Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 245

Q3149530

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149530 Direito Tributário

O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

Não podem ser instituídos impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

B

Não podem ser instituídos impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q3149529

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149529 Direito Tributário

Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F

D

F − F − F.

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Q3149528

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149528 Direito Tributário

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:

I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3146071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Planejamento |

Q3146071 Direito Tributário

Julgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil.

Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é um tributo municipal, devem ser direcionados a projetos de desenvolvimento da zona rural, como, por exemplo, a eletrificação rural.

Certo

Errado

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Q3136187

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136187 Direito Tributário

Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.

Coluna 2

( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q3136186

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136186 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é:

A

A situação definida em regulamento que indique a sua ocorrência.

B

Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

C

O resultado da inexistência de cumprimento de obrigação acessória.

D

A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

Uma situação jurídica parcialmente constituída.

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Q4378685

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378685 Direito Tributário

Assinale Verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e indique qual a sequência correta:
( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
( ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.

A

V, V, V, F, F

B

V, V, V, F, V

C

V, V, F, F, V

D

F, F, V, V, F

E

V, F, V, V, F

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Q4361627

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361627 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar visam proteger os valores fundamentais do contribuinte, como a segurança, a justiça, a liberdade e a forma federativa de Estado. Assim, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

A

em cima do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros.

B

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; dentre outros.

C

antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; dentre outros.

D

nos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros.

E

sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros.

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Q4361610

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361610 Direito Tributário

Regulamentada pela Lei Federal nº 8.397/1992, a medida cautelar fiscal é um procedimento jurídico que visa proteger o resultado do processo de execução fiscal e garantir o crédito tributário, plenamente definida como um recurso que impede o devedor de se desfazer dos seus bens ou diminuir a sua capacidade financeira. Assim, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Procedimentalmente, a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, o que permitirá que o Juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução. Não concordando com a medida, caberá ao administrado recorrer, conforme se apresenta corretamente apenas em:

A

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá recurso especial.

B

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá embargos de declaração.

C

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá recurso extraordinário.

D

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá embargos de divergência.

E

do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

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Q4360367

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360367 Direito Tributário

A retenção de tributos e contribuições (CSLL, COFINS, PIS/Pasep) nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços tem por base de cálculo e alíquotas o disposto na seguinte alternativa:

A

A base de cálculo será o valor líquido da nota ou documento fiscal, sendo as alíquotas 1% para a CSLL, 3,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS/Pasep.

B

A base de cálculo será o valor bruto da nota ou documento fiscal, sendo as alíquotas 1% para a CSLL, 3% para a COFINS e 0,65% para o PIS/Pasep.

C

A base de cálculo será o valor do serviço presente no documento fiscal deduzidos o valor dos materiais, sendo as alíquotas 1% para a CSLL, 3,5% para a COFINS e 1,65% para o PIS/Pasep.

D

A base de cálculo será o valor bruto da nota deduzidos os custos da prestação do serviço, sendo as alíquotas 3% para a CSLL, 7,5% para a COFINS e 3,6% para o PIS/Pasep.

E

A base de cálculo será o valor bruto da nota ou documento fiscal, sendo as alíquotas 4,65% para a CSLL, 3% para a COFINS e 1% para o PIS/Pasep.

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Q4360354

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360354 Direito Tributário

O ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e a competência tributária é dos municípios e do Distrito Federal. Sobre o ISS, marque a opção correta.

A

Nas legislações municipais fica estabelecido que o contribuinte é o tomador do serviço, o qual se responsabiliza pelo recolhimento do valor correspondente ao serviço.

B

Deve ser devidamente apurado e recolhido aos cofres públicos mediante a aplicação de alíquota correspondente sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%, enquanto a alíquota máxima é de 10%.

D

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas em lei.

E

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e membros de conselho consultivo de sociedades e fundações.

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Q4360340

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360340 Direito Tributário

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Segundo o disposto na legislação para a determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido alguns valores, conforme apresentado na seguinte alternativa:

A

Valor do imposto de renda pago ou retido na fonte; valor da contribuição social realizada no período; valor dos prejuízos acumulados em períodos anteriores.

B

Valor dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto; valores decorrentes de receita financeira para as entidades comerciais.

C

Valor do imposto de renda pago ou retido na fonte; valor decorrente de perdas extraordinárias e aqueles provenientes de ganhos de capital.

D

Valor dos incentivos fiscais de dedução do imposto; valor dos impostos diferidos passivos; valor dos prejuízos superiores a 20 mil reais mensal.

E

Valor dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observando o disposto na legislação; valor do imposto de renda pago ou retido na fonte.

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Q4327283

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327283 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

III. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do código tributário nacional, a liquidez do crédito.

IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4327282

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327282 Direito Tributário

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4327280

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327280 Direito Tributário

Sobre as normas complementares, constantes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal, não abrangendo os Municípios.

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Q4270716

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270716 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas ao fato gerador dos tributos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(__)Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q4270715

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270715 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência tributária é delegável, incluindo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A competência tributária é indelegável, também vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

D

A competência tributária é delegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q4270711

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270711 Direito Tributário

Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:

I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q4270710

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270710 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê diversos requisitos para a Lei que institui a contribuição de melhoria. Assinale a alternativa que corresponde a um desses requisitos:

A

Publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

B

Publicação prévia da parcela do custo da obra que será financiada pelos cofres públicos.

C

Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias para impugnação pelos interessados dos demais requisitos.

D

Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos demais requisitos, com prejuízo da sua apreciação judicial.

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Q4270700

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270700 Direito Tributário

A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.

A

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

C

É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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