Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso

Q4404896

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404896 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto IV abaixo para responder à questão.

Texto IV

Em janeiro de 2026, a empresa Genial Soluções Ltda., de propriedade de Edilma, foi adquirida pelo Grupo Mais Valor Ltda. pelo valor de R$ 4 milhões. Após a aquisição, o Grupo manteve o estabelecimento, empregados, equipamentos e atividade econômica anteriormente exercida pela Genial Soluções, enquanto Edilma se afastou completamente de atividades nos ramos comercial, industrial e profissional. Meses depois, a fiscalização municipal constatou a existência de débitos de IPTU, ISS e multas tributárias vinculadas à antiga empresa, discutindo-se a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários existentes antes da aquisição.

Durante a fiscalização, o Município aplicou as disposições das Leis Complementares Municipais nº 02/2023 e 03/2024, utilizando os critérios previstos na Planta Genérica de Valores para atualizar o valor venal de determinados imóveis e constituir os respectivos créditos tributários.

No mesmo exercício, o Município criou uma nova cobrança incidente sobre determinada atividade já submetida a outro tributo municipal, sob o argumento de ampliar a arrecadação. Além disso, aplicou multa de valor significativamente superior ao tributo devido à Genial Soluções por uma mesma infração tributária. Diante disso, o Grupo Mais Valor sustentou que as exigências poderiam resultar em efeito confiscatório e em dupla punição pelo mesmo fato, invocando as limitações ao poder de tributar e o princípio do ne bis in idem.

A partir do contexto presente no Texto IV e das disposições do Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O Grupo Mais Valor Ltda. é integralmente responsável pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido da Genial Soluções Ltda., devidos até a data da alienação.
PORQUE
II- O fato de Edilma cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade e não ter iniciado dentro de seis meses atividade ainda que em outro ramo afasta a responsabilidade subsidiária e a continuidade da exploração do estabelecimento por parte do Grupo Mais Valor atrai a responsabilidade.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

a asserção I é uma proposição verdade e a II é uma proposição falsa.

D

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4404889

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404889 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I abaixo para responder à questão.

Texto I

A Imobiliária Garça Azul tem por público-alvo pessoas que não gostam de viver nas áreas urbanas e adquiriu um grande terreno a fim de construir o loteamento Guiraobira, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, a 5 km da zona urbana definida em lei municipal. Para projetar e construir as unidades habitacionais, contratou a Construtora Guaivira, que executou obras de construção civil, hidráulica e elétrica. Após finalizada a construção, a Imobiliária vendeu todos os imóveis, sendo um deles para Gustavo, que logo transferiu o bem para a sua titularidade. Ainda durante a construção do loteamento, o Poder Público providenciou, na região, rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, mas não ofereceu abastecimento de água, uma vez que a captação hídrica do loteamento se dará por meio de poços artesianos. Cansado da distância entre o loteamento e a escola em que trabalha, Gustavo alienou o imóvel a seu amigo Guilherme. Em nenhum dos casos houve recolhimento de impostos e todas as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas, residem ou possuem sede no Município G.

Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Código Tributário Municipal (LC nº 02/2023) e o caso narrado no Texto I, analise os itens a seguir.
I- A Construtora Guaivira é sujeito passivo do ITBI apenas na primeira alienação.
II- Guilherme é responsável pelo ITBI decorrente da alienação da unidade habitacional pela Imobiliária Garça Azul.
III- Gustavo é responsável pelo ITBI decorrente da venda do imóvel a Guilherme.
IV- A Imobiliária Garça Azul não é sujeito passivo do ITBI.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q4404887

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404887 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I abaixo para responder à questão.

Texto I

A Imobiliária Garça Azul tem por público-alvo pessoas que não gostam de viver nas áreas urbanas e adquiriu um grande terreno a fim de construir o loteamento Guiraobira, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, a 5 km da zona urbana definida em lei municipal. Para projetar e construir as unidades habitacionais, contratou a Construtora Guaivira, que executou obras de construção civil, hidráulica e elétrica. Após finalizada a construção, a Imobiliária vendeu todos os imóveis, sendo um deles para Gustavo, que logo transferiu o bem para a sua titularidade. Ainda durante a construção do loteamento, o Poder Público providenciou, na região, rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, mas não ofereceu abastecimento de água, uma vez que a captação hídrica do loteamento se dará por meio de poços artesianos. Cansado da distância entre o loteamento e a escola em que trabalha, Gustavo alienou o imóvel a seu amigo Guilherme. Em nenhum dos casos houve recolhimento de impostos e todas as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas, residem ou possuem sede no Município G.

Considerando as normas relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o caso narrado no Texto I, analise as assertivas a seguir.
I- O poder legislativo estadual pode, mediante lei, atribuir a Guilherme a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção.
II- A Imobiliária Garça Azul é responsável pelo crédito tributário decorrente da execução das obras de construção civil, hidráulica e elétrica pela Construtora Guaivira em virtude de ter contratado o serviço.
III- Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pela Construtora Guaivira.
IV- A Construtora Guaivira não deve pagar o ISS devido pela venda das unidades habitacionais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e III.

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Q4403333

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403333 Direito Tributário

Construtora sediada no Município A executa, no Município B, obra de construção civil por empreitada contratada por autarquia estadual, fornecendo materiais adquiridos de terceiros. Acerca do imposto sobre serviços incidente, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A autarquia contratante, embora imune, figura como responsável pelo imposto, na condição de pessoa jurídica tomadora do serviço de obra.
(__) O valor dos materiais fornecidos pela construtora e incorporados à edificação integra a base de cálculo, por compor o preço do serviço.
(__) O responsável fica obrigado a recolher o imposto integral, com multa e acréscimos legais, ainda que não tenha feito a retenção na fonte.
(__) A legislação do Município pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro sem vínculo com o fato gerador, desde que o faça de modo expresso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q4403332

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403332 Direito Tributário

Contrato de locação atribuiu ao locatário o pagamento do imposto predial e territorial urbano; inadimplido o tributo, o Município cobrou o proprietário, que invocou a cláusula contratual para se eximir. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A cobrança dirigida ao proprietário é legítima, e a cláusula contratual não o exonera perante o Município, restando-lhe buscar o ressarcimento junto ao locatário.
PORQUE
II. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q4389183

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389183 Direito Tributário

A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida pela alienante. Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da operação, embora ainda não definitivamente constituídos. Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou novo empreendimento em endereço distinto, atuando em segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria. O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade ABCD permanece como única devedora dos tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a sucessão tributária depende de estipulação expressa em contrato entre alienante e adquirente, ausente no caso.

B

A sociedade Beta não responde por quaisquer tributos relativos a fatos geradores anteriores à alienação, pois a responsabilidade por sucessão empresarial somente se aplica quando o adquirente mantém a mesma razão social da alienante.

C

A sociedade Beta responde integralmente pelos tributos devidos até a data da alienação, pois a sociedade ABCD cessou a exploração da atividade no estabelecimento alienado, sendo irrelevante o que ocorreu posteriormente, em outro ramo de atividade.

D

A sociedade Beta responde subsidiariamente com a sociedade ABCD pelos tributos devidos até a data da alienação, pois esta, embora tenha cessado a exploração no estabelecimento alienado, iniciou nova atividade, em ramo diverso, dentro do prazo de seis meses contado da alienação.

E

A sociedade Beta e a sociedade ABCD respondem solidariamente, sem benefício de ordem, pelos tributos devidos até a data da alienação, por se tratar da regra geral aplicável a toda sucessão empresarial, independentemente do prazo de retomada de atividade pelo alienante.

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Q4383661

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383661 Direito Tributário

Na responsabilidade tributária por sucessão imobiliária, o adquirente responde pelos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, mesmo quando do título conste prova de sua quitação.

Certo

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Q4382246

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382246 Direito Tributário

A Alfa Ltda. foi incorporada pela sociedade Beta S/A, que assumiu integralmente seu patrimônio. Antes da incorporação, Alfa havia deixado de recolher ICMS regularmente lançado, além de ter praticado infração tributária punível apenas com multa de natureza punitiva, sem indícios de fraude, dolo ou simulação. Após a incorporação, a Fazenda Pública estadual promoveu a cobrança dos tributos e das penalidades da sucessora Beta S/A.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por infrações transmite-se integralmente aos sucessores, inclusive quando se tratar de infrações caracterizadas como crimes contra a ordem tributária, independentemente da responsabilidade penal pessoal.

B

A responsabilidade da incorporadora limita-se ao patrimônio recebido da sucedida, ainda que a sucessão decorra de incorporação empresarial regularmente registrada.

C

A responsabilidade da incorporadora alcança os tributos devidos pela sucedida, as multas moratórias e punitivas constituídas ou cuja constituição decorra de fatos geradores anteriores à sucessão, exceto penalidades decorrentes de caráter pessoal do infrator.

D

As infrações tributárias somente geram responsabilidade quando demonstrado dolo específico do agente, sendo vedada a responsabilização objetiva prevista na legislação tributária.

E

A pessoa jurídica incorporadora responde apenas pelos tributos definitivamente constituídos até a data da incorporação, não sendo responsável pelas multas tributárias de qualquer natureza.

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Q4380301

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380301 Direito Tributário

A Alfa Comércio Ltda. alienou integralmente seu estabelecimento empresarial à empresa Beta Atacadista Ltda., que passou a explorar a mesma atividade econômica no mesmo local. Posteriormente, a Fazenda Estadual identificou créditos tributários relativos à exploração do estabelecimento antes da alienação. Durante a fiscalização realizada já na empresa adquirente, verificou-se que o diretor responsável determinou a destruição de livros fiscais obrigatórios com a finalidade de impedir a apuração da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

A

responsabilidade pessoal do diretor decorre automaticamente do simples inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica, independentemente da prática de ato ilícito.

B

responsabilidade do adquirente restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos antes da aquisição do estabelecimento, não alcançando aqueles ainda pendentes de lançamento.

C

responsabilidade do adquirente exclui integralmente a responsabilidade do alienante, independentemente de este cessar ou não a exploração da atividade econômica.

D

adquirente poderá responder pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, nas hipóteses previstas no CTN, e o diretor responderá pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com infração à lei.

E

prática de infração à legislação tributária pelo diretor gera exclusivamente responsabilidade administrativa, sendo vedada sua responsabilização pessoal pelo crédito tributário.

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Q4374082

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374082 Direito Tributário

Maria, proprietária de uma padaria, alienou a João o respectivo estabelecimento (fundo de comércio) e, imediatamente após o negócio, encerrou definitivamente suas atividades empresariais, não iniciando qualquer outra. Existiam tributos e multas, relativos ao estabelecimento, vencidos antes da alienação.

Sobre a responsabilidade tributária de João, é correto afirmar:

A

João responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data do ato, uma vez que a alienante cessou a exploração da atividade.

B

João responde apenas subsidiariamente com a alienante, pois a responsabilidade do adquirente é sempre subordinada à do alienante.

C

a responsabilidade de João abrange somente os tributos, excluídas as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores anteriores à aquisição.

D

caso Maria iniciasse, em seu próprio nome, nova atividade no mesmo ramo, dentro de seis meses, João passaria a responder integralmente e Maria ficaria exonerada.

E

por se tratar de obrigação personalíssima, a responsabilidade do sucessor exige a demonstração de fraude ou má-fé do adquirente.

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Q4368782

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368782 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Francisco Alves (PR), a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar sua exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou firma individual, responderá pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:

A

Subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada.

B

Integralmente, se o alienante prosseguir na exploração da atividade ou iniciar nova atividade no prazo de 6 (seis) meses.

C

Subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração da atividade, desde que a aquisição ocorra por meio de sucessão empresarial.

D

Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada.

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Q4362514

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362514 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, independentemente da prática de qualquer outro ato.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

A dissolução irregular da sociedade não configura situação apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, exigindo-se sempre prova de ato ilegal específico, distinto do encerramento irregular das atividades.

D

A mudança de domicílio fiscal da empresa, ainda que não informada aos órgãos competentes, não enseja qualquer presunção de dissolução irregular das atividades.

E

Para fins tributários, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado decorre do mero exercício do cargo de gestão, independentemente da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

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Q4362508

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362508 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.

A

A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.

B

Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

D

Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.

E

A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.

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Q4356697

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356697 Direito Tributário

O proprietário de um terreno de 1.000 m², em Ji-Paraná, localizado em área onde o Plano Diretor exige aproveitamento mínimo, mantém o lote vazio por dois anos, mesmo após ser notificado para edificar. A prefeitura inicia a aplicação do IPTU progressivo. No terceiro ano de cobrança progressiva, o proprietário falece e o imóvel é transmitido ao herdeiro. Considerando os dispostos federais sobre o tema, trata-se de conduta correta para o município:

A

Suspender os prazos por um ano para que o herdeiro possa protocolar novo projeto de arquitetura.

B

Manter a cobrança do IPTU progressivo sem interrupção de prazos, pois a obrigação se transfere ao herdeiro.

C

Cancelar a averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis para regularizar a sucessão causa mortis.

D

Interromper a progressividade, pois a notificação é ato personalíssimo e o herdeiro deve ser notificado novamente.

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Q4343196

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343196 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A multa punitiva somente poderá ser exigida do sucessor se a infração tributária tiver sido praticada após a ocorrência da sucessão empresarial.

B

A responsabilidade tributária do sucessor restringe-se ao valor do tributo devido pelo sucedido, não abrangendo multas, independentemente da natureza da penalidade aplicada.

C

A responsabilidade do sucessor alcança apenas as multas moratórias, por possuírem caráter indenizatório, excluindo-se as multas punitivas em razão de seu caráter sancionatório e pessoal.

D

A responsabilidade tributária do sucessor compreende os tributos e as multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão, por integrarem o passivo transferido ao sucessor.

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Q4343062

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343062 Direito Tributário

Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto, nenhum pagamento foi realizado, e a Administração Tributária exigiu de Carlos a quitação integral do débito.
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que

A

cada coproprietário responde pela metade do imposto, a cobrança deve ser proporcional à participação no imóvel e o pagamento efetuado por um deles não produz efeitos para o outro.

B

os coproprietários são solidariamente obrigados, mas o Município deve cobrar primeiro de Renata, embora o pagamento integral efetuado por Carlos aproveite aos dois.

C

os coproprietários são solidariamente obrigados e não existe benefício de ordem, mas o pagamento integral efetuado por Carlos libera somente a parte correspondente à sua participação.

D

os coproprietários não são solidariamente obrigados, porque a solidariedade tributária depende sempre de designação expressa em lei, ainda que exista interesse comum no fato gerador.

E

os coproprietários são solidariamente obrigados, não existe benefício de ordem e o pagamento integral efetuado por qualquer deles aproveita ao outro.

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Q4342089

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342089 Direito Tributário

A empresa Alfa adquiriu o estabelecimento comercial de Beta e continuou a exploração da mesma atividade. Beta, porém, permaneceu explorando atividade econômica em outro ramo dentro do período previsto no Código Tributário Nacional. A Fazenda Pública pretende responsabilizar Alfa pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição. Considerando o CTN, assinale a alternativa CORRETA.

A

Alfa responde subsidiariamente com Beta, porque a alienante prosseguiu na exploração de atividade econômica dentro do prazo legal.

B

Alfa somente responde se houver autorização expressa da Fazenda Pública.

C

Alfa responde integralmente, independentemente de Beta continuar qualquer atividade econômica.

D

Alfa não responde por tributos anteriores à aquisição, pois não participou dos respectivos fatos geradores.

E

Alfa responde exclusivamente pelas penalidades, e não pelos tributos relativos ao estabelecimento.

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Q4342086

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342086 Direito Tributário

Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador de determinado tributo municipal. Um deles sustenta que o Fisco deve primeiro cobrar a dívida do outro antes de exigir qualquer parcela de sua responsabilidade. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4338785

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338785 Direito Tributário

Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,

A

a responsabilidade pessoal do agente pode ocorrer em infrações definidas como crimes ou contravenções e naquelas cujo dolo específico seja elemento necessário da própria infração.

B

o descumprimento de obrigação acessória produz exclusivamente efeito administrativo, sem conversão em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

a responsabilidade pessoal do agente alcança toda infração tributária cometida no exercício da função, ainda que ausente dolo específico ou previsão legal expressa.

D

a denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando acompanhada do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o depósito do valor arbitrado.

E

a penalidade por infração tributária pode ser instituída por decreto municipal, desde que o regulamento descreva detaIhadamente a conduta e fixe seu respectivo valor.

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Q4338777

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338777 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,

A

na responsabilidade por substituição, a lei atribui expressamente a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo.

B

a responsabilidade dos sucessores causa mortis é sempre solidária e ilimitada, não se restringindo ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.

C

a responsabilidade solidária tributária admite benefício de ordem, razão pela qual o Fisco deve primeiro cobrar o contribuinte para, somente depois, exigir o crédito do responsável.

D

a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, independentemente de excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária.

E

na sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, basta a aquisição do patrimônio para configurar a responsabilidade do adquirente, sendo dispensável a continuidade da exploração da atividade.

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Questões de Concurso Sobre solidariedade e responsabilidade tributária em direito tributário

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