Segundo o Código Tributário Municipal de Joinville e as
leis municipais correlatas, está correto o que se afirma
em:

Question

Segundo         o         Código         Tributário         Municipal         de         Joinville         e         as
leis         municipais         correlatas,         está         correto         o         que         se         afirma
em: Alternativa A: No         caso         de         imóvel         objeto         de         compromisso         de
compra         e         venda,         o         lançamento         do         IPTU         poderá         ser
feito         em         nome         do         promitente         vendedor,         do
compromissário         comprador,         ou         de         ambos. Ou Alternativa B: Os         contribuintes         ou         responsáveis         são         obrigados         a
comunicar,         à         Fazenda         Municipal,         dentro         de         90
(noventa)         dias,         contados         a         partir         da         ocorrência,
qualquer         dado         ou         elemento         que         altere         qualquer         dado
cadastral         utilizado         pela         Secretaria         da         Fazenda         para
constituição         e         lançamento         do         crédito         tributário. Ou Alternativa C: O         contribuinte         que         exerce         mais         de         uma         das
atividades         relacionadas         na         lista         anexa         à         Lei
Complementar         n.º         155/2003,         fica         sujeito         à         incidência
do         ISS         sobre         aquela         com         a         maior         alíquota,         a         não         ser
que         se         trate         de         profissional         autônomo. Ou Alternativa D: O         contribuinte         que         houver         cometido         infração,         ou
reincidir         na         violação         das         normas         estabelecidas         no
Código         Tributário         Municipal         e         em         regulamentos
municipais,         será         submetido         a         regime         especial         de
fiscalização. Ou Alternativa E: Em         relação         ao         IPTU,         considera-se         sempre         domicílio
tributário         do         contribuinte         ou         responsável         o         lugar         da
situação         do         bem         imóvel         objeto         do         lançamento.

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Alternativa [A] No         caso         de         imóvel         objeto         de         compromisso         de
compra         e         venda,         o         lançamento         do         IPTU         poderá         ser
feito         em         nome         do         promitente         vendedor,         do
compromissário         comprador,         ou         de         ambos. Gabarito: AFundamento decisivo: O Código Tributário Nacional, art. 34, dispõe: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” No caso de imóvel compromissado à venda, há proprietário e possuidor, categorias abrangidas pela norma; por isso, a alternativa A está correta ao admitir o lançamento em nome do vendedor, do comprador ou de ambos.Tema central: Sujeição passiva do IPTUAnálise das alternativasACertaO Decreto municipal de Joinville nº 51.897/2022, art. 4º, § 5º, estabelece: “Nos termos do § 7º, do art. 15 da Lei Complementar nº 389/2013, quando o imóvel for objeto de contrato de promessa de compra e venda, o possuidor do imóvel será inscrito como titular, em conjunto com o proprietário, na condição de coobrigado, hipótese na qual ambos respondem, em caráter solidário, pelas obrigações tributárias inerentes ao imóvel.” Portanto, o compromisso de compra e venda não exclui automaticamente o proprietário da responsabilidade pelo IPTU: o possuidor também responde, solidariamente. Como entendimento interpretativo, o STJ, no Tema Repetitivo 122, reconhece a responsabilidade de ambos e atribui à legislação municipal a definição do sujeito passivo, admitindo a escolha administrativa entre os sujeitos legalmente abrangidos. Isso sustenta o lançamento em nome do vendedor, do comprador ou de ambos, sem duplicação do tributo. O fundamento não é a vigência do antigo art. 53, § 6º, do Código Tributário Municipal, revogado pela LC nº 389/2013.BErradaO prazo é de 30 dias, não de 90. A Lei municipal nº 1.715/1979, art. 7º, II, na redação da Lei Complementar municipal nº 721/2025, art. 2º, determina: “II - comunicar, à Fazenda Municipal, dentro de 30 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer dado ou elemento que altere qualquer dado cadastral utilizado pela Secretaria da Fazenda para constituição e lançamento do crédito tributário, inclusive aqueles dados relacionados com a identificação e localização do contribuinte ou responsável.” A alternativa amplia indevidamente o prazo da obrigação acessória.CErradaA Lei Complementar municipal nº 155/2003, art. 9º, caput, estabelece: “O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa, parte integrante desta Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.” Há dois erros: restringir a incidência à atividade de maior alíquota, quando a norma alcança todas as atividades, e excluir o profissional autônomo, expressamente incluído.DErradaA Lei municipal nº 1.715/1979, art. 26, prevê: “O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.” A alternativa suprime o requisito de infração punida em grau máximo e transforma uma possibilidade em consequência obrigatória. A norma exige aquela infração qualificada ou reincidência e, mesmo nessas hipóteses, dispõe que o contribuinte poderá, e não necessariamente será, submetido ao regime.EErradaA Lei municipal nº 1.715/1979, art. 3º, I, alíneas a e b, distingue: “a) tratando-se de terreno, o lugar do endereço indicado pelo contribuinte;b) tratando-se de prédio, o lugar da situação do bem imóvel objeto do lançamento;”. Logo, o local do imóvel não é sempre o domicílio tributário: para terreno, a lei considera o endereço indicado pelo contribuinte. Além disso, o Decreto municipal nº 51.897/2022, art. 4º, § 10, admite a eleição de outro endereço pelo contribuinte ou por seu representante legal.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram elementos determinantes das normas: 30 dias viram 90; incidência sobre todas as atividades, inclusive as do autônomo, vira incidência apenas sobre a de maior alíquota com exclusão do autônomo; infração punida em grau máximo e possibilidade de fiscalização especial viram qualquer infração e submissão obrigatória; a distinção entre terreno e prédio desaparece com o termo “sempre”.Dica para questões semelhantesNo IPTU de imóvel compromissado à venda, confronte a condição de proprietário e possuidor com a disciplina municipal: a promessa de venda não exclui automaticamente o vendedor da sujeição passiva.Na fiscalização especial, confira separadamente o requisito autorizador e o efeito previsto: infração punida em grau máximo ou reincidência; possibilidade, não imposição automática.Nas obrigações cadastrais e na incidência do ISS, preserve os elementos expressos da norma: prazo de 30 dias e incidência sobre todas as atividades, inclusive as do profissional autônomo.Para o domicílio tributário do IPTU, verifique a distinção entre terreno e prédio e a possibilidade de endereço eleito antes de aceitar uma afirmação absoluta.

Segundo o Código Tributário ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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