Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 243

Q3464820

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464820 Direito Tributário

Quanto à constituição definitiva de Crédito Tributário, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, em razão da ausência de atribuição de responsabilidade funcional em não sendo exercida.

C

A atividade administrativa de lançamento é dissociada à função e facultativa, sob pena de formalismo exacerbado.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de o fisco arcar com o crédito que não tiver sido lançado.

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de o contribuinte ser compelido a promover o lançamento.

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Q3464819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464819 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, somente.

B

Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

C

Responsável é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, única pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

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Q3456266

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456266 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo de limitações para o Estado tributar a sociedade. Quais são estes princípios?

A

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, da anterioridade e do fluxo de caixa.

B

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, da anterioridade, do não-confisco, da liberdade de tráfego e da capacidade contributiva.

C

Do não-confisco, da liberdade de tráfego, da capacidade contributiva, do capital social e do fluxo de caixa.

D

Da legalidade, da isonomia tributária, da irretroatividade, do capital social e da capacidade contributiva.

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Q3453608

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453608 Direito Tributário

Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito considerado histórico por políticos e economistas.

Internet: http://www.bbc.com/ (com adaptações).

Quanto à reforma tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A demora para a aprovação não é a mesma da aplicação, já que o período de transição para unificação dos tributos é imediato.

B

A reforma tributária não prevê isenção de imposto para nenhum produto, mas a alíquota é menor para produtos considerados de uso básico.

C

A reforma prevê o imposto seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, uma espécie de sobretaxa sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

Tributos como PIS, Cofins e IPI, de competência federal, e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente, continuam vigorando como antes da reforma.

E

A reforma tributária simplificou os impostos e, assim, passou a ter a menor carga tributária do imposto sobre valor adicionado (IVA) na escala mundial.

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Q3452094

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador |

Q3452094 Direito Tributário

De acordo com a Lei Federal nº 5.172/1966, na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nessa Lei. Tais impostos devem ser gradativamente extintos em, no máximo,

A

dois anos, a contar do início das hostilidades ou da assinatura do tratado de paz.

B

três anos, contados da celebração ou acordo da paz.

C

quatro anos, contados do início da guerra ou da celebração da paz.

D

cinco anos, contados da celebração da paz.

E

seis anos, a partir do início do conflito armado ou da celebração da paz.

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Q3449397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3449397 Direito Tributário

Victória, uma jovem profissional, estava feliz com a conquista de sua primeira casa. No entanto, essa alegria foi um pouco abalada quando ela recebeu a notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em sua nova residência. Era a primeira vez que ela precisaria lidar com esse tipo de tributo, e a tarefa inicialmente parecia desafiadora, pois não tinha conhecimento acerca do ente federativo no qual iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.

A

Presidente.

B

Estado.

C

Governador.

D

União.

E

Município.

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Q3448052

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448052 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, o Código Tributário Nacional prevê expressamente que:

A

Não é possível a interpretação literal da legislação tributária, pois apenas se parte da literalidade, mas aplicando uma significação.

B

O Código Tributário Nacional não possui capítulo próprio para o tema Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

C

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias não poderá ser interpretada literalmente.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Qualquer legislação tributária que disponha acerca da suspensão do crédito tributário não poderá ser interpretada literalmente.

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Q3448051

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448051 Direito Tributário

“Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - _______ informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - _______ a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - ________ ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - ________, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - _______ ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

destruir, induzir, falsificar, elaborar, negar.

B

omitir, fraudar, falsificar, elaborar, negar.

C

expor, fraudar, extraviar, elevar, negar.

D

inutilizar, fraudar, extraviar, elaborar, negar.

E

expor, induzir, falsificar, elaborar, rasurar.

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Q3448050

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448050 Direito Tributário

Considerando os termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

A remissão é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

O pagamento de um crédito, quando total, importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

E

O crédito não integralmente pago no vencimento, a depender do motivo determinante da falta, é acrescido de juros de mora, estes excepcionais, portanto.

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Q3448049

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448049 Direito Tributário

O Município Y instituiu imposto que seria cobrado sobre determinado serviço prestado pela Igreja X, que tem sede no Município Y. O serviço em questão é relacionado com as finalidades essenciais da Igreja Y.

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Em razão da imunidade da Igreja X, o Município Y não poderia instituir o imposto sobre o serviço elencado, bem menos cobrá-lo.

B

A Igreja X não é imune, podendo o Município Y instituir e cobrar o imposto sobre o serviço elencado.

C

A Igreja X, sediada no Município Y, apenas detém imunidade às taxas instituídas pelo ente público, podendo ser cobrada pela prestação do serviço elencado.

D

O imposto é inconstitucional, pois os Municípios apenas têm competência para instituir taxas sobre serviços prestados.

E

A Igreja X apenas detém imunidade se o imposto fosse instituído sobre o seu patrimônio e se este patrimônio fosse relacionado com as finalidades essenciais da Igreja.

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Q3448048

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448048 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:

A

O lançamento do IPTU se dá através da modalidade declaração.

B

O lançamento do IPTU, enquanto ato administrativo, é dispensável, devendo o imposto ser pago independentemente de ter sido lançado.

C

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

D

A notificação do lançamento do IPTU não é suprida pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, devendo haver notificação mesmo após o envio do carnê, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa.

E

A autoridade administrativa deve rever o lançamento do IPTU após o carnê ser enviado ao endereço do contribuinte.

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Q3448047

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448047 Direito Tributário

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, quanto à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:

A

É instituída para satisfazer o custo de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para os imóveis beneficiados e como limite individual a despesa realizada.

B

A contribuição de melhoria pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

É dispensável a publicação prévia da delimitação da zona beneficiada pela lei relativa à contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

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Q3447265

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |

Q3447265 Direito Tributário

O direito financeiro e tributário é estabelecido segundo normatizações e amparados em aspectos constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade do contribuinte presente na elaboração das regras relativas ao Direito Tributário:

A

Exceção e crédito

B

Pagamento condicionante

C

Capacidade contributiva

D

Orçamento individualizado

E

Amplitude de cobrança

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Q3446955

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446955 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de imposto que incide sobre o contribuinte o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.

A

Imposto relativo.

B

Imposto constituído.

C

Impostos diretos.

D

Imposto indireto.

E

Imposto equivalente.

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Q3446954

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446954 Direito Tributário

Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Entretanto, segundo Gouvêa, além desse exercício facultativo, a doutrina também classifica a competência tributária com outras terminologias. Assinale a alternativa correspondente a classificação da competência tributária caracterizada pela reafirmação da noção de que a competência deve ser exercida nos limites impostos pela Constituição.

A

Irrenunciabilidade.

B

Indelegabilidade.

C

Completude.

D

Inalterabilidade.

E

Afinidade.

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Q3446588

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Contador |

Q3446588 Direito Tributário

Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua principal finalidade é contribuir para o financiamento dos cofres públicos. Assinale, a seguir, o único tributo enquadrado neste conceito.

A

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

B

Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3446399

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446399 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê a cobrança de taxas do contribuinte, assim, é correto afirmar, EXCETO:

A

São de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições.

B

São exemplos: taxas de vistoria, de licença, de funcionamento.

C

A cobrança da taxa é compulsória, independe de vontade da pessoa contribuir.

D

É uma espécie de tributo que compreende a atividade estatal específica em relação ao contribuinte, em razão de prestação de serviço público específico e indivisível ou do poder de polícia.

E

É referente ao serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte, mesmo que este não utilize.

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Q3446398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446398 Direito Tributário

No que tange à competência tributária, acerca do que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:

A

Em regra, a competência tributária é delegável.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

C

O imposto sobre propriedade predial e urbana é de competência dos municípios.

D

O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q3446329

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Contador |

Q3446329 Direito Tributário

À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir.

I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda.

II. Preconiza o RIR que a escrituração comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

III. O Lucro Arbitrado é um regime especial de apuração do Imposto de Renda que permite aos contribuintes a dispensa de manutenção dos livros comerciais e fiscais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.I, II e III.

E

I, II e III.

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Q3446111

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico |

Q3446111 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:

A

I, II, e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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