Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso - Página 3

Q4245310

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245310 Direito Tributário

A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o tributo. Nesse contexto insere-se a figura da substituição tributária, mediante a qual a responsabilidade pelo crédito tributário é deslocada para pessoa diversa do contribuinte. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva e da responsabilidade por substituição, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

A responsabilidade por substituição depende, em qualquer hipótese, de expressa anuência do contribuinte substituído, sob pena de nulidade da atribuição legal.

E

O responsável tributário é sempre aquele que pratica pessoalmente o fato gerador, confundindo-se, por isso, com a figura do contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4241293

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241293 Direito Tributário

Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para esses serviços será feito por homologação.
Assinale a alternativa correta.

A

O lançamento por homologação implica que o tomador do serviço, na condição de responsável tributário, deve antecipar o pagamento do ISSQN sem prévio exame da autoridade administrativa, que terá o prazo de cinco anos para homologar ou não o valor recolhido.

B

Caso o tomador do serviço não efetue o recolhimento do ISSQN no prazo legal, o município não poderá exigir o tributo do prestador do serviço, pois a responsabilidade tributária do tomador exclui a do contribuinte originário.

C

O fato gerador do ISSQN ocorre no momento da emissão da nota fiscal de serviço, sendo este o marco temporal para a constituição do crédito tributário.

D

A instituição da responsabilidade tributária do tomador do serviço é inconstitucional, pois a competência para definir o sujeito passivo da obrigação tributária é exclusiva da União, por meio de lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4228453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228453 Direito Tributário

João vendeu seu veículo a Tiago em janeiro de 2025, mas não comunicou a venda ao DETRAN. Em 2026, o Estado cobrou de João o IPVA referente ao veículo, sob o fundamento de haver lei estadual específica que atribui essa responsabilidade ao alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,

A

João não tem nenhuma responsabilidade sobre o IPVA, pois, a partir da venda do veículo, a responsabilidade passou a ser integralmente de Tiago.

B

João responde integralmente pelo IPVA, pois deixou de comunicar a venda ao DETRAN.

C

João poderá ser responsabilizado solidariamente pelo IPVA, haja vista a previsão da referida lei estadual.

D

João não responde pelo IPVA incidente após a alienação do veículo, pois a lei estadual mencionada é inconstitucional.

E

João responde solidariamente pelas multas de trânsito ocorridas após a venda, mas não pelo IPVA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4221453

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221453 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância,

A

a ausência de dolo, culpa, erro, omissão, fraude e simulação, apurada no âmbito do procedimento de fiscalização.

B

as convenções particulares, os tratados firmados pelo país e os regimes especiais relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto.

C

a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

D

o desconhecimento da língua portuguesa, da legislação tributária e da Constituição Federal, bem como a eventual omissão do sujeito passivo.

E

o fato de a pessoa natural ou jurídica se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, da administração direta de seus bens ou negócios, ou sob intervenção judicial ou administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4202885

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202885 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.

A

Na arrematação de bem imóvel em hasta pública, os créditos tributários relativos ao bem sub-rogam-se na pessoa do arrematante.

B

A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde apenas pelos tributos lançados até a data do ato societário, excluídos os créditos ainda em curso de constituição.

C

O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tais créditos tributários sejam relativos a obrigações surgidas após a partilha ou adjudicação.

D

O cônjuge meeiro responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao montante da meação.

E

O adquirente de bem imóvel responde pessoalmente pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, ainda que conste do título a prova de quitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4202331

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202331 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é um dos temas de maior debate no meio doutrinário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A substituição tributária para frente ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições anteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas por pessoas que ocupam posições posteriores. Assim, o substituto posterior é responsável pelo pagamento do tributo devido.

B

O CTN prevê a possibilidade de criação de novas hipóteses de responsabilidade, desde que seja mediante norma infralegal, atribuindo de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

C

A responsabilidade tributária por sucessão é aquela em que o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo.

D

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4187580

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187580 Direito Tributário

A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica resultante da incorporação responde pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data do ato.

B

A responsabilidade da incorporadora limita-se aos tributos lançados após a incorporação.

C

A sucessão tributária depende de prévia declaração judicial específica.

D

A incorporadora responde apenas pelos créditos tributários definitivamente inscritos em dívida ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4183729

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183729 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é o vínculo pelo qual a lei atribui a terceiro, que não realizou o fato gerador, a obrigação de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser por substituição ou por transferência, conforme as regras do Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade dos sucessores, prevista no artigo 129 do Código Tributário Nacional, abrange os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos de aquisição ou de sucessão, bem como os constituídos posteriormente ao ato, desde que relativos a obrigações surgidas até aquela data.

(__)Na responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, os responsáveis arrolados respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quando impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

(__)A responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas decorre simplesmente da função que exercem na empresa, sendo automática independentemente de comprovação de conduta dolosa ou de excesso de poderes praticado no exercício do cargo.

(__)A responsabilidade tributária por infrações é pessoal do agente quando a infração configurar crime ou contravenção, quando for praticada com dolo específico contra a pessoa jurídica, ou quando decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4179618

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179618 Direito Tributário

Em determinada fiscalização, duas pessoas foram consideradas solidariamente obrigadas ao pagamento de crédito tributário decorrente de situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

a solidariedade comporta benefício de ordem, devendo a Fazenda Pública exigir inicialmente o crédito do contribuinte principal.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais, permanecendo integralmente exigível o crédito tributário.

C

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não produz efeitos em relação aos demais.

D

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

E

a solidariedade tributária somente pode decorrer de disposição expressa de lei, não abrangendo pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4179617

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179617 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade tributária na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional.

A

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração da atividade.

B

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, independentemente da situação do alienante.

C

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

D

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos devidos após a data da aquisição, ainda que não continue a respectiva exploração.

E

A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato, ainda que o alienante cesse a exploração e não exerça qualquer outra atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4179616

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q4179616 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, uma sociedade empresária adquiriu integralmente o estabelecimento comercial de outra empresa e passou a explorar a mesma atividade econômica. Após a operação, verificou-se a existência de débitos tributários anteriores à aquisição. Constatou-se, ainda, que a alienante encerrou definitivamente suas atividades empresariais. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adquirente não responde por quaisquer tributos anteriores à aquisição, pois a obrigação tributária possui caráter personalíssimo.

B

O adquirente responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da aquisição, ainda que o alienante tenha encerrado suas atividades.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, desde que o alienante tenha cessado a exploração da atividade econômica.

D

O adquirente responde apenas pelos créditos tributários já definitivamente constituídos, excluindo-se aqueles em curso de constituição.

E

A responsabilidade tributária do adquirente depende de previsão contratual expressa assumindo os débitos do alienante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4177782

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177782 Direito Tributário

Nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, acerca da responsabilidade de terceiros pelos créditos tributários, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os sócios respondem solidariamente pelos tributos de qualquer sociedade, independentemente de sua liquidação.

B

Os tabeliães e escrivães respondem pelos tributos devidos por eles próprios, não possuindo responsabilidade por atos praticados em razão de seu ofício.

C

O inventariante responde pelos tributos devidos pelos herdeiros após a partilha dos bens.

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4161422

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161422 Direito Tributário

As operações societárias e a aquisição de estabelecimentos produzem reflexos diretos na sujeição passiva tributária. Sobre esses reflexos, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II.A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

III.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, alcançando o incapaz que realize a situação definida em lei como fato gerador da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4153727

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153727 Direito Tributário

Considere as seguintes operações apresentadas:
- Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos. - Filho herdeiro recebeu sua parte na herança em razão do falecimento de sua mãe, o valor da herança foi de R$ 30.000,00. Verificou-se a existência de dívida tributária em nome de sua mãe falecida no valor de R$ 50.000,00.
Com base nas informações acima e considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O vendedor do imóvel deverá responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel alienado e o herdeiro deverá responder integralmente (R$ 50.000,00) pela dívida tributária de sua mãe falecida.

B

O vendedor do imóvel deverá responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel alienado, mas o herdeiro não responde pela dívida tributária de sua mãe falecida.

C

O adquirente será responsável pessoalmente pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido e o herdeiro deverá integralmente (R$ 50.000,00) pela dívida tributária de sua mãe falecida.

D

O adquirente será responsável pessoalmente pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido e o herdeiro deverá responder até o valor de R$ 30.000,00 pela dívida tributária de sua mãe falecida.

E

O vendedor e o adquirente respondem solidariamente pelos tributos incidentes sobre o imóvel, mas o herdeiro não responde pela dívida tributária de sua mãe falecida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4142635

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142635 Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária deve ser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

B

Os prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos tributos relacionados a atos por eles praticados.

C

A responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.

D

Na arrematação de imóvel em hasta pública, independentemente do preço pago, os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se integralmente na pessoa do adquirente.

E

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4132988

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132988 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos sucessores abrange os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, não alcançando as multas fiscais.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

A responsabilidade de terceiros é supletiva e depende de demonstração de culpa, não se aplicando aos casos de dolo.

D

A alienação de bens em fraude à Fazenda Pública transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, independentemente de conhecimento da dívida.

E

O sócio-gerente responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela sociedade limitada, independentemente de demonstração de dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4130148

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130148 Direito Tributário

Em ação judicial indenizatória, determinado imóvel urbano foi levado à hasta pública. O edital do leilão continha cláusula expressa afirmando que o arrematante assumiria a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem.
Maria arrematou o imóvel e, após a expedição da carta de arrematação, apresentou o título ao Registro de Imóveis para fins de registro da propriedade.
Durante a qualificação registral, verificou-se a existência de débitos pretéritos de taxa de incêndio incidentes sobre o imóvel, cujos fatos geradores ocorreram antes da arrematação.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normas gerais de direito tributário, a solução juridicamente adequada para a qualificação do título apresentado é:

A

admitir o registro somente se Maria comprovar que desconhecia os débitos tributários existentes, pois a ciência prévia do gravame, mencionada no edital, transfere a responsabilidade tributária ao adquirente;

B

admitir o registro apenas após a demonstração de que o município concordou com a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação, uma vez que a Fazenda Pública pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária nesse contexto;

C

exigir a comprovação de pagamento dos débitos pretéritos de taxa de incêndio sempre que houver cláusula expressa no edital atribuindo tal responsabilidade ao arrematante, pois a adesão às regras do leilão produz efeitos jurídicos vinculantes;

D

exigir a comprovação de quitação dos débitos pretéritos da taxa de incêndio antes do registro, pois os tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária possuem natureza propter rem e acompanham o bem independentemente da forma de aquisição e da previsão do edital;

E

admitir o registro da carta de arrematação independentemente da quitação dos débitos de taxa de incêndio, pois o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, sendo inválida a atribuição de responsabilidade a Maria por mera previsão editalícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4127108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127108 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária e a imposição de penalidade.

De acordo com a previsão legal, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar.

D

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4126594

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126594 Direito Tributário

A família Silva é composta pelo pai, pela mãe e dois filhos com 4 e 5 anos. Infelizmente, o pai e a mãe falecem e os dois filhos herdam um apartamento localizado no Município de Tremembé. Diante dessa situação hipotética, considerando que os herdeiros são crianças, de acordo com o art. 134 do Código Tributário Nacional,

A

os filhos serão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que sejam civilmente capazes.

B

será aplicada alíquota de zero por cento para o cálculo do (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que os filhos sejam civilmente capazes.

C

o síndico do edifício onde se localiza o apartamento será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

D

o tabelião que lavrou a transferência do apartamento para os filhos será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

E

o tutor dos filhos responderá pelo pagamento do (IPTU) incidente sobre o apartamento, enquanto per durar a tutela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4120792

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120792 Direito Tributário

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A retenção de tributos na fonte pela administração pública decorre de obrigação legal imposta ao ente público na qualidade de responsável tributário, ainda que ele não seja o contribuinte direto do tributo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário

Foram encontradas 972 questões