Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso
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Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que
I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Estão corretos apenas o(s) item(ns):
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas expressamente designadas por lei.
II – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação acessória.
III – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Com relação à solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa correta.