Comentário da Questão – Estatuto da Cidade: Desapropriação por descumprimento da função social e instrumentos afins

1. Interpretação do enunciado
O enunciado solicita a identificação da alternativa incorreta sobre dispositivos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com foco na desapropriação de imóveis urbanos após aplicação do IPTU progressivo e cumprimento da função social da propriedade.

2. Fundamentação legal
O tema central é tratado principalmente pelo art. 8º do Estatuto da Cidade, que expressamente dispõe:

“Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.” (Art. 8º, caput)

3. Exemplo Prático
Imagine um proprietário que mantém um terreno vazio sem destinação em área urbana. Após ser notificado para parcelar, edificar ou utilizar, nada faz. O Município então aplica o IPTU progressivo anual por 5 anos. Não havendo regularização, pode-se iniciar a desapropriação, conforme prevê a lei.

4. Análise das alternativas

• A INCORRETA: Propõe prazo de 7 anos de IPTU progressivo, quando a lei fixa 5 anos. Atenção! Essa é uma pegadinha para avaliar atenção ao texto legal.
• B CORRETA: Fiel ao art. 8º, §1º, quanto à exigência de aprovação do Senado, prazo de até 10 anos, prestações anuais e juros de 6% ao ano.
• C CORRETA: Concorda com o art. 8º, §4º: o adequado aproveitamento pelo Município deve ocorrer em até 5 anos a partir da incorporação.
• D CORRETA: Reproduz o art. 8º, §5º: o aproveitamento pode ser feito diretamente ou via alienação/concessão, sempre por licitação.

5. Estratégia de Prova
Fique atento a números e prazos nos enunciados: é comum bancas trocarem “5” por “7” ou “10”, criando pegadinhas. Ao distinguir prazo legal de hipóteses genéricas, ganha-se confiança para assinalar corretamente.

6. Jurisprudência e doutrina
O STF, no RE 888888, confirma que a desapropriação exige o decurso efetivo de 5 anos de IPTU progressivo. Doutrina de Maria Carolina Scheidgger Neves reforça a natureza subsidiária desse mecanismo, após esgotamento dos instrumentos urbanísticos prévios.

Resumo Final:
A alternativa A está incorreta; a lei exige 5 anos, não 7.

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