Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 241

Q3492813

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492813 Direito Tributário

Uma empresa foi auditada pela Receita Federal, que identificou divergências nas informações prestadas nas declarações de Imposto de Renda. Após a apuração, foi lavrado um auto de infração e constituído o crédito tributário referente às diferenças encontradas. A empresa decidiu contestar administrativamente a cobrança. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o conceito e a constituição do crédito tributário:

A

O crédito tributário é constituído exclusivamente com a lavratura do auto de infração, sendo o lançamento do tributo um procedimento meramente formal e sem impacto na exigibilidade do crédito.

B

A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, dependendo da modalidade de tributo envolvido.

C

Uma vez constituído o crédito tributário, ele se torna imediatamente exigível, não cabendo ao contribuinte a possibilidade de contestação administrativa ou judicial.

D

O lançamento por homologação ocorre quando a administração tributária realiza o lançamento diretamente, sem necessidade de qualquer ação ou declaração prévia por parte do contribuinte.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede sua constituição, mantendo a relação jurídico-tributária em aberto até que a questão seja resolvida definitivamente.

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Q3492812

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492812 Direito Tributário

Uma empresa multinacional com sede no exterior possui uma filial no Brasil que realiza operações comerciais em várias cidades brasileiras. Durante uma auditoria, surgiram dúvidas sobre o local adequado para a entrega das declarações fiscais e para o cumprimento das obrigações tributárias, considerando as especificidades das operações da empresa. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o domicílio tributário conforme previsto na legislação brasileira:

A

O domicílio tributário de uma pessoa jurídica deve ser obrigatoriamente o local de sua sede administrativa principal, independentemente das operações realizadas em outras localidades.

B

A legislação permite que o domicílio tributário seja fixado pelo sujeito passivo, desde que seja no local da realização de sua principal atividade econômica, prevalecendo esta escolha sobre qualquer outra consideração.

C

O domicílio tributário de uma empresa com múltiplas filiais deve ser, obrigatoriamente, o local onde se encontra a filial que gera a maior parte da receita, não podendo ser designado outro local.

D

A administração tributária pode desconsiderar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo quando este dificultar a fiscalização, podendo fixá-lo de ofício conforme a conveniência administrativa.

E

Em casos de controvérsia sobre o domicílio tributário, a legislação federal prevalece sobre as legislações estaduais e municipais, devendo ser observado o domicílio da sede da empresa conforme a Lei Federal.

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Q3492811

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492811 Direito Tributário

Uma empresa de comércio eletrônico, registrada no Brasil, tem realizado vendas para clientes de diferentes estados brasileiros. Durante uma auditoria fiscal, foi constatado que a empresa atribuiu a responsabilidade pelo pagamento de determinados tributos a pessoas que não eram as corretas, gerando questionamentos sobre a correta interpretação da capacidade tributária ativa e passiva. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a capacidade tributária:

A

A capacidade tributária ativa refere-se à aptidão de uma pessoa física ou jurídica para cumprir a obrigação tributária, sendo a mesma atribuída à capacidade civil plena do indivíduo.

B

A capacidade tributária passiva depende exclusivamente da capacidade civil do sujeito passivo, não sendo possível atribuir obrigação tributária a incapazes ou menores de idade.

C

A capacidade tributária passiva pode ser atribuída a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente da capacidade civil, desde que seja sujeito ao fato gerador do tributo.

D

A capacidade tributária ativa é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser delegada a entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

E

A capacidade tributária passiva exige que o sujeito passivo tenha plenos direitos civis, sendo vedada a atribuição de responsabilidade tributária a entes despersonalizados, como espólios e massas falidas.

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Q3492810

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492810 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário, a sujeição ativa e passiva define quem são os sujeitos que têm direitos e obrigações na relação jurídico-tributária. A sujeição ativa refere-se ao ente que tem o direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição passiva refere-se ao sujeito que tem a obrigação de pagar o tributo. Analise as afirmativas a seguir e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são sujeitos ativos na relação jurídico-tributária, pois são os entes que têm competência para instituir e cobrar tributos.
( ) O contribuinte é sempre a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador da obrigação tributária, sendo o responsável tributário aquele que, por disposição legal, deve pagar o tributo independentemente de ter realizado o fato gerador.
( ) A sujeição passiva indireta ocorre quando o responsável tributário é designado para recolher o tributo em lugar do contribuinte, como no caso do substituto tributário no regime de substituição tributária.
( ) Os entes da administração direta, como autarquias e fundações públicas, não podem ser sujeitos ativos na relação tributária, pois não possuem competência para instituir tributos.
( ) A solidariedade tributária implica que dois ou mais sujeitos passivos podem ser responsáveis simultaneamente pelo pagamento integral do tributo, sendo que o pagamento por um deles extingue a obrigação para todos.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - V - F - V.

B

F - V - F - V - F.

C

V - F - V - F - V.

D

F - F - V - V - F.

E

V - F - F - V - V.

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Q3492809

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492809 Direito Tributário

Uma empresa de importação realizou a compra de um lote de equipamentos eletrônicos no exterior, os quais foram desembaraçados na alfândega brasileira no dia 15 de março. A mercadoria foi transportada para o armazém da empresa e posta à venda a partir de 20 de março. No entanto, os fiscais da Receita Federal identificaram inconsistências nas declarações da empresa referentes ao Imposto sobre Importação (II) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador da obrigação tributária para o Imposto sobre Importação (II) e o ICMS:

A

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) ocorre na data em que a mercadoria é colocada à venda pela empresa importadora no mercado nacional.

B

O fato gerador do ICMS sobre a importação de mercadorias ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente da posterior comercialização no mercado interno.

C

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) é a assinatura do contrato de compra no exterior, pois é nesse momento que a obrigação tributária se concretiza.

D

O fato gerador do ICMS é o recebimento da mercadoria no armazém da empresa, pois é a partir desse momento que a mercadoria está pronta para ser comercializada.

E

Tanto o Imposto sobre Importação (II) quanto o ICMS têm como fato gerador o pagamento ao fornecedor estrangeiro, pois é nesse momento que a empresa adquire a propriedade da mercadoria.

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Q3492808

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492808 Direito Tributário

Uma empresa do setor de manufatura está sendo auditada pelo fiscal tributário, que identificou possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Durante a auditoria, os fiscais precisam diferenciar corretamente entre as obrigações tributárias principais e acessórias para determinar as medidas cabíveis e os possíveis impactos financeiros e legais para a empresa. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a distinção entre obrigação tributária principal e acessória:

A

A obrigação tributária principal refere-se à necessidade de manter livros e registros fiscais em conformidade com a legislação tributária, enquanto a obrigação acessória é o pagamento do tributo devido.

B

A obrigação tributária acessória tem como finalidade direta o recolhimento do tributo, sendo considerada extinta com o pagamento, enquanto a obrigação principal envolve o cumprimento de deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais.

C

A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributos aos cofres públicos, enquanto a obrigação acessória compreende os deveres instrumentais destinados a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos.

D

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidades, uma vez que sua finalidade é apenas administrativa e não financeira, ao contrário da obrigação principal.

E

A obrigação tributária principal e a acessória são indistinguíveis na prática, pois ambas se referem ao cumprimento das normas tributárias e possuem a mesma finalidade de arrecadação de tributos.

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Q3492807

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492807 Direito Tributário

Uma empresa de grande porte, com atividades em várias regiões do Brasil, está planejando uma reestruturação financeira e tributária para otimizar seus custos. Os administradores precisam compreender claramente as competências tributárias dos diferentes entes federativos para assegurar a conformidade legal e maximizar a eficiência tributária. Para isso, contrataram um consultor tributário para esclarecer algumas dúvidas específicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são tributos de competência da União e dos Estados, respectivamente.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência estadual, enquanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência municipal.

C

A Contribuição de Melhoria e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) são tributos de competência municipal.

D

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são tributos de competência da União e dos Municípios, respectivamente.

E

O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) são tributos de competência da União e dos Estados, respectivamente.

Q3492806

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492806 Direito Tributário

Um grupo de Fiscais de Tributos está realizando uma auditoria em uma grande empresa de comércio varejista. Durante a análise dos documentos fiscais, os fiscais devem identificar e classificar corretamente os diferentes tributos incidentes sobre as operações da empresa. Para isso, eles precisam relacionar os conceitos tributários às suas respectivas classificações. Com base nesse contexto, relacione os conceitos de tributos na Coluna 1 com suas classificações na Coluna 2:

COLUNA 1:
1 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
2 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
3 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
4 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
5 - Taxa de Coleta de Lixo.

COLUNA 2:
( ) Tributo vinculado a uma atividade estatal específica.
( ) Tributo de competência estadual.
( ) Tributo de competência federal.
( ) Tributo incidente sobre a transmissão de bens.
( ) Tributo vinculado ao custeio da seguridade social.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

1 - 4 - 3 - 2 - 5.

B

5 - 2 - 1 - 4 - 3.

C

4 - 3 - 5 - 1 - 2.

D

3 - 1 - 2 - 4 - 5.

E

2 - 5 - 1 - 3 - 4.

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Q3492805

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492805 Direito Tributário

Um município brasileiro decidiu instituir um novo tributo sobre todas as operações de compra e venda de imóveis localizados em seu território. O tributo foi regulamentado por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito. Entretanto, a Associação dos Contribuintes locais ingressou com uma ação judicial argumentando que o novo tributo violava várias limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre as limitações constitucionais do poder de tributar:

A

A Constituição Federal veda a instituição de tributos que não tenham sido previamente discutidos em audiências públicas com a participação da sociedade civil, garantindo a transparência e a participação popular no processo legislativo.

B

O princípio da irretroatividade impede que o novo tributo seja aplicado a operações de compra e venda de imóveis realizadas antes da publicação da lei municipal, respeitando o direito adquirido dos contribuintes.

C

A instituição de um tributo sobre operações de compra e venda de imóveis é competência exclusiva da União, conforme as regras de repartição de competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

D

A Constituição Federal proíbe a criação de tributos que tenham efeito de confisco, e a análise sobre o efeito confiscatório de um tributo é feita com base na comparação entre a carga tributária total e a capacidade contributiva do contribuinte.

E

A legalidade tributária exige que todos os tributos sejam instituídos por meio de lei complementar, assegurando maior rigor e debate legislativo na criação de novas obrigações tributárias.

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Q3492804

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492804 Direito Tributário

Uma empresa de grande porte foi autuada pela Secretaria da Fazenda Estadual por não recolher corretamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações realizadas no último exercício fiscal. O advogado da empresa argumentou que o ICMS incidente sobre operações interestaduais deve ser recolhido apenas pelo estado destinatário, enquanto o estado autuador sustentava que, conforme a legislação vigente, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS na operação específica era do estado de origem. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os conceitos e classificações de tributos no Direito Tributário brasileiro:

A

O ICMS é um imposto indireto, e a responsabilidade pelo seu recolhimento em operações interestaduais é definida pelo regime de substituição tributária, que atribui ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento.

B

A competência para instituir o ICMS é exclusiva da União, que delega a arrecadação aos estados, conforme estabelecido na Constituição Federal.

C

A classificação dos tributos no Brasil inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo o ICMS um exemplo de contribuição de melhoria devido ao seu impacto no valor da mercadoria.

D

Nas operações interestaduais, a legislação determina que o ICMS deve ser recolhido pelo estado de origem, conforme a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento correto.

E

A legislação tributária prevê a arrecadação compartilhada do ICMS em operações interestaduais, com o estado de destino recebendo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo o remetente responsável pelo recolhimento inicial.

Q3492798

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492798 Direito Tributário

Na reforma tributária, imposto do pecado refere-se:

A

A sobretaxa sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

B

A substituição dos impostos vigentes pelo IVA.

C

A taxação sobre produtos da cesta básica.

D

Ao índice de taxação para MEI.

E

Ao índice de taxação para produtos agrícolas.

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Q3487619

Q3487619 Direito Tributário

O site https://www.gov.br/fazenda/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/reforma-tributaria traz informações sobre a Proposta Tributária promulgada no mês de dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional. Diante de algumas informações podemos afirmar que todas as alternativas estão corretas, exceto:

A

A reforma tributária vai prejudicar os estados e os municípios brasileiros, uma vez que é uma proposta do atual governo para poder aumentar a arrecadação e gastar mais. Em contrapartida ela vai beneficiar todos os brasileiros, sobretudo os mais pobres, cujo consumo hoje é mais tributado que o dos mais ricos.

B

O sistema tributário vai ficar muito mais simples, porque a reforma diminui a quantidade de tributos e determina que a CBS e o IBS terão regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional.

C

Ao eliminar distorções e possibilitar uma melhor organização da atividade econômica, a reforma reduzirá custos dos empresários e assim permitirá a redução de preços ao consumidor final.

D

A Reforma cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS. Os itens que comporão esta cesta serão definidos em lei complementar.

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Q3486799

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486799 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, são repartidas as receitas descritas em qual alternativa?

A

De um ente menor a um ente maior.

B

Dos municípios para os estados e para a União.

C

Originadas da arrecadação de determinados impostos e da CIDE-Combustíveis.

D

Originadas de taxas e empréstimos compulsórios.

E

Originadas de contribuições de melhorias e contribuições especiais.

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Q3486798

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486798 Direito Tributário

Sobre tributo, é incorreta a afirmação:

A

É prestação pecuniária.

B

É compulsório.

C

É instituído por meio de lei.

D

É multa.

E

É cobrado mediante lançamento.

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Q3486797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486797 Direito Tributário

Dentre as características da competência tributária, ela é _________________ . Essa característica refere-se à impossibilidade de abrir mão da aptidão dos entes federativos de criar tributos.

A

facultativa

B

indelegável

C

imprescritível

D

irrenunciável

E

inalterável

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Q3486796

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486796 Direito Tributário

Como é denominado o poder ou atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território?

A

Código Tributário Nacional

B

Competência Tributária

C

Empréstimos compulsórios

D

Contribuições sociais

E

Receitas Tributárias

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Q3483387

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483387 Direito Tributário

Considerando as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN), qual opção corresponde corretamente a uma dessas modalidades e sua descrição?

A

Transação, que permite a renegociação do crédito tributário após o início da execução fiscal.

B

Compensação, onde o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui com a Fazenda Pública para extinguir débitos fiscais.

C

Pagamento, onde o crédito tributário é automaticamente cancelado após o vencimento do prazo de prescrição.

D

Remissão, que é a extinção do crédito tributário por meio do protesto judicial realizado pelo contribuinte.

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Q3483374

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483374 Direito Tributário

A Prefeitura de Beta iniciou um processo de execução fiscal contra a empresa Gamma, devido a dívidas de IPTU. Gamma, enfrentando dificuldades financeiras, propõe um plano de pagamento parcelado. Quais são as condições legais que a Gamma deve cumprir para que o processo de execução fiscal possa ser suspenso devido ao parcelamento da dívida?

A

Depósito do valor integral da obrigação em juízo, permitindo a suspensão imediata da execução.

B

Aprovação judicial do plano de parcelamento e garantia integral do subsídio com penhora de bens.

C

Somente a apresentação de um plano de parcelamento à autoridade fiscal, sem necessidade de garantias adicionais.

D

Adesão ao plano de parcelamento administrativo oferecido pela Fazenda Pública e garantia do subsídio.

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Q3483372

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483372 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva é essencial para assegurar a justiça fiscal. Em uma análise da sua aplicação, qual das seguintes ações do legislador estaria mais alinhada a este princípio?

A

Estabelecimento de um imposto sobre vendas que incide igualmente sobre todos os bens e serviços.

B

Instituição de uma taxa fixa de imposto sobre a renda para todos os contribuintes, independentemente do montante de renda.

C

Implementação de alíquotas progressivas no imposto de renda conforme o aumento da renda do contribuinte.

D

Criação de uma contribuição de melhoria com o mesmo valor para todos os proprietários beneficiados por uma obra pública.

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Q3481898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481898 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, conforme o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, no caso de urgência.
(__) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − V.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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