Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 246

Q3248841

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248841 Direito Tributário

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia.

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as contribuições de intervenção no Domínio Econômico.

A

As bases de cálculo estão restritas exclusivamente ao faturamento das empresas, não havendo margem para incluir outras operações.

B

A Constituição Federal especifica exaustivamente todas as operações que podem ser tributadas por essas contribuições.

C

Embora as bases de cálculo incluam faturamento, receita bruta, valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, não há indicação sobre qual operação seria tributada, ampliando a liberdade do legislador ordinário para definir outras hipóteses.

D

O Supremo Tribunal Federal determinou que o legislador ordinário não pode incluir bases de cálculo além daquelas expressamente mencionadas no texto constitucional.

E

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico aplicam-se apenas às operações internas, excluindo-se qualquer possibilidade de incidência em operações de importação.

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Q3248840

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248840 Direito Tributário

As espécies tributárias representam os diferentes instrumentos fiscais que o Estado utiliza para arrecadar recursos e financiar suas atividades.

A espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)

A

imposto.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição especial.

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Q3248839

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248839 Direito Tributário

No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.

Assinale a opção que define tributo corretamente.

A

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Contribuição social destinada a financiar a seguridade social, instituída por lei e cobrada mediante decisão discricionária da administração pública.

C

Multa imposta como sanção por ato ilícito, expressa em moeda e aplicada por meio de atividade administrativa arbitrária.

D

Prestação pecuniária voluntária, instituída por lei, destinada exclusivamente ao custeio das despesas de administração direta.

E

Receita pública que resulta da contribuição para custear despesas públicas, instituída por decreto e cobrada de forma facultativa.

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Q3248768

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248768 Direito Tributário

A Empresa XYZ, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, foi autuada pelo município em razão do não pagamento de IPTU sobre os imóveis utilizados para a prestação do serviço público.

A empresa ajuizou ação questionando a exigibilidade do tributo, alegando que gozaria de imunidade tributária recíproca, conforme disposto no Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista não pode ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição Federal apenas estende essa proteção a entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

A cobrança de tarifa dos usuários pela empresa descaracteriza o serviço como público e impede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, uma vez que há contraprestação financeira pelo serviço prestado.

C

As sociedades de economia mista podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca se prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, sem finalidade lucrativa e sem risco ao equilíbrio concorrencial.

D

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica às empresas públicas, sendo vedada sua extensão às sociedades de economia mista, ainda que estas prestem serviço público essencial.

E

As sociedades de economia mista não podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, pois seus bens são passíveis de tributação, por estarem registrados como patrimônio próprio e não do Estado.

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Q3246748

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |

Q3246748 Direito Tributário

O ProAC ICMS é a modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Para ter acesso aos recursos disponíveis, os artistas, grupos ou produtores devem submeter seus projetos à análise de uma comissão especializada, que avalia requisitos como relevância artística e adequação da proposta orçamentária. (Website PROAC ICMS)

Assinale a alternativa que define qual empresa pode ser patrocinadora via PROAC ICMS.

A

Ser contribuinte deste imposto e estar em dia com suas obrigações fiscais.

B

Qualquer pessoa jurídica ativa.

C

Empresas que atuem no setor comercial.

D

Associações de classe.

E

Pessoas físicas ou jurídicas sediadas no Estado de São Paulo.

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Q3245088

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245088 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao poder de tributar.

A

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer, posteriormente, haja vista que a obrigação tributária, da qual se constituirá o crédito tributário, só se verifica a partir da ocorrência do fato gerador.

B

As autarquias e as fundações mantidas ou instituídas pelo poder público gozam de imunidade tributária plena, no que se refere ao patrimônio, renda ou serviços, independentemente de suas finalidades essenciais, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

C

A lei que venha a instituir empréstimo compulsório, que vise atender investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, excepciona o princípio da anterioridade, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

D

A lei que fixe a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não observa a anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade, de modo que a cobrança somente poderá ocorrer no exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei.

E

É vedada a cobrança de tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artista brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3245087

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245087 Direito Tributário

Visando atender a diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, conceda

A

isenção.

B

compensação.

C

remissão.

D

transação.

E

anistia.

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Q3245042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245042 Direito Tributário

O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, venham a celebrá-la objetivando o término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente denomina-se

A

remissão.

B

compensação.

C

transação.

D

conversão do depósito em renda.

E

consignação em pagamento.

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Q3245041

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245041 Direito Tributário

De conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024. Nessa hipótese, o Prefeito agiu

A

corretamente porque a competência para alterar tanto a base de cálculo quanto a alíquota do imposto é do Poder Executivo, desde que o faça por meio de decreto regulamentador.

B

corretamente porque está autorizado, nesses termos, a atualizar a base de cálculo do imposto, por expressa previsão legal.

C

incorretamente porque a atualização da base de cálculo do imposto é matéria destinada à regência de lei complementar.

D

incorretamente porque as alterações na base de cálculo do imposto devem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

incorretamente porque lei municipal não pode estabelecer critérios para que o Prefeito atualize a base de cálculo do imposto.

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Q3233345

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233345 Direito Tributário

Os tributos diretos incidem diretamente sobre o patrimônio e a renda dos ‘Contribuintes de fato’. Os Contribuintes de Fato, são os que realmente arcam com o ônus tributário sem poder repassá-lo a outrem. Os Contribuintes de Direito, são as pessoas que ficam incumbidas, através de lei, pelo recolhimento do tributo, porém repassarão os devidos valores no momento da venda ou prestação de serviços na emissão do documento fiscal. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os tributos indiretos são os que oneram diretamente a população brasileira.
PORQUE
II. Os valores são repassados aos consumidores finais pelas indústrias, comércios e serviços.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

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Q3233339

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233339 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 3º, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são obrigações impostas aos contribuintes de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. Os impostos são devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. São revertidos para o bem comum como saúde, segurança e educação.
II. As Taxas possuem uma contrapartida específica, pois o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição.
III. As contribuições arrecadadas são destinadas ao financiamento de programas específicos com incidência social, econômica e/ou profissional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II e III apenas

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Q3233324

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233324 Direito Tributário

Considerando o preconizado pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, excluída a aplicação da penalidade cabível.

B

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

C

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

E

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

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Q3233321

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233321 Direito Tributário

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

As autoridades públicas podem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas; contudo, não há previsão normativa para a edição de súmulas administrativas.

B

A despeito de contrariar súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União, tal entendimento não é aplicável às autoridades públicas do Município X.

C

Apesar de possível a edição de súmulas administrativas, tais verbetes, em nenhuma hipótese, têm caráter vinculante.

D

A decisão do processo administrativo de revisão, caso estabeleça nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando prejudicial ao administrado.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

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Q3232210

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232210 Direito Tributário

A fim de tratar da contabilização de obrigação de pagar um tributo se essa obrigação estiver no alcance do Pronunciamento Técnico que trata das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, bem como da contabilização de obrigação de pagar tributo cuja época e valor sejam certos, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis publicou a interpretação técnica ICPC 19 – Tributos. É CORRETO afirmar que:

A

tributo é um fluxo de saída de recursos que incorpora benefícios econômicos que esteja sendo imposto por governos sobre entidades, incluindo as multas que sejam impostas por violação da legislação.

B

a elaboração das demonstrações contábeis sob a presunção de continuidade operacional implica em que a entidade tenha obrigação presente de pagar tributo que será gerado pela operação em período futuro.

C

a entidade deve reconhecer um passivo se tiver pago antecipadamente um tributo, mas ainda não tiver uma obrigação presente de pagar esse tributo.

D

a obrigação de pagar um tributo é reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do período de tempo.

E

mudanças nas políticas contábeis resultantes da aplicação inicial do ICPC 19 não devem ser contabilizados retrospectivamente de acordo com o pronunciamento técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

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Q3232208

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232208 Direito Tributário

Considerando as normas gerais de direito tributário presentes no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- A menos que a lei disponha de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, que extinguem ou reduzem isenções.
II- Em qualquer caso, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III- Prioritariamente, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a equidade.
IV- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV

E

II e III.

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Q3232199

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232199 Direito Tributário

As normas jurídicas estão intimamente ligadas a uma regra que podemos chamar de intrínseca: os princípios. Podendo estar ou não expressos no texto legal, os princípios fazem parte do ordenamento jurídico e norteiam tanto o legislador ao elaborar novas leis quanto os agentes da Administração Pública ao cumprir fielmente o que nelas estiver disposto. Analise a alternativa que atende CORRETAMENTE a princípio constitucional tributário.

A

A instituição de alíquota diferenciada do imposto sobre a propriedade rural, desde que faça uma distinção clara entre os municípios.

B

A cobrança do imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel em 20 de janeiro de 2025, desde que o tributo seja instituído até 31 de dezembro de 2024.

C

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei nacional.

D

A cobrança de imposto sobre serviço efetuado em 20 de outubro de 2024, desde que a lei seja promulgada até 31 de dezembro de 2024.

E

A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em 20 de novembro de 2024, com fato gerador a ocorrer em 01 de janeiro de 2025.

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Q3232196

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232196 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana ou urbanizável do município. À luz do Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.
I- Mesmo se não dispuser de sistema de esgotamento sanitário, um imóvel está localizado na zona urbana do município se, por exemplo, contar com escola de Ensino Fundamental a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros e rede de iluminação pública, ainda que sem posteamento para distribuição domiciliar.
II- Será considerada zona urbana a área urbanizável, assim considerada a constante de loteamento aprovado pelo Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que destinado apenas à habitação, mesmo que localizado fora da zona urbana definida pela lei.
III- É isento do imposto o prédio de propriedade de ex-combatente, integrante da Força Expedicionária Brasileira, desde que nele resida, ou nele esteja residindo a sua viúva, a ex-companheira ou a filha solteira.
IV- Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou funcionários cadastradores, desde que o façam nos limites do direito e da ordem.
V- Em nenhum caso poderá o servidor municipal realizar a arrecadação de tributos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

V.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e V.

E

I e IV.

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Q3231952

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231952 Direito Tributário

No curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em que trabalhavam como meio de justificar ingressos de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se, na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores muito acima dos preços de mercado, com o objetivo de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas não pagos, alguns meses após a descoberta do caso, mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa investigada alegou que, como os serviços não teriam de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria possível a cobrança dos referidos impostos.

A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação

A

tem fundamento, uma vez que o princípio tributário do pecunia non olet impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.

B

está de acordo com a legislação, uma vez que a base de cálculo do imposto municipal sobre serviços é o preço de mercado do serviço e não o preço contratado.

C

carece de base legal, uma vez que, na situação, haveria apenas a responsabilização penal da empresa, a qual engloba a responsabilidade tributária.

D

contraria o princípio tributário do pecunia non olet, que autoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.

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Q3231951

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231951 Direito Tributário

Suponha que o gerente financeiro de uma empresa multinacional dolosamente tenha deixado de pagar os tributos apurados pela empresa na qual trabalha, transferindo os recursos que seriam utilizados para o pagamento dos tributos para contas pessoais suas no exterior. Alguns meses depois, motivado por fiscalização tributária iniciada contra a empresa, o setor de compliance deste identificou os atos criminosos do gerente, o qual passou a responder processo criminal, além de sofrer as consequências trabalhistas de praxe. Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que, neste caso, a responsabilidade por eventuais multas decorrentes do não pagamento tempestivo dos tributos devidos pela empresa será:

A

pessoal do gerente financeiro da empresa, pois tratou-se de conduta criminosa deste dirigida dolosamente contra a empresa empregadora.

B

subsidiária do gerente, pois tratou-se de conduta criminosa deste contra a empresa empregadora, a qual, porém, se beneficiou inicialmente do não pagamento.

C

exclusivamente da empresa, pois não existe no direito tributário hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de gerentes

D

subsidiária do setor de compliance, pois caberia a ele ter identificado a fraude contra o Fisco tempestivamente, evitando a fiscalização tributária.

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Q3231950

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231950 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto é:

A

o município em que está localizado o imóvel, independentemente do local de residência do seu proprietário.

B

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título.

C

o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.

D

o proprietário do imóvel, mas não o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

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