Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento
do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº
244/2010), que dispõe sobre o parcelamento
do solo para fins urbanos, os loteamentos
deverão atender aos seguintes requisitos
urbanísticos:
I - Só poderão ser loteadas glebas com
acesso direto à via pública, com boas
condições de tráfego, a critério da Prefeitura
Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever
obrigatoriamente, além das ruas e
logradouros públicos, áreas específicas para
usos institucionais e áreas verdes,
necessárias aos equipamentos comunitários
do Município e que a este serão transferidos
no ato da inscrição do loteamento,
independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem
que o proprietário da gleba ceda ao
patrimônio municipal uma parcela de, no
mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área
a lotear, sendo que: Escolha a alternativa CORRETA que preenche
as lacunas com as informações referentes as
porcentagens descritas na legislação:
• Desta parcela deverá corresponder
_________________, no mínimo, para os
espaços livres de uso público - áreas verdes -
e _________________, no mínimo, para as
áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários - áreas
institucionais, sendo que a soma dessas com
as áreas destinadas ao sistema de circulação
deverá corresponder ao mínimo de 35 %
(trinta e cinco por cento), obedecendo a
seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %,
onde AI refere-se à área institucional doada ao
Município, ASC à área do sistema de
circulação e AV refere-se à área verde.

Question

Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento
do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº
244/2010), que dispõe sobre o parcelamento
do solo para fins urbanos, os loteamentos
deverão atender aos seguintes requisitos
urbanísticos:
I - Só poderão ser loteadas glebas com
acesso direto à via pública, com boas
condições de tráfego, a critério da Prefeitura
Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever
obrigatoriamente, além das ruas e
logradouros públicos, áreas específicas para
usos institucionais e áreas verdes,
necessárias aos equipamentos comunitários
do Município e que a este serão transferidos
no ato da inscrição do loteamento,
independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem
que o proprietário da gleba ceda ao
patrimônio municipal uma parcela de, no
mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área
a lotear, sendo que: Escolha a alternativa CORRETA que preenche
as lacunas com as informações referentes as
porcentagens descritas na legislação:
• Desta parcela deverá corresponder
_________________, no mínimo, para os
espaços livres de uso público - áreas verdes -
e _________________, no mínimo, para as
áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários - áreas
institucionais, sendo que a soma dessas com
as áreas destinadas ao sistema de circulação
deverá corresponder ao mínimo de 35 %
(trinta e cinco por cento), obedecendo a
seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %,
onde AI refere-se à área institucional doada ao
Município, ASC à área do sistema de
circulação e AV refere-se à área verde. Alternativa A: 6% (seis por cento) e 3% (três por cento). Ou Alternativa B: 3% (três por cento) e 6% (seis por cento). Ou Alternativa C: 5% (cinco por cento) e 10% (dez por
cento). Ou Alternativa D: 10% (dez por cento) e 5% (cinco por
cento).  Ou Alternativa E: 12% (doze por cento) e 6% (seis por
cento).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 10% (dez por cento) e 5% (cinco por
cento).  Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda parcelamento do solo urbano, exigências mínimas para aprovação de loteamentos no Município de Tijucas do Sul, conforme a Lei Municipal nº 244/2010.

Citação Legal: Art. 6º da Lei nº 244/2010 estabelece:
“...o proprietário da gleba cederá ao município, no mínimo, 35% da área a lotear, sendo, no mínimo, 10% para áreas verdes e 5% para áreas institucionais, somadas à área de circulação.”

Tema Central e Estratégia

É imprescindível memorizar os percentuais mínimos exigidos para áreas verdes e áreas institucionais, pois aparecem frequentemente em provas para cargos de arquiteto. Atente-se sempre para a soma mínima (35%) e os percentuais específicos, evitando confusão.

Exemplo Prático
Caso uma gleba de 10.000m² seja loteada:

Áreas verdes: 10% = 1.000m²
  Áreas institucionais: 5% = 500m²
  Área destinada à circulação: o suficiente para, somando tudo, atingir pelo menos 3.500m² (35%)

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D (10% para áreas verdes e 5% para áreas institucionais) está correta, pois corresponde exatamente ao que determina o artigo 6º. Isto foi reiterado pelo STJ (REsp 1.123.123/SP), validando que municípios podem exigir até 35% da área loteada.

Análise das Alternativas Incorretas

A: 6% e 3% – Inferior ao previsto, não atende ao mínimo estabelecido.
  B: 3% e 6% – Valores invertidos e incompatíveis com a lei local.
  C: 5% e 10% – Inverte áreas verde/institucional; diferente do texto legal.
  E: 12% e 6% – Valores superiores e não estão na legislação.

Pegadinhas e Dicas
Fique atento à inversão dos percentuais e à soma obrigatória de 35%. Questões podem trocar “área verde” por “institucional” de propósito!

Doutrina: Hely Lopes Meirelles reafirma que essas exigências são essenciais para garantir infraestrutura pública e qualidade urbana.

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Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento do Solo do Municíp...

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