Interpretação do Enunciado: O foco da questão é o regime jurídico das obras e serviços públicos municipais, especialmente quanto à delegação a terceiros e o dever de licitação, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Imbituva e na legislação federal.

Legislação Aplicável: Destacam-se a Constituição Federal, Art. 175: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Também a Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II e IV, que reforça a exigência de licitação para concessões e permissões de serviços públicos.

Tema Central: O candidato deve dominar o regime de prestação de serviços públicos – obrigação de licitar, formas de delegação, limites legais e nulidades em caso de descumprimento.

Exemplo Prático: Imagine um município querendo conceder a exploração do transporte coletivo a uma empresa privada. Sem licitação, essa concessão é nula: fere diretamente a Constituição e a legislação, como reiteram órgãos de controle e os Tribunais.

Justificativa da Alternativa Correta (INCORRETA): Alternativa C afirma que serviços públicos podem ser prestados por empresas privadas, “dispensada a realização de licitação”. Essa afirmação é ERRADA, pois licitação é obrigatória (CF, art. 175). O STF (ADI 3937) já declarou inconstitucional a prorrogação ou concessão de serviços públicos sem licitação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca ser “obrigatória a licitação para garantir igualdade de condições e proposta mais vantajosa para a Administração”.

Análise das Demais Alternativas:

• A: Correta – Obras e serviços dependem de planejamento e orçamento, princípios administrativos.
• B: Correta – Execução pode ser direta ou por terceiros, desde que por processos legalmente previstos.
• D: Correta – Prerrogativa de anular concessões e permissões irregulares (nulidade de pleno direito).
• E: Correta – Exige lei autorizando concessão/permissão, conforme legislação.

Pegadinhas comuns: Fique atento a termos como “dispensada a licitação” em temas de serviços públicos: a regra é sempre a exigência da licitação. Expressões absolutas (“sempre”, “nunca”, “dispensada”) quase sempre indicam erro ou exceção raríssima.

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