Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 421

Q2378740

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378740 Direito Tributário

Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do Poder de Tributar; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

B

Templos de qualquer culto;

C

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

D

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q2378739

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378739 Direito Tributário

O Artigo 5º do CTN dispõe apenas três espécies tributárias, são elas:

A

Impostos, Taxas, Empréstimo e Contribuições de melhoria.

B

Empréstimo, Contribuições Sociais e Contribuições de melhoria.

C

Impostos, Taxas, Empréstimo, Contribuições Sociais e Contribuições de melhoria.

D

Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria.

E

Contribuições Sociais e Contribuições de melhoria.

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Q2378738

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378738 Direito Tributário

Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

A

7 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q2376825

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376825 Direito Tributário

Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a única alternativa correta:

A

Constitui-se espécie de imposto de competência mista entre Municípios e União.

B

Tem como fato gerador a realização de obra pública, prescindindo a existência de valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes à obra realizada.

C

Tem como limite global o total do gasto despendido com a obra realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Por tratar-se de hipótese de lançamento por homologação, a notificação de cada contribuinte é presumida no prazo de trinta dias a contar da publicação do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

E

A Contribuição de Melhoria foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1934 e, apesar de sua previsão legal no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

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Q2376824

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376824 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

B

A compensação.

C

O parcelamento.

D

A moratória.

E

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q2376823

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376823 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:

A

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

B

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuando-se a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2376822

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376822 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:

A

As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, da inscrição em Dívida Ativa.

B

A Dívida Ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

Integram a Dívida Ativa tributária o tributo, a atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos na lei ou contrato.

D

O ato de inclusão na Dívida Ativa possui a natureza de um procedimento administrativo de verificação da conformidade legal e constituição do crédito.

E

Uma vez inscrito o crédito tributário na Dívida Ativa, procede-se à confecção da Certidão de Dívida Ativa – CDA, que tem natureza de título executivo extrajudicial. Este documento deve instruir a Ação de Execução Fiscal, quando a cobrança judicial do referido crédito tributário se fizer necessária.

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Q2376821

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376821 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos municipais. Sobre esse imposto não se pode afirmar:

A

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

C

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

D

O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

Não incide IPTU sobre os templos de qualquer culto, salvo se as entidades religiosas forem locatárias do bem imóvel.

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Q2374403

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374403 Direito Tributário

É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

aproveitamento do prazo restante antes da suspensão para gozo do direito, desde que considerado o acréscimo moratório.

B

inviabilidade de retomada de prazo a partir da data de sua suspensão para gozo do direito em discussão.

C

interromper a exigibilidade, com impossibilidade de ser revigorado ainda no mesmo exercício financeiro.

D

poder dar-se a qualquer momento, inclusive antes da ocorrência do fato jurídico tributário

E

viabilidade de retomada do prazo, reiniciando-o por completo para gozo do direito em discussão.

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Q2374402

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374402 Direito Tributário

A progressividade, em matéria tributária, não se mostra exclusivamente como uma decorrência da concretização da justiça retributiva. Para além da capacidade contributiva, também se baseia em parâmetro nascido da Ordem Econômica, a progressividade

A

contextual.

B

social.

C

orgânica.

D

econômica.

E

estrutural.

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Q2374401

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374401 Direito Tributário

São conhecidas as tentativas de afastar-se tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criados para além de suas competências, de modo disfarçado. Para o enfrentamento de tais condutas, impedindo o subterfúgio, tem-se instituída, no direito tributário, a

A

atitude fraudulenta.

B

irrelevância de denominação.

C

hipótese tributária.

D

negativa de identificação.

E

finalidade desviada.

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Q2374400

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374400 Direito Tributário

Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a

A

fraude fiscal.

B

ação de planejamento tributário.

C

elisão fiscal.

D

elusão fiscal.

E

evasão fiscal.

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Q2372695

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372695 Direito Tributário

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, o IPTU, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Entretanto, em algumas circunstâncias pode-se confundir com o ITR, imposto de competência federal. Feitas tais considerações, assinale a opção correta:

A

Em imóveis utilizados em exploração extrativa, localizados em área urbana, terão como obrigatoriedade o pagamento do IPTU.

B

É cabível a cobrança do ITR sobre sítio de recreio em área de expansão urbana.

C

É inconstitucional lei municipal que reduz IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, mesmo que não possua outro.

D

Não afasta a incidência de IPTU a exigência de manutenção de uma área de preservação permanente em parte de imóvel urbano.

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Q2372694

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372694 Direito Tributário

A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

B

Incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação de opção da compra.

C

As vendas de salvados pelas companhias seguradoras não se enquadram no conceito de operações relativas à circulação de mercadorias, logo, não se sujeitam ao ICMS.

D

A incidência de IPVA não inclui embarcações e aeronaves.

Q2372693

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372693 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A isenção alcança fatos geradores ocorridos antes da lei.

B

A anistia implica na exclusão ou dispensa do tributo.

C

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, redução da base de cálculo e isenção parcial não se equiparam.

D

A anistia não depende de lei específica para ser concedida.

Q2372692

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372692 Direito Tributário

Leia as opções abaixo:

I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, apenas.

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Q2372691

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372691 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído é líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém, é sabido que as causas de suspensão impedem o seu ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação dispõe, é correto afirmar que:

A

A suspensão que trata o Código Tributário Nacional atinge a exigibilidade do crédito tributário, suspendendo, assim, a obrigação tributária.

B

A moratória não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

A fiança bancária é equivalente ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão do crédito tributário.

D

É vedado ao Fisco ajuizar execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo feito pelo contribuinte.

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Q2372690

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372690 Direito Tributário

O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:

A

O crédito tributário diz respeito ao tributo em sentido estrito, mas não sobre as penalidades que incidem sobre ele.

B

O lançamento do tributo tem efeitos ex nunc.

C

Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê a seu endereço.

D

Nos casos de lançamento por homologação, a entrega de declaração ao reconhecer o débito não é suficiente para constituir o crédito tributário.

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Q2372689

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372689 Direito Tributário

A imunidade é uma exoneração tributária prevista na Constituição Federal, através de normas que estabelecem situações em que é vedado às pessoas políticas exercerem suas competências tributárias. Dito isso, assinale a alternativa correta acerca do tema:

A

Imunidade e isenção tributária são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

B

A imunidade recíproca, isto é, a impossibilidade de uma pessoa política tributar a outra sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, contudo, não sendo extensivo às autarquias e fundações mantidas pelo ente.

C

Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que exploram atividade econômica são atingidas pela imunidade tributária.

D

A imunidade relativa a templos de qualquer culto é classificada como imunidade subjetiva.

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Q2358639

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358639 Direito Tributário

Vitória firmou escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda não levada a registro, para o qual existem dívidas de IPTU. Não há referências no documento sobre os débitos tributários. Nessa hipótese, responde pela obrigação

A

a proprietária anterior, pessoalmente, apenas.

B

a proprietária anterior e a Vitória, solidariamente.

C

a Vitória, subsidiariamente.

D

a Vitória, exclusiva e pessoalmente.

E

a proprietária anterior, dada a natureza propter rem da obrigação.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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