De acordo com o artigo 121, parágrafo único, do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de: 

Segundo o Código Tributário Municipal de Joinville e as leis municipais correlatas, está correto o que se afirma em:

A relação tributária estrutura-se em um sujeito ativo, titular do direito de exigir, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento, que pode ser contribuinte ou responsável. Sobre esses sujeitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Diz-se responsável o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

Está CORRETO o que se afirma em: 

"Diante da ocorrência, no mundo fenomênico, dos fatos descritos na norma jurídica tributária, ela incide, o que significa que colore ou carimba esses fatos, tornando-os 'geradores' de direitos e obrigações, vale dizer, de uma relação no âmbito da qual alguém pode exigir o cumprimento da consequência prevista na norma, e outra pessoa é obrigada ao cumprimento dessa consequência. Surge, assim, da ocorrência do fato, e da incidência da norma tributária sobre ele, a obrigação tributária."

(Hugo de Brito M. Manual de Direito Tributário − 16ª Edição. 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p.109.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional:

(__)A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(__)Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

(__)O sujeito denominado de "responsável tributário" é aquele que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação que decorre de lei ou de contrato.

(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:

A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:

Carlos faleceu deixando patrimônio a ser partilhado entre seus herdeiros. Na data do óbito, existiam débitos tributários regularmente constituídos em seu nome. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, assinale a alternativa CORRETA: 

Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”.

(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)

Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.

Ainda com fundamento na disciplina do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Uma pessoa jurídica de fato, que atue como unidade econômica no município, possui capacidade para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente de sua regular constituição nos termos do direito civil.
( ) Em uma relação de solidariedade tributária, a concessão de isenção a um dos devedores, de forma pessoal, extingue a obrigação para todos os demais coobrigados.  
( ) Se um contribuinte eleger um domicílio tributário que, a critério da autoridade fazendária, dificulte a fiscalização do tributo, a administração poderá desconsiderá-lo e considerar como domicílio o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação. 

A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o tributo. Nesse contexto insere-se a figura da substituição tributária, mediante a qual a responsabilidade pelo crédito tributário é deslocada para pessoa diversa do contribuinte. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva e da responsabilidade por substituição, assinale a alternativa CORRETA:

Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para esses serviços será feito por homologação.
Assinale a alternativa correta.

João vendeu seu veículo a Tiago em janeiro de 2025, mas não comunicou a venda ao DETRAN. Em 2026, o Estado cobrou de João o IPVA referente ao veículo, sob o fundamento de haver lei estadual específica que atribui essa responsabilidade ao alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,

São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância,

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.

A responsabilidade tributária é um dos temas de maior debate no meio doutrinário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade tributária é o vínculo pelo qual a lei atribui a terceiro, que não realizou o fato gerador, a obrigação de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser por substituição ou por transferência, conforme as regras do Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade dos sucessores, prevista no artigo 129 do Código Tributário Nacional, abrange os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos de aquisição ou de sucessão, bem como os constituídos posteriormente ao ato, desde que relativos a obrigações surgidas até aquela data.

(__)Na responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, os responsáveis arrolados respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quando impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

(__)A responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas decorre simplesmente da função que exercem na empresa, sendo automática independentemente de comprovação de conduta dolosa ou de excesso de poderes praticado no exercício do cargo.

(__)A responsabilidade tributária por infrações é pessoal do agente quando a infração configurar crime ou contravenção, quando for praticada com dolo específico contra a pessoa jurídica, ou quando decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em determinada fiscalização, duas pessoas foram consideradas solidariamente obrigadas ao pagamento de crédito tributário decorrente de situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.