Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
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I.Às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.
II.Regiões metropolitanas.
III.Aglomerações urbanas.
IV.Às unidades regionais de saneamento básico.
Estão CORRETAS:
(__)A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
(__)O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
(__)O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Primeira coluna: Conceito
1.Governança interfederativa.
2.Metrópole.
3.Região metropolitana.
Segunda coluna: Descrições
(__)Unidade regional instituída pelos Estados, mediante Lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
(__)Espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.
Está(ão) correta(s) apenas:
I. Penhora dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
II. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
III. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A Lei complementar nº 1.045/2016 traz o princípio de desempenho das edificações. Segundo a referida norma, os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do terreno, buscando
A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em