Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 420

Q2551304

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551304 Direito Tributário

A decadência e a prescrição são modalidades de:

A

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Inscrição do crédito tributário.

D

Adimplemento do crédito tributário.

E

Extinção do crédito tributário.

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Q2551303

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551303 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão são de responsabilidade pessoal:

A

Dos descendentes.

B

Do espólio.

C

Do cônjuge.

D

Dos ascendentes.

E

Dos parentes colaterais.

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Q2551302

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551302 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigação tributária com base no Código Tributário Nacional:

A

A obrigação tributária nunca é acessória, somente principal.

B

Fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como não suficiente para sua ocorrência.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

E

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q2551251

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551251 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a transação e o parcelamento.

B

A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

D

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

E

O parcelamento do crédito tributário concedido ao sujeito passivo exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.

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Q2551250

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551250 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do lançamento tributário e suas modalidades.

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, vedada a modificação por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

O lançamento de ofício é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do crédito tributário.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando posteriormente modificada ou revogada.

E

Nos tributos sujeitos ao autolançamento, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

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Q2551249

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551249 Direito Tributário

Com fundamentos na Constituição Federal de 1998, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades.

A

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão aplica-se aos impostos, às taxas e às contribuições.

B

A imunidade tributária também alcança a importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos, mesmo que possuam funcionalidades acessórias.

C

É vedado aos entes federativos instituírem impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas as suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, mas não alcança as empresas públicas prestadoras de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços essenciais.

E

São imunes à cobrança de impostos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores.

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Q2551246

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551246 Direito Tributário

Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:

A

Imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

B

Imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana.

C

Impostos residuais da União, instituídos por lei complementar, que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos.

D

Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

Empréstimos compulsórios instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q2550721

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550721 Direito Tributário

A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor

A

na data nela prevista.

B

na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

C

30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

D

45 dias depois da publicação oficial, se não houver previsão de cláusula de vigência.

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Q2550720

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550720 Direito Tributário

Na Execução Fiscal é cabível a Fazenda Pública redirecionar o processo judicial contra a empresa, de modo a constar no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a pessoa jurídica. Em relação à responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada:

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.

C

A absolvição do sócio por crime falimentar em ação penal conduz automaticamente à revogação do redirecionamento da responsabilidade tributária do sócio-gerente.

D

Para o redirecionamento da execução fiscal, a fim de incluir no polo passivo os sócios da empresa basta existir indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

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Q2550719

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550719 Direito Tributário

Lei que dispõe sobre o Imposto de Renda teve sua redação alterada para estabelecer que pessoas portadoras de uma enfermidade específica não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos que receberem a título de aposentadoria. O benefício não foi concedido para os trabalhadores que em atividade foram acometidos pela doença mencionada no dispositivo legal. Para tal situação hipotética, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A

O princípio da isonomia permite a extensão do benefício pelo Poder Judiciário aos trabalhadores em atividade.

B

A ampliação de isenção tributária por via jurisdicional é conciliável com a exigência constitucional de lei formal para a veiculação de benefícios fiscais.

C

A atuação como legislador positivo, para ampliar a isenção de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente, é vedada ao Poder Judiciário.

D

A concessão de subsídios ou isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, podem ser realizadas mediante lei em sentido amplo.

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Q2550669

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550669 Direito Tributário

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

C

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

E

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q2550667

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550667 Direito Tributário

Considerando o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

B

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

D

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

E

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

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Q2550518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550518 Direito Tributário

Considerando o regramento constante do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que as taxas:

A

Correspondem apenas a serviços genéricos e indivisíveis, colocados à disposição dos contribuintes.

B

Podem ser calculadas em função do capital das empresas.

C

Possuem base de cálculo idêntica à dos impostos.

D

Não podem ter fato gerador idêntico ao que corresponda aos impostos.

E

Não podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

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Q2548572

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548572 Direito Tributário

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

A

Correta.

B

Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.

C

Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.

D

Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.

E

Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q2548571

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548571 Direito Tributário

O locatário de um imóvel localizado no Município de Passo Fundo ajuizou ação de repetição de indébito de IPTU pago pelo locador. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O locatário não possui legitimidade ativa para a demanda.

B

O locatário possui legitimidade ativa para a demanda, se autorizado pelo locador.

C

O prazo para o Município contestar a demanda é de 10 dias.

D

A competência para a demanda é da Justiça Federal.

E

A sentença proferida nesse processo está sujeita à remessa necessária em função do objeto da lide.

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Q2548478

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal |

Q2548478 Direito Tributário

A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta-se no princípio da:

A

irretroatividade;

B

capacidade contributiva;

C

vedação às isenções heterônomas;

D

não confisco;

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Q2548477

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal |

Q2548477 Direito Tributário

Marque a alternativa que indica hipótese de suspensão do crédito tributário:

A

compensação;

B

parcelamento;

C

transação;

D

remissão

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Q2548319

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548319 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.

Certo

Errado

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Q2548318

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548318 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.

O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

Certo

Errado

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Q2548317

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548317 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.

A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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