A Administração Pública municipal exerce suas atribuições em conformidade com regras legais que disciplinam a prática de atos nas áreas tributária, orçamentária e de gestão de bens públicos, estabelecendo condições, limites e disposições previstas em lei. Com base nesse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Lei municipal, mediante convênio, atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
• Caso 2: O município instituiu imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
• Caso 3: No município, a autorização de crédito especial foi promulgada no penúltimo mês do exercício financeiro.
• Caso 4: O município outorgou concessão administrativa de uso de bem público de uso comum para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
• Caso 5: O município fixou alíquota do imposto incidente sobre vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.