Comentário do Gabarito:

Análise do Tema e Legislação:

A questão aborda princípios da Política Urbana, especialmente quanto ao direito à cidade, à inclusão e ao acesso a serviços públicos, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Constituição Federal. O Estatuto da Cidade destaca a garantia do direito a cidades sustentáveis, incluindo o acesso universal aos serviços urbanos (art. 2º, I). A Constituição prevê, como direito social, a moradia, transporte e serviços públicos essenciais (art. 6º).

Alternativa Correta (INCORRETA):

E) "As populações moradoras de áreas não regularizadas não podem acessar os serviços públicos municipais."

Essa afirmação está INCORRETA. Tanto a legislação urbanística quanto decisões judiciais (STF, RE 607940) asseguram que todos têm direito de acesso a serviços públicos municipais, inclusive moradores de áreas irregulares, em respeito à dignidade da pessoa humana.

Exemplo prático: Se uma ocupação irregular surge às margens de uma cidade, o município deve garantir serviços essenciais (água, coleta de lixo, iluminação), mesmo antes da regularização fundiária.

Doutrina: José Afonso da Silva ensina que "negar serviços públicos a áreas irregulares afronta princípios constitucionais fundamentais."

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Correta. O Estatuto da Cidade prevê promoção de acessibilidade urbana, beneficiando pessoas com deficiência (art. 2º, I).

B) Correta. A lei exige entrega de áreas de uso público desocupadas ou edificadas quando cabível, devendo o registro ocorrer em até 180 dias (Lei 6.766/79, art. 22).

C) Correta. O município pode exigir, além das normas federais, áreas adicionais a equipamentos urbanos conforme demanda local (Estatuto da Cidade, art. 4º, III).

D) Correta. O poder público pode notificar parceladores e assumir a regularização junto aos moradores caso haja recusa, sem prejuízo das sanções legais.

Pegadinhas e Dicas:

Muitos candidatos erram por admitir que irregularidade fundiária suprime direitos fundamentais. Fique atento: direitos sociais são universais!

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