Comentário de Gabarito – Tema: Alvará de Construção conforme o Código de Obras de Imbituva/PR

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda um tema essencial para o cargo de Fiscal de Posturas: a exigência legal para a concessão do alvará de construção. A legislação referência é a Lei 1209/007 – Código de Obras do Município de Imbituva-PR, especialmente o Art. 14:

“A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra juntamente com o projeto aprovado.”

2. Tema central:

O tema trata dos documentos que acompanham o pedido de alvará. O projeto arquitetônico é fundamental: ele detalha a edificação e sua conformidade com normas urbanísticas e de segurança. Segundo Hely Lopes Meirelles, referência em Direito Urbanístico, “o projeto arquitetônico é documento essencial para a obtenção do alvará de construção”.

3. Exemplo prático:

Imagine um cidadão que deseja construir uma residência. Para obter o alvará, ele apresenta projeto arquitetônico detalhando dimensões, recuos e uso. Após aprovação, o alvará é expedido.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):

Correta pois, conforme o Código de Obras, o projeto arquitetônico aprovado é imprescindível para concessão do alvará de construção. Apenas ele permite a análise legal adequada da edificação pelo órgão competente.

5. Análise das Incorretas:

• A: “Dados de nivelamento” não substituem o projeto arquitetônico como requisito principal, sendo documentação acessória.
• B: Memorial descritivo é complementar e não substitui o projeto arquitetônico na aprovação.
• C: Projeto estrutural, apesar de importante, não é o elemento legalmente exigido para concessão inicial do alvará.
• E: A presença do proprietário não é solicitada como requisito para concessão; apenas documentação técnica.

6. Possível pegadinha:

O enunciado lista documentos técnicos comuns, mas apenas o projeto arquitetônico é exigido legalmente nesta fase.

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