Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto
Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para
assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se
depara com um Decreto Municipal que altera as
alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) além dos limites previamente
estabelecidos por uma Lei Complementar Federal.
Considerando as fontes do Direito Tributário, como o
auditor deve interpretar a validade deste Decreto
Municipal?

Question

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto
Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para
assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se
depara com um Decreto Municipal que altera as
alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) além dos limites previamente
estabelecidos por uma Lei Complementar Federal.
Considerando as fontes do Direito Tributário, como o
auditor deve interpretar a validade deste Decreto
Municipal?  Alternativa A: O Decreto é inválido, já que alterações nas alíquotas
do ISSQN devem ser feitas por meio de Lei
complementar, conforme estabelecido na Legislação
Federal. Ou Alternativa B: O Decreto é válido se estiver acompanhado de uma
norma complementar que justifique a necessidade de
alteração das alíquotas. Ou Alternativa C: O Decreto é válido apenas se ratificado pelo
Legislativo Municipal, independentemente da
Legislação Federal. Ou Alternativa D: O Decreto é válido, pois os municípios têm
autonomia para estabelecer suas alíquotas tributárias
por meio de Decretos.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [A] O Decreto é inválido, já que alterações nas alíquotas
do ISSQN devem ser feitas por meio de Lei
complementar, conforme estabelecido na Legislação
Federal.

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto Seguro" e...

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