Para resolver esta questão, é essencial compreender como o regime do Simples Nacional funciona em relação à apuração e ao recolhimento de tributos.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado pela Lei Complementar 123/2006, que unifica o pagamento de vários tributos em uma única guia de recolhimento. No entanto, alguns tributos não estão incluídos nesse regime unificado e devem ser recolhidos de forma separada, conforme a legislação específica de cada um deles.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A - Imposto de renda nos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas, na condição de contribuinte ou responsável: Esta é a alternativa correta. Mesmo no regime do Simples Nacional, a empresa ainda é responsável por reter e recolher o imposto de renda sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas, conforme orienta o artigo 13, §1º, inciso XIII da Lei Complementar 123/2006. Isso significa que, ao pagar, por exemplo, um serviço de um autônomo, a empresa deve reter o IR na fonte.

Exemplo prático: Uma empresa do Simples Nacional contrata um profissional autônomo para um serviço específico e paga R$ 3.000,00. Sobre esse pagamento, a empresa deve reter o imposto de renda na fonte conforme as alíquotas estabelecidas pela Receita Federal para a faixa de rendimento do trabalhador.

Alternativa B - Contribuição social sobre o lucro líquido: Incorreta. A CSLL está inclusa no Simples Nacional, sendo calculada e recolhida junto com os demais tributos que compõem a guia única.

Alternativa C - Imposto de renda da pessoa jurídica: Incorreta. O IRPJ também está incluído no Simples Nacional, sendo um dos tributos apurados e pagos na guia única.

Alternativa D - Contribuição patronal previdenciária: Incorreta. A CPP está inclusa no Simples Nacional, exceto para algumas atividades específicas como a de construção civil.

Alternativa E - Imposto sobre serviços de qualquer natureza: Incorreta. O ISS está incluído na apuração do Simples Nacional para as empresas prestadoras de serviços.

Uma pegadinha comum deste tipo de questão é a suposição de que todos os tributos passam a ser recolhidos pela guia única do Simples Nacional, o que não é verdade. Entender quais tributos permanecem fora do recolhimento unificado é crucial.

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Conforme LC 123/2006:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;

III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;    (Revogado pela Lei Complementar nº 214, de 2025)  Produção de efeitos

VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

(...)

Quando por exemplo a empresa do simples nacional paga um empregado e retém seu imposto de renda na condição de responsável, esse valor é retido e pago ao fisco normalmente fora do Simples Nacional.

@profvilker