Acerca dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta sobre a usucapião especial de imóvel urbano: 

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Um dos instrumentos da política urbana apresentados na Lei Federal nº 10.257/2001 é o Direito de Superfície, que determina que “o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis”.

De acordo com essa lei, atendida a legislação urbanística e na forma estabelecida no respectivo contrato, o direito de superfície abrange o direito de utilizar relativo ao seu terreno, exceto:

Um importante instrumento para a promoção, o planejamento e a gestão da política urbana no município é a Lei de Parcelamento do solo Urbano. A Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), determina que antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para esse fim, requerimento e planta do imóvel.

De acordo com essa Lei, poderão dispensar essa fase de fixação de diretrizes os municípios que possuírem o Plano Diretor com as diretrizes de urbanização definidas ou municípios com menos de

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando:

A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana aborda sobre a usucapião especial de imóvel urbano. Considerando-se a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme as disposições trazidas pela Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei Federal nº 13.089/2015, conhecida como o "Estatuto da Metrópole", é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e governança das regiões metropolitanas no país. Ela busca promover uma abordagem mais integrada e coordenada para o desenvolvimento urbano e territorial, visando melhorar a qualidade de vida e a eficiência nas áreas urbanas mais densamente povoadas.

Qual instrumento de planejamento é previsto na Lei Federal nº 13.089/2015 para promover a abordagem integrada do desenvolvimento urbano em regiões metropolitanas?

Ao analisarmos as seguintes afirmações sobre restrições ao uso de solo urbano, podemos concluir que somente as seguintes estão corretas:

I- Compete exclusivamente à legislação municipal regulamentar as restrições ao uso de solo urbano;

II- A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento;

III- Terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações podem ser parcelados, desde que o proprietário demonstre a viabilidade da drenagem;

IV- Os lotes terão área mínima de 75m² e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

V- Constitui crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente;

A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é uma legislação brasileira que regula o desenvolvimento urbano, estabelecendo diretrizes para a ocupação do espaço urbano, a gestão das cidades e a garantia do direito à moradia. Ela abrange questões como planejamento urbano, regularização fundiária, política habitacional, preservação do meio ambiente e participação da população na gestão das cidades. O objetivo principal da lei é promover cidades mais sustentáveis, inclusivas e bem planejadas.

Qual das seguintes alternativas a seguir não está de acordo com os requisitos e normas estabelecidos na Lei 10.257/2001 para o desenvolvimento urbano?

De acordo com a Política Urbana e Ambiental, é correto afirmar que Zona Especial de Interesse Social:

Dentre as Atividades de Uso do Solo, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica corretamente a área mínima e o comprimento mínimo da testada frontal que devem ser respeitados nos novos loteamentos em área urbana no Município de Paraíso do Tocantins urbano, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019 de 02 de julho de 2019.

Assinale a alternativa que cita corretamente como as praças estão classificadas no zoneamento da área urbana do município Paraíso do Tocantins, segundo a Lei Complementar n.º 058/2019, de 02 de julho de 2019.

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, estabelece acerca dos CONTRATOS, que:

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.257/2001, que aborda as Diretrizes Gerais da Política Urbana, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: 

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

São leis que estipulam as diretrizes de índices urbanísticos para elaboração dos projetos de arquitetura:

De acordo com o Art. 3º Parágrafo único da Lei Nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido, em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo nas seguintes situações:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material não nocivo à saúde pública, mesmo estando previamente saneados.
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento).
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em: