Gabarito: E) consulta prévia

Interpretação e Tema Jurídico:

A questão trata da exigência de uma consulta prévia como passo inicial para empreendedores interessados em instalar atividades econômicas em determinado local, em respeito às regras de zoneamento urbano.

Legislação Aplicável:

Esse requisito está diretamente relacionado ao uso e ocupação do solo, matéria de competência municipal conforme destaque na Lei Complementar nº 6.222/2012 de São Bernardo do Campo:
“Art. 1º – Esta Lei Complementar estabelece normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo no Município...”

Jurisprudência:

O STF, no julgamento do RE 607940, reafirma que é do município a competência para exigir consultas e autorizações para o uso do solo, garantindo o atendimento ao planejamento urbano.

Doutrina:

José Afonso da Silva destaca a consulta prévia como instrumento para compatibilizar atividades com o zoneamento, evitando conflitos e desordem urbana (“Direito Urbanístico Brasileiro”).

Exemplo Prático:

Imagine que uma pessoa queira abrir uma oficina mecânica em uma rua residencial. Antes, ela deve consultar a prefeitura para saber se a atividade é permitida naquele local, conforme zoneamento vigente.

Justificativa da Alternativa Correta:

A consulta prévia visa orientar e verificar a compatibilidade da atividade pretendida com as regras do zoneamento e uso do solo, sendo essencial para evitar autuações ou indeferimentos futuros.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• Denúncia: Não está relacionada à obtenção de orientação sobre uso do solo. Trata de comunicação de irregularidades.
• Emenda constitucional: Mecanismo de alteração da Constituição, não pertinente ao contexto do zoneamento municipal.
• Lei complementar: Embora importante para definir normas urbanísticas, não é o procedimento exigido do empreendedor.
• Greve: Nada tem a ver com consulta prévia ou instalação de atividade econômica.

Pegadinha: Atenção a termos jurídicos semelhantes! Apenas consulta prévia se conecta ao objetivo de orientação prévia sobre o uso do solo.

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