Certa

A alternativa A está correta quanto à invalidade do decreto, mas sua justificativa exige ressalva. O Código Tributário Nacional, art. 97, caput e IV, dispõe: “Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;”. Além disso, o art. 99 do mesmo Código determina: “Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.”. Portanto, o decreto não pode alterar autonomamente as alíquotas do ISSQN nem afastar os limites nacionais. A imprecisão da alternativa está em generalizar a exigência de lei complementar: essa reserva constitucional refere-se aos limites máximos e mínimos, enquanto a alíquota municipal depende de lei e deve respeitá-los. A base não permite presumir exigência local de lei complementar para toda alteração de alíquota.

Errada

Uma norma complementar que justifique a alteração não substitui a lei exigida pelo art. 97, IV, do CTN. Também não autoriza o decreto a ultrapassar os limites nacionais cuja fixação é reservada à lei complementar pelo art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal.

Errada

A ratificação pelo Legislativo Municipal não permite desconsiderar os limites nacionais do ISSQN. A Constituição atribui a definição desses limites à lei complementar nacional; por isso, mesmo uma lei municipal deve observá-los.

Errada

A autonomia municipal não afasta a reserva legal para fixação de alíquotas, prevista no art. 97, IV, do CTN, nem a limitação dos decretos ao conteúdo das leis regulamentadas, estabelecida pelo art. 99 do CTN. Também não autoriza o Município a contrariar os limites nacionais do ISSQN.