Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 242

Q3309273

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309273 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:

A

As exportações de serviços para o exterior do País.

B

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

As exportações de serviços para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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Q3308670

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308670 Direito Tributário

De acordo com o Art. 155, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Acerca desse imposto, é CORRETO afirmar que:

A

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

B

Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

C

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde ocorreu o óbito do de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

D

Não poderá ser progressivo.

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Q3308669

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308669 Direito Tributário

Acerca das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, avalie as proposições:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3308668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308668 Direito Tributário

O Art. 153, inciso IV da Constituição Federal do Brasil estabelece que é competência da União instituir impostos sobre produtos industrializados (IPI). Esse imposto possui características específicas, detalhadas no § 3º. Sobre esse imposto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O IPI deve ser seletivo, ou seja, a alíquota pode variar de acordo com a essencialidade do produto. Produtos considerados essenciais, como alimentos ou medicamentos, tendem a ter alíquotas menores, enquanto produtos menos essenciais ou de luxo podem ter alíquotas maiores.
(__)O IPI segue o princípio da não-cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva não pode ser compensado nas operações subsequentes, evitando que o imposto se acumule em cada fase da produção ou distribuição.
(__)O IPI incide sobre produtos industrializados que são destinados ao mercado externo, incentivando as exportações e tornando os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, V.

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Q3308667

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308667 Direito Tributário

Propriedade Predial e Territorial Urbana refere-se à posse ou domínio de imóveis localizados em áreas urbanas, incluindo terrenos e edificações. Ela está sujeita a regulamentações municipais, como o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre o valor venal da propriedade. A legislação urbana também abrange o uso adequado do solo, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, promovendo a ordenação e ocupação racional das cidades. Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

Poderá ter sua base de cálculo atualizada por decreto legislativo.

B

Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

C

Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

D

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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Q3308663

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |

Q3308663 Direito Tributário

As garantias asseguradas ao contribuinte no Brasil envolvem direitos fundamentais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório em disputas fiscais, bem como a proteção contra a cobrança de tributos sem a devida previsão legal. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional garantem que o contribuinte não pode ser compelido a pagar impostos retroativos ou exigidos de forma arbitrária, assegurando transparência e legalidade nas relações entre o fisco e o cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

B

Entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q3308455

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308455 Direito Tributário

Com relação aos conceitos e espécies de tributos, considerando a doutrina majoritária e a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

As disposições do Código Tributário Nacional, excepcionalmente, se aplicam às contribuições para o FGTS.

C

A Taxa é um preço público obrigatório vinculada à contraprestação de alguma atividade estatal como a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

São tributos com finalidade fiscal aqueles que tem o objetivo de arrecadar recursos para os cofres públicos, como o ICMS e ISS.

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Q3308415

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308415 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

A omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade insanável.

C

A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito.

D

A presunção atribuída à dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser ilidida por qualquer prova.

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Q3307694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307694 Direito Tributário

A bitributação e o bis in idem são conceitos distintos no direito tributário brasileiro frequentemente discutidos no contexto das obrigações tributárias e das limitações ao poder de tributar, envolvendo diferentes entes e formas de cobrança fiscal. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A bitributação ocorre quando a União cobra um imposto e, posteriormente, o município cobra outro tributo sobre o mesmo fato gerador.
(__)O bis in idem pode ocorrer quando o mesmo ente tributante, como a União, impõe diferentes tributos, como PIS e COFINS, sobre a mesma base de cálculo.
(__)A Constituição Federal proíbe a bitributação, mas admite, em situações excepcionais, a instituição de impostos extraordinários pela União, em caso de guerra externa, ainda que já exista tributação sobre o mesmo fato gerador.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − F.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

F − V − V.

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Q3307693

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307693 Direito Tributário

Dado o contexto das limitações e permissões ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, associe as colunas relacionando os conceitos da Coluna 1 aos seus respectivos significados apresentados na Coluna 2:

Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.

Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.

Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A

B, C, A.

B

A, C, B.

C

B, A, C.

D

C, B, A.

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Q3307692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307692 Direito Tributário

A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, respeitando os requisitos legais. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A

A restituição de tributos pagos indevidamente é devida ao vendedor da mercadoria, independentemente de quem tenha assumido o encargo financeiro.

B

A compensação do indébito pode ser realizada automaticamente, sem necessidade de legislação específica autorizando o procedimento no âmbito do ente federado.

C

O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em cinco anos, conforme previsto no CTN, e a restituição pode incluir juros de mora e penalidades.

D

O direito à restituição prescreve em cinco anos, mas a ação anulatória contra decisão administrativa que negue o pedido de restituição prescreve em cinco anos também.

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Q3307691

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307691 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competência tributária dos entes federados e a capacidade contributiva dos cidadãos, visando a justiça fiscal e a legalidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição prevê que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

B

A capacidade tributária ativa é sempre condicionada à titularidade do tributo, ou seja, somente o ente que criou o tributo pode arrecadá-lo.

C

A competência para tributar é exclusiva de cada ente federativo e não pode ser delegada ou compartilhada com outros entes.

D

A competência tributária permite que os estados instituam impostos sobre todos os bens de seus residentes, sem limitações constitucionais.

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Q3307690

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307690 Direito Tributário

A compensação tributária é uma operação que permite ao contribuinte utilizar créditos devidos pelo poder público para quitar débitos tributários. Entretanto, essa compensação está sujeita a diversas limitações, especialmente quando envolve entes federativos distintos ou tributos de diferentes naturezas. Assim, avalie as proposições:

I.A compensação entre créditos tributários de um ente federado e débitos de outro ente federado não é permitida no Brasil.
II.A compensação de tributos distintos dentro de um mesmo ente federado pode ser realizada, independentemente de previsão legal específica.
III.É possível compensar créditos de precatórios de um estado com débitos tributários de qualquer outro estado da federação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3305452

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305452 Direito Tributário

O fato gerador trata-se da origem de uma obrigação de pagar tributo. A respeito do fato gerador, analise as siglas dos impostos abaixo e o fato gerador correspondente:

I.ITR - a origem do tributo é a transmissão de um bem imóvel.
II.ITBI - o fato gerador é a propriedade rural.
III.IR - o fato é o lucro auferido de valores que ultrapassam o montante definido pela lei e cada ano calendário possui uma referência de valor.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

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Q3305450

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305450 Direito Tributário

A receita pública é estruturada em estágios distintos e complementares. Esses estágios são dependentes da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Assinale a alternativa correspondente ao estágio da receita pública caracterizado por ser o estágio em que ocorre o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido.

A

Arrecadação.

B

Recolhimento.

C

Lançamento.

D

Previsão.

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Q3305440

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305440 Direito Tributário

As auditorias são classificadas com base em seus objetivos. Um dos tipos de auditoria, avalia se a empresa está cumprindo corretamente as obrigações tributárias, de acordo com a legislação vigente. Assinale a alternativa correspondente a esse tipo de auditoria.

A

Auditoria jurídica.

B

Auditoria comercial.

C

Auditoria operacional.

D

Auditoria fiscal.

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Q3305354

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3305354 Direito Tributário

Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei.

A

Lei de Acesso à Informação.

B

Lei de Licitações.

C

Código Tributário Nacional.

D

Lei de Impostos e Aquisições Públicas.

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Q3305351

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3305351 Direito Tributário

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

No Brasil existem muitos tipos de tributos. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) quais dos itens abaixo corresponde a tributos.

(__)Pagamentos funcionais.
(__)Impostos.
(__)Taxas.
(__)Contribuições especiais.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3305350

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3305350 Direito Tributário

A administração tributária possui diversos poderes e funções. Assinale a alternativa correspondente ao poder quando a administração tributária repõe as receitas tributárias.

A

Fiscalização.

B

Execução.

C

Repartição.

D

Ordenamento.

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Q3304910

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3304910 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária, e formalmente constituído pela autoridade competente. Nos termos do Art. 139, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, mas sempre podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

O lançamento reporta-se à data da instituição do tributo e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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