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Direito Penal Tributário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(26 questões)
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01
Q361777
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: MPE-AC
Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética,

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