Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 80

Q3578234

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578234 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Zoneamento no Município de Palmeira-PR, a Zona Especial (ZE) corresponde à:

A

Área urbana para consolidação dos usos institucionais, equipamentos urbanos e incentivo à ocupação mista, residencial e comercial, considerando o local propício à verticalização, tendo como objetivo requalificar a área central da Sede Urbana do Município de Palmeira, onde já existe a concentração de usos vinculados às atividades comerciais e de serviços, buscando a compatibilidade com o uso residencial.

B

Área urbana destinada a consolidação dos usos institucionais e de localização de equipamentos urbanos, tendo como objetivo promover a requalificação urbanística desta zona, visando atendimento da população por intermédio da concentração de serviços públicos.

C

Áreas urbanas localizadas nas porções periféricas norte e leste da Sede Urbana do Município de Palmeira, com predominância de lotes de grande porte e características rurais de ocupação, tendo como objetivo controlar o adensamento com ocupações de baixa densidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.

D

Área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços e comércio de médio e grande porte, bem como de atividades industriais de pequeno porte, tendo como objetivo o incentivo de atividades ao longo das rodovias que cortam o município, BR-277 e PR-151, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos.

E

Às testadas das Avenidas Sete de Abril, Daniel Mansani e da Rua Dom Alberto Gonçalves, nas quais poderão ser implantadas edificações de até 12 pavimentos de altura, destinadas ao uso residencial e comercial, tendo por objetivo promover a verticalização em locais que comportam adensamento em função da infraestrutura viária.

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Q3578224

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578224 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal nº 14/2019 dispõe quais são os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Palmeira, não estando entre esses objetivos:

A

A promoção da criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental.

B

A orientação ao crescimento da cidade e a qualificação do ambiente urbano, visando qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas.

C

A disciplina dos critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo.

D

A preservação de áreas com valores naturais, culturais e paisagísticos, e do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município.

E

A dinamização dos centros de comércio de bairros.

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Q3577536

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577536 Direito Urbanístico

Conforme o Código de Posturas de São Franscisco de Paula, o empreendedor que pretende desenvolver atividade econômica no município de São Francisco de Paula deverá fazer uma ______________ para obter orientação acerca da possibilidade de instalação da atividade no local pretendido, de acordo com as previsões legais relativas ao zoneamento urbano.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

denúncia

B

emenda constitucional

C

lei complementar

D

greve

E

consulta prévia

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Q3575734

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575734 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica do Município de Imbituva disciplina a política de desenvolvimento municipal e estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá as funções da vida coletiva em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, atendidos os seguintes pressupostos:

I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV apenas.

E

Todas as opções estão corretas.

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Q3575610

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575610 Direito Urbanístico

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obras e os serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento e desenvolvimento integrado do Município e com a disponibilidade de recursos orçamentários.

B

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente, pela administração direta, indireta ou ainda por terceiros.

C

A prestação de serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, poderão ser realizados por empresas privadas, dispensada a realização de licitação.

D

As permissões e concessões de serviços públicos municipais, outorgados em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal e na legislação complementar, serão nulas de pleno direito.

E

É vedado ao Município executar serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem Lei que lhes autorize e fixe os termos.

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Q3575604

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3575604 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei 1209/007, Código de Obras do município de Imbituva-PR, quanto a concessão de alvará de construção:

A

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o preenchimento dos dados de nivelamento do terreno a ser aprovado.

B

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o memorial descritivo a ser aprovado.

C

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto estrutural a ser aprovado.

D

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser aprovado.

E

O Alvará de Construção será concedido mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com a presença do proprietário.

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Q3575602

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |

Q3575602 Direito Urbanístico

Conforme o Art. 25 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou Fundos de Vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes. Sendo assim, as faixas de terreno destinadas à preservação ou reconstituição das matas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d’água que se encontram dentro do perímetro urbano terão largura mínima de:

I - 30,00 m (trinta metros) para os cursos d’água com menos de 10,00 m (dez metros) de largura.
II - 50,00 m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinquenta metros) de largura.
III - 100,00 m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 25,00 m (vinte e cinco metros) a 200,00 m (duzentos metros) de largura.
IV - 50,00 m (cinquenta metros) de raio contornando a cobertura ou nascentes dos rios, exceto quando já houver arruamento em torno destas, sendo então o limitante da faixa de preservação.

Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão incorretas.

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Q3575598

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |

Q3575598 Direito Urbanístico

Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 244/2010), que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das ruas e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias aos equipamentos comunitários do Município e que a este serão transferidos no ato da inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que:

Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes as porcentagens descritas na legislação:

• Desta parcela deverá corresponder _________________, no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e _________________, no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %, onde AI refere-se à área institucional doada ao Município, ASC à área do sistema de circulação e AV refere-se à área verde.

A

6% (seis por cento) e 3% (três por cento).

B

3% (três por cento) e 6% (seis por cento).

C

5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento).

D

10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento).

E

12% (doze por cento) e 6% (seis por cento).

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Q3575594

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |

Q3575594 Direito Urbanístico

Segundo o Art. 30 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, em todo o edifício de habitação coletiva, ou comercial, serão obrigatórias as áreas de estacionamento para veículos. No parágrafo 1º cita que para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento de veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos conforme as regras abaixo:

I - Em edifícios de habitação coletiva - uma vaga de estacionamento por unidade residencial, no mínimo, ou para cada 120,00 m² (cem metros quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas as áreas de uso comum.
II - Em edifícios de escritório - uma vaga de estacionamento para cada 75,00 m² (setenta metros quadrados) de área livre de escritório, excluídas as áreas de uso comum. III - Em oficinas mecânicas e comércio atacadista - uma vaga de estacionamento para cada 40,00 m² (quarenta metros quadrados) de construção.
IV - Em supermercados e similares - uma vaga de estacionamento para cada 55,00 m² (cinquenta e cinco metros quadrados) de construção, mais uma vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões.
V - Em estabelecimentos hospitalares - uma vaga de estacionamento para cada 6 (seis) Leitos.
VI - Em hotéis - uma vaga de estacionamento para cada 3 (três) unidades de alojamento.

Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, V e VI estão corretas.

E

I, II, III e IV estão incorretas.

Q3575588

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Arquiteto |

Q3575588 Direito Urbanístico

De acordo com o Art.19 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, “a Zona Especial de Preservação Permanente – ZEPP tem o objetivo de proteger, preservar e recuperar os corpos d’água e suas nascentes, visando manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a fauna local”. Para essa Zona propõe-se, EXCETO:

A

Fiscalização constante, a fim de evitar a ocupação das referidas áreas.

B

Reassentamento das habitações que se encontram em áreas de risco de ocupação.

C

Proibição de parcelamento do solo.

D

Reassentamento das habitações que se encontram em áreas de restrição da ocupação.

E

Recomposição da vegetação de encostas e topos de morros.

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Q3574962

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574962 Direito Urbanístico

Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo:

A

5% (cinco por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

35% (trinta e cinco por cento).

E

45% (quarenta e cinco por cento).

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Q3574959

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574959 Direito Urbanístico

O plano diretor de desenvolvimento urbano será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado por seus órgãos técnicos, Poder Legislativo e população organizada a partir das regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca da Política Urbana municipal:

A

O Poder Público propiciará condições que facilitem às pessoas com deficiência a locomoção no espaço urbano.

B

Os loteamentos, áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão entregues completamente desocupados, ou edificados, quando for o caso, efetuando o Município o registro público destas áreas num prazo de cento e oitenta dias.

C

O Poder Executivo, antes de conceder a licença para o loteamento urbano, poderá exigir, complementarmente à lei federal, áreas destinadas a equipamentos urbanos ou coletivos, conforme a expectativa da demanda local.

D

O Município deverá notificar os parceladores para que regularizem, nos termos da legislação federal, os loteamentos clandestinos, podendo, em caso de recusa, assumir, juntamente com os moradores, a regularização, sem prejuízo das ações punitivas contra os loteadores.

E

As populações moradoras de áreas não regularizadas não podem acessar os serviços públicos municipais.

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Q3574958

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras |

Q3574958 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica Municipal dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No caso de proprietário de solo não edificado, subtilizado ou não utilizado e este não promova seu adequado aproveitamento será determinado o parcelamento ou edificação compulsória. Na hipótese de não cumprimento da determinação mencionada, o Poder Público deverá adotar o seguinte procedimento:

A

Incidência de alíquota progressiva no tempo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.

B

Aplicação de multa em valor proporcional ao valor venal do imóvel.

C

Interdição do local até a regularização da situação.

D

Perda do imóvel através de usucapião, destinando o imóvel para construção de moradias populares.

E

Disponibilização compulsória do imóvel para permuta por outro imóvel edificado com valor de avaliação semelhante.

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Q3572780

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572780 Direito Urbanístico

Sobre a lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

Decorridos 7 (sete) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

D

O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

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Q3572770

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572770 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana disposta na Constituição Federal/88, assinale a alternativa incorreta.

A

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3566730

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Engenheiro Civil - 20 Horas |

Q3566730 Direito Urbanístico

Texto associado

ORIENTAÇÃO PARA A QUESTÃO:

O Plano Diretor tem por finalidade principal a instituição do planejamento urbano e rural através do aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação do solo, visando privilegiar a melhoria na qualidade de vida da população, baseado na lei do Plano Diretor responda à questão.

No que diz respeito as sanções:

I – São tipos de sanções: embargo da obra, multa, interdição da edificação ou dependências e demolição;
II - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo suspenderá a aplicação de outra;
III - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos da Lei.

São VERDADEIRAS as Alternativas:

A

Todas as Alternativas;

B

I e III, somente;

C

II e III somente;

D

I somente.

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Q3566729

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Engenheiro Civil - 20 Horas |

Q3566729 Direito Urbanístico

Texto associado

ORIENTAÇÃO PARA A QUESTÃO:

O Plano Diretor tem por finalidade principal a instituição do planejamento urbano e rural através do aperfeiçoamento da legislação de uso e ocupação do solo, visando privilegiar a melhoria na qualidade de vida da população, baseado na lei do Plano Diretor responda à questão.

No que diz respeito às obras públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido a Prefeita Municipal pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste código, sendo que este processo terá preferência sobre quaisquer outros processos.

B

Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:

C

Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se for funcionário público municipal, que deva executar as obras em função do seu cargo.

D

As obras municipais são dispensadas na sua execução, às disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.

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Q3566591

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566591 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q3566165

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566165 Direito Urbanístico

Considere as seguintes assertivas que se relacionam ao regime jurídico-urbanístico previsto no Estatuto das Cidades:
I - “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”.
II - “o Município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento”.
III - “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, direito esse que não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3563302

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563302 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Política Urbana nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

E

É vedado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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