A Lei Federal Nº 13.089 que institui o Estatuto das Metrópoles, descreve em seu Art. 6º que a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios, exceto:

De acordo com a Lei Federal Nº 13.465 que dispões sobre a regularização fundiária rural e urbana, não é objetivos da Reurb:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

IV - Utilização para instalação de indústrias de base.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Plano Diretor, no macrozoneamento, o território municipal fica subdividido em área:

 Em relação à Lei Complementar nº 30/2012, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, fixando objetivos e diretrizes urbanísticas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui como objetivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos.

( ) Um dos objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Iomerê é racionalizar o uso da infraestrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade, por meio do controle sobre o adensamento urbano.

( ) Quanto ao programa de habitação, um dos seus objetivos é o de promover os fenômenos de segregação urbana como benefício social e urbanístico.

( ) Estarão isentos da aplicação do instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos os imóveis localizados em áreas de proteção ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo o Artigo 30 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007), as edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, desde que totalmente em balanço, avançando sobre o passeio em até 50% da largura destes, porém não mais de:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001. Sobre este assunto e considerando o Artigo 41 da mesma lei, analise as afirmativas a seguir sobre as cidades que tem obrigatoriedade de desenvolver um plano diretor, e assinale a alternativa CORRETA.

I. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. Com, no mínimo, dez mil habitantes.

IV. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

V. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é de suma importância em determinadas obras a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos do novo empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, de acordo com o Artigo 37 da Lei Federal 10.257/2001. Neste artigo da lei também são indicadas as análises mínimas que devem ser feitas no EIV, conforme apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, Artigo 2º, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Este objetivo é norteado segundo algumas diretrizes, EXCETO: 

O Artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/1979 trata das indicações mínimas que devem conter os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão, feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Artigo 18 da mesma lei. Sobre essas indicações obrigatórias, analise as afirmativas a seguir contendo algumas delas e assinale a alternativa CORRETA.

I. Nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes.

II. Denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição.

III. Preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal.

IV. Declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para a elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deve primeiramente solicitar à Prefeitura Municipal apresentando um requerimento e planta do imóvel que deve conter os seguintes itens, EXCETO: 

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de:

Conforme a Lei nº 10.257/2001, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento social é tarefa de competência:

De acordo com a Lei no 12.587/2012, o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município é:

De acordo com a Lei Complementar no 250/2020 do Município de Videira (SC), qual o nome dado a política pública que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, seguindo os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e da ordem pública, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente?

 ______________ são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado, sendo um importante instrumento que ajuda o poder público municipal a construir projetos ou leis de interesse da população. 

Considerando-se a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes ________ os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou ________ for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.

Sobre a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:

I. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
III. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
IV. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Estão CORRETOS: 

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de ___ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre a aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, analisar os itens abaixo:
I. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
II. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
III. É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
Está(ão) CORRETO(S):