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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343196
Direito Tributário
Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus
direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações
praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas
não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário
hipotético, assinale a afirmativa correta.