Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
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Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.
I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.
II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.
III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.
IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
O ____________ é resultado da pactuação das políticas de planejamento territorial existentes tendo o plano diretor como instrumento principal, agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao plano metropolitano.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.
( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
A sequência está correta em
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Nesse caso, é correto afirmar que o analista deverá:
I – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV – Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V – Não é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.
O plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído
e aprovado por meio de lei municipal que será revista, pelo
menos, a cada dez anos.
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.
Entre as diretrizes gerais da política urbana está a promoção
de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na
fruição dos espaços livres de uso público.
I. É vedado à União promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
II. Na ação de usucapião especial urbana, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
Quais estão corretas?