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Direito Penal Tributário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(35 questões)
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01
Q866682
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PC-MA

Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo vendedor. Antes do lançamento definitivo do imposto, Lucas foi indiciado pessoalmente pelo crime de descaminho. Após o lançamento, apurou-se que seu débito possuía valor inferior ao mínimo fixado em portaria para que a fazenda nacional promovesse execução fiscal.


Nessa situação hipotética, conforme o entendimento dos tribunais superiores

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