Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 241

Q3311942

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311942 Direito Tributário

Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, é de competência:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Dos Distritos.

E

Indeterminada.

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Q3310658

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310658 Direito Tributário

Sobre os princípios do Sistema Tributário Nacional, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça _________, da cooperação e da defesa do _________.

A

particular | empresário

B

tributária | meio ambiente

C

política | inquilino

D

universal | patrimônio

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Q3310635

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310635 Direito Tributário

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos tributos que incidem sobre a renda, sobre o lucro das empresas. Sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), analisar os itens.

I. Possui alíquota de 15% mais um adicional de 10% sobre o que exceder 20.000.
II. Seu recolhimento é feito de forma semestral ou anual.
III. O IRPJ é determinado com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3310633

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310633 Direito Tributário

Em relação a PIS e COFINS, são receitas isentas de contribuição:

A

Bens para revenda, exceto o álcool para fins carburantes.

B

As receitas relativas à exportação de mercadorias para o exterior.

C

Aquisições efetuadas no mês, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

D

Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

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Q3309866

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309866 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

A

o pagamento e a remissão.

B

a compensação e a transação.

C

a isenção e a anistia.

D

a prescrição e a decadência.

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Q3309863

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309863 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são:

A

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

operações de crédito, contribuições de melhoria e impostos.

C

taxas, contribuição social, multa e impostos.

D

contribuições de melhoria, tarifas, taxas e impostos.

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Q3309300

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309300 Direito Tributário

Em se tratando de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis:

I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3309299

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309299 Direito Tributário

O pai de Maria dará a ela e seu noivo um imóvel, caso eles venham a se casar, de modo que, na data do casamento, haverá a transferência do imóvel. Com base nessa situação hipotética, houve uma situação condicional cujo efeito é:

A

Suspensivo e, no momento de seu implemento, incidirá o ITCMD decorrente desta doação.

B

Suspensivo e, no momento de seu implemento, incidirá o ITBI decorrente desta doação.

C

Resolutivo e, no momento de seu implemento, incidirá o ITCMD decorrente desta doação.

D

Resolutivo e, no momento de seu implemento, incidirá o ITBI decorrente desta doação.

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Q3309298

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309298 Direito Tributário

Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá necessidade de submetê-las ao crivo interpretativo, pois a mera literalidade dos atos normativos não basta à regência das cada vez mais complexas relações sociais, políticas e econômicas. Contudo, haverá situações em que a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3309297

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309297 Direito Tributário

O princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao princípio da legalidade tributária.

A

Atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos.

B

Majoração da base de cálculo do IPTU.

C

Redução da alíquota de Contribuição Interventiva no Domínio Econômico sobre combustíveis e derivados (CIDE-combustíveis).

D

Majoração da alíquota de Imposto de Importação.

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Q3309296

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309296 Direito Tributário

A imunidade tributária consiste em uma “não incidência constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é competente para cobrar um tributo, mas uma norma constitucional o impede de exercer a competência tributária em dada situação concreta, pois dispensa o contribuinte de seu pagamento. Desse modo, a Constituição Federal, em seu Art. 150, VI, a, menciona que os entes federativos não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal imunidade é conhecida como:

A

Imunidade tributária religiosa.

B

Imunidade tributária recíproca.

C

Imunidade tributária condicional (não autoaplicável).

D

Imunidade tributária cultural.

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Q3309295

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309295 Direito Tributário

Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e às prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

B

O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma retratável, mediante requerimento dirigido às administrações tributárias das unidades federadas.

C

Considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.

D

A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

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Q3309292

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309292 Direito Tributário

Em relação à presunção de omissão de receita, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A presença de saldo devedor de caixa na escrituração contábil constitui presunção legal de omissão de receitas.
( ) A ausência de registros de pagamentos caracteriza a presunção legal de omissão de receita, expondo a pessoa jurídica ao risco de autuações tributárias.
( ) A omissão de receitas pode ser presumida quando a empresa registra em seu passivo obrigações que já foram pagas ou cujo valor não pode ser comprovado.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3309289

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309289 Direito Tributário

Em relação às obrigações tributárias acessórias, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

C

A exclusão do crédito tributário exclui as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

D

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q3309286

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309286 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, baseando-se na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, tem como fato gerador:

I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3309285

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309285 Direito Tributário

Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Serão punidos com a multa de ______ sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais de imóvel.

A

50%

B

80%

C

100%

D

25%

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Q3309284

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309284 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, são impostos que integram o sistema tributário municipal, EXCETO:

A

IPTU.

B

ICMS.

C

ITBI.

D

ISSQN.

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Q3309282

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309282 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, as taxas são decorrentes das atividades do poder:

A

De polícia.

B

Regulamentar.

C

Normativo.

D

Hierárquico.

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Q3309281

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309281 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O presente Código elenca requisitos mínimos para ser considerada zona urbana, os quais devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público. Desse modo, assinalar a alternativa que indica uma situação em que é passível a cobrança do IPTU.

A

Maria possui uma casa com calçamento, com canalização de águas pluviais, cuja localização tem rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

B

João possui um terreno em que há a presença de uma escola primária a uma distância de quatro quilômetros do seu imóvel.

C

Carlos possui uma casa com meio-fio, com canalização de águas fluviais e posto de saúde a uma distância de cinco quilômetros de seu imóvel.

D

José possui um terreno cuja testada tem rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar.

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Q3309280

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |

Q3309280 Direito Tributário

Com base nas disposições gerais da competência tributária, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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