total do empreendimento, em especial, quanto aos impactos quantitativos e qualitativos do uso de recursos hídricos e a respectiva responsabilidade pelos efeitos negativos dos eventos hidrológicos extremos.

C

Capacidade de um sistema absorver perturbações e reorganizar-se enquanto está sujeito a forças de mudança, sendo capaz de manter o essencial das suas funções, estrutura, identidade e retroalimentações.

D

Responsabilização do usuário-poluidor: o usuário dos recursos naturais deve arcar com o ônus do dano ambiental decorrente da poluição gerada, evitando que os custos recaiam sobre a sociedade ou sobre o poder público.

E

Adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar os riscos de escassez hídrica e os efeitos decorrentes da mudança do clima.

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Q2078957

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Monitor Florestal |

Q2078957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei Municipal - nº 400/1977 de Balneário Camboriú.

A

A única ilha de Balneário Camboriú considerada Área Verde é a Ilha das Cabras.

B

Somente a Ilha das Cabras e a Ilha do Serafim são consideradas Áreas Verdes.

C

Somente as ilhas fluviais do Rio Camboriú são consideradas Áreas Verdes.

D

A Ilha das Cabras, Ilha do Serafim, Ilha do Balaio, Ilha do Pinheiro e as demais Ilhas existentes no Rio Camboriú, situadas entre a sua foz e a ponte da BR 101, são consideradas Áreas Verdes.

E

Nenhuma ilha de Balneário Camboriú é considerada área verde.

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Q2076999

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo processo, apurar-se a prática de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á multa correspondente à(a):

A

Cada infração.

B

Infração mais leve.

C

Infração mais grave.

D

Quaisquer das infrações, a critério da autoridade administrativa.

E

Média aritmética simples dos valores das infrações.

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Q2076300

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2076300 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:

A

Será acrescentado pela companhia Cataratas ao valor dos serviços futuros prestados ao órgão da administração pública estadual.

B

Poderá ser compensado pelo órgão da administração pública estadual com valores de taxas devidas ao município de Balneário Camboriú.

C

Será compensado pela companhia Cataratas com o valor do imposto de renda incidente sobre o lucro obtido na prestação.

D

Será deduzido pela companhia Cataratas no momento da apuração do imposto.

E

Não deverá ser recolhido ao município de Balneário Camboriú pelo órgão da administração pública estadual em razão da imunidade recíproca.

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Q2076298

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2076298 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em geral, o serviço sujeito à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Porém, a Lei nº 2326/2004 estabelece que nas hipóteses abaixo relacionadas, o imposto será devido no local da:
1. Execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores. 2. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3. Demolição. 4. Colocação de molduras e congêneres.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2076296

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2076296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere a seguinte situação hipotética: a escola Dom Pedro é uma sociedade civil, legalmente constituída e sem fins lucrativos, que atua na área de educação, estabelecida no município de Balneário Camboriú.
Segundo a Lei nº 223/1973, é correto afirmar que a escola Dom Pedro é:

A

Contribuinte dos impostos municipais e federais relativos à renda e imune aos impostos municipais relativos ao patrimônio.

B

Isenta dos impostos estaduais relativos aos serviços e contribuinte dos impostos municipais relativos à renda.

C

Imune aos impostos municipais relativos ao patrimônio, à renda ou a serviços.

D

Contribuinte dos impostos municipais relativos ao patrimônio e isenta dos impostos federais relativos à renda.

E

Imune aos impostos federais e estaduais sobre a renda e contribuinte dos impostos municipais relativos ao patrimônio.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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