Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 238

Q3322694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322694 Direito Tributário

João possui um imóvel localizado no município de Ibirataia e recebeu a notificação para pagamento do IPTU. De acordo com o Código Tributário Municipal, o IPTU é um tributo de competência:

A

Municipal.

B

Federal.

C

Distrital.

D

Estadual.

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Q3322661

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322661 Direito Tributário

João, um contribuinte regular, recebeu um auto de infração referente a um débito tributário. Ele decidiu apresentar uma impugnação administrativa contra o lançamento. Nesse caso, a impugnação:

A

Reduz o valor do crédito tributário, automaticamente.

B

Extingue o crédito tributário, caso seja apresentada no prazo correto.

C

Não altera a exigibilidade do crédito, que pode ser cobrado imediatamente.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

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Q3322660

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322660 Direito Tributário

Maria é proprietária de um imóvel em área urbana e paga anualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse imposto é classificado como:

A

Imposto sobre propriedade territorial urbana.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Taxa de conservação.

D

Contribuição de melhoria.

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Q3322659

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322659 Direito Tributário

João recebeu uma execução fiscal por um débito tributário que já havia pago anteriormente. Para se defender, ele decidiu apresentar uma exceção de pré-executividade. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada após a penhora dos bens de João.

B

João deve pagar o débito novamente e, posteriormente, pedir a restituição do valor.

C

A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, pois só os embargos à execução permitem essa defesa.

D

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir matérias de fato e de direito que não dependem de prova.

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Q3322658

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322658 Direito Tributário

Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação de que foi instituído um novo tributo municipal que incide sobre suas atividades retroativamente ao início do ano fiscal. Considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

A

O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.

B

O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.

C

O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.

D

O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.

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Q3322657

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322657 Direito Tributário

O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de competência tributária, esse tributo é:

A

Constitucional, desde que a alíquota não exceda a competência estadual.

B

Inconstitucional, pois a competência é do estado onde o petróleo é produzido.

C

Inconstitucional, pois a competência para tributar a produção de petróleo é exclusiva da União.

D

Constitucional, pois os municípios podem tributar qualquer atividade econômica dentro de seu território.

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Q3317737

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317737 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente é a obrigação:

A

Secundária.

B

Principal.

C

Condicional.

D

Suspensiva.

E

Acessória.

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Q3317735

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317735 Direito Tributário

No âmbito das regras de interpretação e integração da legislação tributária, diferentes métodos são aplicados para esclarecer e complementar as disposições legais. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se estiverem de acordo com essas regras, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

F, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, F.

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Q3317732

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317732 Direito Tributário

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Recurso compulsório do contribuinte.
II.Impugnação do sujeito passivo.
III.Recurso de ofício.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3317731

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317731 Direito Tributário

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os critérios previstos na Lei. É correto afirmar que o primeiro desses critérios é:

A

Os princípios gerais de direito tributário.

B

A analogia.

C

Os princípios constitucionais.

D

Os princípios gerais de direito público.

E

A equidade.

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Q3317730

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317730 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade por infrações tributárias, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar.

C

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

D

Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Q3317116

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317116 Direito Tributário

O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" por Ato Oneroso) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos". Este tributo é uma fonte importante de receita para os municípios e é essencial para o controle de transações imobiliárias, garantindo que as transações sejam devidamente registradas e tributadas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a base de cálculo do ITBI.

A

O valor de mercado do imóvel ao fim do ano fiscal.

B

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C

A renda gerada pelo imóvel após a transmissão.

D

O valor da dívida hipotecária assumida pelo comprador.

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Q3317115

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317115 Direito Tributário

As normas gerais tributárias formam o conjunto de regras que orientam a cobrança de tributos e as obrigações acessórias associadas, visando garantir a justiça fiscal e o cumprimento das políticas econômicas do governo. Essas normas são essenciais para a harmonização do sistema tributário nacional e para assegurar que a cobrança de tributos seja feita de maneira justa e legal. Nesse sentido, sobre tais normas, é CORRETO afirmar.

A

Permitem hipóteses de cobrança de tributos sem lei que os institua.

B

Proíbem a utilização de tributos com efeito de confisco.

C

Autorizam o tratamento desigual entre contribuintes deste que em situação equivalente.

D

Impedem a concessão de moratória em qualquer circunstância.

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Q3317114

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317114 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal essencial para a manutenção e desenvolvimento urbano, utilizado para financiar serviços públicos como limpeza, iluminação e obras de infraestrutura que beneficiam diretamente a população local. Este imposto incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e sua arrecadação é destinada principalmente aos cofres municipais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser base de cálculo do IPTU.

A

O valor de mercado do imóvel no início do ano fiscal.

B

O valor venal do imóvel.

C

A renda dos moradores do imóvel tributado.

D

A área total construída do imóvel.

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Q3316692

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316692 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal. Com relação aos Embargos à execução fiscal, com base nas disposições da Lei de Execução Fiscal, analise as assertivas abaixo:

I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.
II.Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
III.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
IV.Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
V.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, devendo o Exequente arcar com os ônus processuais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, III e IV são verdadeiras e as proposições II e V são falsas.

B

As proposições I, II, III, IV e V são falsas.

C

As proposições II, III e IV são verdadeiras e as proposições I e V são falsas.

D

As proposições I, II, III, IV e V são verdadeiras.

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Q3316691

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316691 Direito Tributário

No Direito Tributário, os conceitos de "bis in idem" e "bitributação" são frequentemente discutidos no contexto da limitação do poder de tributar. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.

B

A Bitributação ocorre quando o mesmo ente federativo cobra o mesmo tributo sobre um mesmo fato gerador, porém em exercícios fiscais diferentes.

C

Ocorre bis in idem quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.

D

Ocorre bis in idem quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.

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Q3316689

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316689 Direito Tributário

"O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, será denominado responsável. Em ambos os casos, a sujeição passiva depende de expressa previsão legal."
(ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2016.).

Sobre a responsabilidade Tributária, com base nas disposições do Código Tributário Nacional - CTN, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

São pessoalmente responsáveis, dentre outros, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

Em regra, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, não responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

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Q3316581

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316581 Direito Tributário

Pode definir auto de infração como:

A

a peça que, ao comprovar a quitação de tributos, encerra o procedimento tributário administrativo.

B

a peça que, ao exigir o recolhimento do tributo e aplicar a penalidade cabível, instaura o procedimento tributário administrativo.

C

um documento informal que não tem valor legal, utilizado apenas para notificar o contribuinte sobre possíveis irregularidades tributárias.

D

o relatório emitido pela autoridade fiscal após a conclusão do procedimento administrativo, sem aplicar penalidades ou exigir o recolhimento de tributos.

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Q3316580

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316580 Direito Tributário

Considerando as alternativas abaixo, assinale a que define tributo.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é qualquer valor cobrado pelo governo, independentemente de ser ou não instituído por lei, e pode ser determinado de forma discricionária pela autoridade administrativa.

C

Tributo é uma prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, destinada ao financiamento de serviços públicos específicos.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que pode constituir sanção de ato ilícito, desde que seja instituída por decreto ou portaria, e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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Q3316579

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316579 Direito Tributário

Considerando dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

Constitui dívida ativa apenas os créditos decorrentes de contratos privados não cumpridos, não abrangendo créditos tributários.

B

A dívida ativa tributária é constituída automaticamente ao fim de cada ano fiscal, independentemente de qualquer processo administrativo ou judicial.

C

Somente os créditos originados de multas administrativas podem ser inscritos como dívida ativa, excluindo os créditos tributários e fiscais.

D

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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