Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso

Q4266126

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266126 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
II.Com prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é admitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4265358

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4265358 Direito Tributário

Com base no Código Tributário do Município de Terra Boa-PR (Lei Complementar nº 06/2003), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista a Lei, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esta obrigatoriedade, contudo, não se estende às pessoas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

( ) O tomador ou intermediário de serviços, cujo prestador não tiver domicílio ou estabelecimentos no município, são responsáveis pelo recolhimento do crédito tributário, originado pelo serviço por eles contratados, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor registrado como receita nos livros contábeis e fiscais do contribuinte do imposto.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

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Q4265356

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4265356 Direito Tributário

À luz da Lei Complementar nº 06/2003 do Município de Terra Boa-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Contudo, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

II. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas: transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada - meio por cento; demais transmissões - dois por cento.

III. O imposto não incide sobre a incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q4264421

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264421 Direito Tributário

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, a partir deste momento, o sujeito passivo deverá cumprir com sua obrigação para extinguir a exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:

I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória.
II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária.

Estão corretas:

A

Somente a afirmativa I.

B

Somente a afirmativa II.

C

Somente a afirmativa III.

D

Somente as afirmativas I e II.

E

Somente as afirmativas II e III.

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Q4261194

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261194 Direito Tributário

Uma sociedade empresária, em operação ordinária de aquisição, fora das hipóteses legais de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial, adquiriu estabelecimento comercial de outra empresa e continuou explorando a mesma atividade no mesmo local. O alienante cessou a exploração econômica após a transferência. Em auditoria, foram identificados tributos relativos ao estabelecimento, referentes a fatos geradores anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do adquirente, nessa hipótese, será:

A

afastada sempre que houver alteração do nome empresarial.

B

limitada ao valor dos bens móveis transferidos no negócio.

C

subsidiária apenas se o adquirente não mantiver a atividade.

D

inexistente, pois os fatos geradores ocorreram antes da aquisição.

E

integral, se o alienante cessou a exploração da atividade.

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Q4260347

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260347 Direito Tributário

A sociedade empresária ABC Ltda. adquiriu, em 12 de março de 2025, o estabelecimento industrial pertencente à XYZ Ltda., dando continuidade à exploração da mesma atividade econômica. Apurou-se, posteriormente, a existência de débitos de ISS relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, praticados pelo estabelecimento industrial adquirido. Cerca de 120 dias após a alienação, a XYZ Ltda. retomou a exploração de atividade no mesmo ramo industrial, em outro endereço.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ABC Ltda. responde:

A

integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, ficando a alienante exonerada de qualquer responsabilidade tributária pelos débitos pretéritos.

B

subsidiariamente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, prosseguindo a alienante na exploração da mesma atividade, independentemente do prazo em que retomada.

C

integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, uma vez que a alienante somente reiniciou a exploração da atividade após o decurso de mais de três meses da alienação.

D

solidariamente com a alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento, porquanto ainda que a alienante continuasse atividade em ramo diverso, isso não afastaria aresponsabilidade integral do adquirente.

E

subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, respondendo a alienante em primeiro plano, em razão de ter retomado a exploração da mesma atividade dentro de seis meses contados da alienação.

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Q4256986

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256986 Direito Tributário

Carlos faleceu deixando patrimônio a ser partilhado entre seus herdeiros. Na data do óbito, existiam débitos tributários regularmente constituídos em seu nome. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os herdeiros respondem integralmente pelos tributos do falecido, ainda que o valor da herança recebida seja inferior ao montante da dívida tributária.

B

Com a abertura da sucessão, extinguem-se automaticamente os créditos tributários devidos pelo falecido.

C

O cônjuge meeiro responde ilimitadamente pelos tributos do falecido, independentemente do valor da meação recebida.

D

O espólio responde apenas pelos tributos constituídos após a abertura da sucessão.

E

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

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Q4255352

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255352 Direito Tributário

Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”.

(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)

Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.

A

Pelo fato de uma entidade de assistência social sem fins lucrativos ser imune do dever de pagar impostos, tal circunstância a exime também dos deveres instrumentais de prestar declarações ou de emitir notas fiscais, sob a máxima de que o acessório segue o principal.

B

Em relação à solidariedade tributária, é válido e legítimo o redirecionamento da execução fiscal, em defesa formulada por um dos coproprietários de imóvel urbano, ao seu outro irmão, que ostenta maior capacidade contributiva.

C

Para a responsabilização mais rigorosa do sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive, para os crimes tributários, fixou- -se na legislação vigente, a partir da evolução jurisprudencial, a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

D

Há lacuna na legislação vigente quanto à responsabilidade tributária solidária dos desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos que contenham funções ou comandos para fins de burla da legislação tributária.

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Q4253464

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253464 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Responsabilidade de Terceiros, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q4252846

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252846 Direito Tributário

Ainda com fundamento na disciplina do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Uma pessoa jurídica de fato, que atue como unidade econômica no município, possui capacidade para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente de sua regular constituição nos termos do direito civil.
( ) Em uma relação de solidariedade tributária, a concessão de isenção a um dos devedores, de forma pessoal, extingue a obrigação para todos os demais coobrigados.
( ) Se um contribuinte eleger um domicílio tributário que, a critério da autoridade fazendária, dificulte a fiscalização do tributo, a administração poderá desconsiderá-lo e considerar como domicílio o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

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Q4245310

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245310 Direito Tributário

A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o tributo. Nesse contexto insere-se a figura da substituição tributária, mediante a qual a responsabilidade pelo crédito tributário é deslocada para pessoa diversa do contribuinte. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva e da responsabilidade por substituição, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

A responsabilidade por substituição depende, em qualquer hipótese, de expressa anuência do contribuinte substituído, sob pena de nulidade da atribuição legal.

E

O responsável tributário é sempre aquele que pratica pessoalmente o fato gerador, confundindo-se, por isso, com a figura do contribuinte.

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Q4241293

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241293 Direito Tributário

Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para esses serviços será feito por homologação.
Assinale a alternativa correta.

A

O lançamento por homologação implica que o tomador do serviço, na condição de responsável tributário, deve antecipar o pagamento do ISSQN sem prévio exame da autoridade administrativa, que terá o prazo de cinco anos para homologar ou não o valor recolhido.

B

Caso o tomador do serviço não efetue o recolhimento do ISSQN no prazo legal, o município não poderá exigir o tributo do prestador do serviço, pois a responsabilidade tributária do tomador exclui a do contribuinte originário.

C

O fato gerador do ISSQN ocorre no momento da emissão da nota fiscal de serviço, sendo este o marco temporal para a constituição do crédito tributário.

D

A instituição da responsabilidade tributária do tomador do serviço é inconstitucional, pois a competência para definir o sujeito passivo da obrigação tributária é exclusiva da União, por meio de lei complementar.

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Q4240137

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240137 Direito Tributário

Sobre Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
( ) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
( ) Contribuinte é o prestador do serviço.

A

V – V – F – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q4228453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228453 Direito Tributário

João vendeu seu veículo a Tiago em janeiro de 2025, mas não comunicou a venda ao DETRAN. Em 2026, o Estado cobrou de João o IPVA referente ao veículo, sob o fundamento de haver lei estadual específica que atribui essa responsabilidade ao alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,

A

João não tem nenhuma responsabilidade sobre o IPVA, pois, a partir da venda do veículo, a responsabilidade passou a ser integralmente de Tiago.

B

João responde integralmente pelo IPVA, pois deixou de comunicar a venda ao DETRAN.

C

João poderá ser responsabilizado solidariamente pelo IPVA, haja vista a previsão da referida lei estadual.

D

João não responde pelo IPVA incidente após a alienação do veículo, pois a lei estadual mencionada é inconstitucional.

E

João responde solidariamente pelas multas de trânsito ocorridas após a venda, mas não pelo IPVA.

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Q4221453

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221453 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância,

A

a ausência de dolo, culpa, erro, omissão, fraude e simulação, apurada no âmbito do procedimento de fiscalização.

B

as convenções particulares, os tratados firmados pelo país e os regimes especiais relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto.

C

a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações.

D

o desconhecimento da língua portuguesa, da legislação tributária e da Constituição Federal, bem como a eventual omissão do sujeito passivo.

E

o fato de a pessoa natural ou jurídica se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da liberdade, do exercício de atividades civil, comercial ou profissional, da administração direta de seus bens ou negócios, ou sob intervenção judicial ou administrativa.

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Q4215857

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215857 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

É correto o que se afirma

A

apenas em I, II e III.

B

apenas em II, III e IV.

C

apenas em I, III e IV.

D

apenas em I, II e IV.

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Q4210387

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210387 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária, EXCETO:

A

A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;

B

As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária municipal;

C

Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação de tributos devidos ao município;

D

Os herdeiros diretos dos sócios de empresas em dívida ativa do município.

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Q4202885

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202885 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.

A

Na arrematação de bem imóvel em hasta pública, os créditos tributários relativos ao bem sub-rogam-se na pessoa do arrematante.

B

A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde apenas pelos tributos lançados até a data do ato societário, excluídos os créditos ainda em curso de constituição.

C

O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tais créditos tributários sejam relativos a obrigações surgidas após a partilha ou adjudicação.

D

O cônjuge meeiro responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao montante da meação.

E

O adquirente de bem imóvel responde pessoalmente pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, ainda que conste do título a prova de quitação.

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Q4202331

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202331 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é um dos temas de maior debate no meio doutrinário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A substituição tributária para frente ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições anteriores das cadeias de produção e circulação são substituídas por pessoas que ocupam posições posteriores. Assim, o substituto posterior é responsável pelo pagamento do tributo devido.

B

O CTN prevê a possibilidade de criação de novas hipóteses de responsabilidade, desde que seja mediante norma infralegal, atribuindo de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

C

A responsabilidade tributária por sucessão é aquela em que o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo.

D

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Q4200307

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200307 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal têm obrigação subsidiária.

( ) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

( ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. A sequência está correta em:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário

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