Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 240

Q3501559

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501559 Direito Tributário

Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980: “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

Na cobrança judicial da dívida ativa, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que demandem dilação probatória.

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Q3501558

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501558 Direito Tributário

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

A

Somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.

B

A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

C

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, excetuando-se o crédito acrescido de juros de mora, que será destinado ao consignante.

D

Caso haja recusa em recebimento, a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

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Q3501557

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501557 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), os Embargos à Execução Fiscal devem ser oferecidos no prazo de:

A

Trinta dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do Processo.

B

Trinta dias contados da intimação da penhora.

C

Quinze dias contados da intimação da penhora.

D

Quinze dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do Processo.

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Q3501231

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501231 Direito Tributário

Impostos progressivos — caracterizam-se por sua capacidade de ajustar a carga tributaria de acordo com a capacidade econdmica do contribuinte, com aliquotas que aumentam a medida que a base de cálculo do imposto cresce, buscando uma distribuição mais justa do ônus tributário. Assim, é CORRETO afirmar que ser como esse tipo de imposto impacta contribuintes de diferentes faixas de renda.

A

Aplicando uma aliguota fixa, independente da renda.

B

Reduzindo a aliquota conforme a base de cálculo aumenta.

C

Elevando a aliquota à medida que a base de cálculo aumenta, impactando proporcionalmente mais aqueles com maior capacidade econômica.

D

Mantendo a aliquota independente da capacidade econômica do contribuinte.

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Q3501230

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501230 Direito Tributário

No Sistema Tributário, entre os impostos diretos, encontramos aqueles que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio, exigindo que o contribuinte arque diretamente com o pagamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, melhor representam impostos diretos.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Renda (IR).

C

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Serviços (ISS).

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Q3501229

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501229 Direito Tributário

Este princípio, um dos pilares da justiça fiscal, determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, garantindo tempo para que cidadãos e empresas se ajustem as novas obrigações tributárias. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o nome deste princípio.

A

Princípio da Anterioridade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Igualdade.

D

Princípio da Seletividade.

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Q3501228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501228 Direito Tributário

Dentro do espectro dos princípios teóricos que orientam a criação e aplicação de tributos em uma economia, um deles assegura que cada cidadão deve contribuir para as finanças públicas de acordo com sua capacidade econômica, visando promover uma distribuição de carga tributária justa e equitativa. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que reflete a ideia anterior.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Isonomia.

C

Princípio da Capacidade Contributiva.

D

Princípio da Anterioridade.

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Q3492980

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492980 Direito Tributário

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é de competência:

A

Da União, Estados e Municípios.

B

Dos Estados e Municípios.

C

Dos Municípios.

D

Exclusivamente da União.

E

Exclusivamente dos Estados.

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Q3492979

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492979 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não diz respeito aos Empréstimos Compulsórios.

A

Mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

B

É de competência da União e dos Estados.

C

Serão instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Serão instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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Q3492978

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492978 Direito Tributário

“____________ tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Contribuição de melhoria.

B

Imposto.

C

Empréstimo compulsório.

D

Taxa.

E

Multa.

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Q3492977

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492977 Direito Tributário

Em relação aos tributos, análise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O tributo tem caráter pecuniário.
( ) Não é dependente de fato gerador.
( ) Tem natureza sancionatória.
( ) Decorre de compulsoriedade, ou seja, é obrigatório.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q3492822

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492822 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por irregularidades no pagamento do Imposto sobre a Renda. O consultor tributário da empresa explicou que a Receita Federal, como ente público, é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa é o sujeito passivo. Além disso, mencionou que o responsável tributário pode ser um terceiro, designado por lei, que não realizou o fato gerador, mas que tem a obrigação de pagar o tributo. Considerando essa situação hipotética, complete corretamente as lacunas a seguir:
A Receita Federal é o ________ (1) da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa autuada é o ________ (2), conforme definido pelo Código Tributário Nacional.

A

(1) sujeito passivo; (2) responsável tributário.

B

(1) sujeito passivo; (2) sujeito ativo.

C

(1) responsável tributário; (2) sujeito ativo.

D

(1) sujeito ativo; (2) sujeito passivo.

E

(1) sujeito ativo; (2) responsável tributário.

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Q3492821

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492821 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está avaliando as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016 para entender como essas mudanças impactarão suas operações e seu planejamento tributário. Entre as principais alterações, a empresa está especialmente interessada nos novos limites de receita bruta, nas condições para adesão e nas regras de parcelamento de débitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016:

A

A Lei Complementar n° 155/2016 aumentou o limite de receita bruta anual para microempresas (ME) para R$ 900.000,00 e para empresas de pequeno porte (EPP) para R$ 4.800.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 155/2016, o Simples Nacional passou a permitir a inclusão de empresas do setor de serviços de auditoria e consultoria.

C

A Lei Complementar n° 155/2016 estabelece que o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte deve ser apurado mensalmente, considerando-se os doze meses anteriores ao período de apuração.

D

A partir da Lei Complementar n° 155/2016, as microempresas e empresas de pequeno porte podem parcelar débitos tributários em até 120 meses, com redução de juros e multas.

E

A Lei Complementar n° 155/2016 introduziu a figura do investidor-anjo, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte recebam investimentos sem que o investidor participe da gestão ou responda por dívidas da empresa.

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Q3492820

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492820 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está analisando as mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011 para assegurar o cumprimento das novas regras e otimizar seus benefícios fiscais. A empresa busca entender especificamente como as alterações afetam os limites de receita bruta e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011:

A

A Lei Complementar n° 139/2011 aumentou o limite de receita bruta anual para enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples Nacional para R$ 3.600.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 139/2011, as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ter direito a um parcelamento especial de débitos tributários em até 60 meses.

C

A partir da Lei Complementar n° 139/2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente recolher o ICMS e o ISS fora do regime unificado de tributos.

D

A Lei Complementar n° 139/2011 introduziu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que permite a formalização de empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

E

A Lei Complementar n° 139/2011 permite que empresas com participação de pessoas jurídicas em seu capital social possam optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não exceda 20% do capital total.

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Q3492819

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492819 Direito Tributário

Uma empresa recém-constituída deseja enquadrar-se no Simples Nacional para usufruir dos benefícios tributários previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para isso, os sócios estão estudando os requisitos e as vedações para a adesão ao Simples Nacional, bem como os benefícios concedidos pela lei. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os dispositivos e benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, considerando as suas atualizações:

A

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da emissão de documentos fiscais, independentemente do tipo de atividade que exerçam.

B

O Simples Nacional permite a unificação de tributos federais, estaduais, municipais e contribuições previdenciárias em um único recolhimento mensal, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.

C

Empresas que atuem no setor financeiro, como bancos e corretoras de valores, podem optar pelo Simples Nacional, desde que cumpram os limites de receita bruta estabelecidos pela lei.

D

Uma empresa com participação de outra pessoa jurídica no seu capital social pode optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não ultrapasse 10% do capital total.

E

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte impede a participação de investidores estrangeiros no capital das empresas optantes pelo Simples Nacional.

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Q3492818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492818 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre administração tributária:

I - A fiscalização tributária pode ser realizada de forma direta, por meio de auditorias e vistorias, ou de forma indireta, por meio de análises de informações fornecidas pelo contribuinte ou obtidas de terceiros.
II - A inscrição do débito tributário em dívida ativa transforma o crédito tributário em título executivo extrajudicial, permitindo a sua cobrança judicial.
III - A certidão negativa de débitos é um documento que comprova a inexistência de pendências tributárias e é condição necessária para a participação em licitações públicas.
IV - A certidão negativa com efeito de positiva é emitida quando há débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que garantidos por depósito ou fiança, e tem o mesmo efeito da certidão negativa de débitos.
V - A fiscalização tributária possui limites temporais, sendo vedada a revisão de lançamentos realizados há mais de três anos, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3492817

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492817 Direito Tributário

Uma empresa recebeu uma notificação de lançamento de tributo, mas identificou que se enquadra em uma situação legal que prevê a exclusão do crédito tributário. Para verificar a correta aplicação dessa exclusão, a empresa contratou um consultor tributário que apresentou as diferentes modalidades de exclusão previstas na legislação brasileira. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as modalidades de exclusão do crédito tributário:

A

A exclusão do crédito tributário pode ocorrer pela anistia e pela remissão, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

B

A isenção e a moratória são modalidades de exclusão do crédito tributário, eliminando a obrigação de pagar o tributo nas situações previstas em lei.

C

A exclusão do crédito tributário pela isenção depende de ato discricionário da autoridade administrativa, não havendo necessidade de previsão legal específica.

D

A moratória, ao suspender a exigibilidade do crédito tributário, também é considerada uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

E

A isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação.

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Q3492816

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492816 Direito Tributário

Uma empresa foi notificada pela Autoridade Tributária para pagamento de um débito tributário. Antes de realizar o pagamento, a empresa entrou com uma ação judicial questionando a legalidade do tributo. Durante o processo, a empresa fez um depósito judicial do montante integral do débito, e posteriormente, o juízo competente declarou a inconstitucionalidade do tributo em questão. Diante dessa situação, a empresa deseja saber quais são as modalidades de extinção do crédito tributário aplicáveis ao seu caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A extinção do crédito tributário pode ocorrer pelo pagamento, pela compensação, pelo depósito judicial do montante integral, pela transação e pela remissão.

B

O crédito tributário é extinto exclusivamente pelo pagamento e pela decisão judicial definitiva, não havendo outras modalidades reconhecidas pelo Código Tributário Nacional.

C

O depósito judicial do montante integral não é considerado uma modalidade de extinção do crédito tributário, apenas suspende a exigibilidade até a decisão final do processo.

D

A declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo juízo competente é uma modalidade de extinção do crédito tributário, independentemente de qualquer outra ação do contribuinte.

E

A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário que depende exclusivamente da vontade do contribuinte, desde que ele concorde em pagar um valor reduzido do débito.

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Q3492815

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492815 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por supostas irregularidades no pagamento do Imposto de Renda. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou com uma ação judicial questionando a legalidade da cobrança e solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final do processo. Além disso, a empresa entrou com um pedido de parcelamento do débito tributário. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O depósito do montante integral do crédito tributário não é um mecanismo previsto para a suspensão da exigibilidade, sendo necessário aguardar a decisão judicial para qualquer medida suspensiva.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo que o contribuinte não deposite o montante integral do débito.

C

O pedido de parcelamento suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da aceitação ou homologação por parte da autoridade administrativa.

D

O oferecimento de fiança bancária pelo contribuinte é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, desde que homologado pela autoridade fiscal.

E

A impugnação administrativa do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que apresentada dentro do prazo legal e acompanhada de depósito judicial.

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Q3492814

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492814 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário no direito brasileiro é feita por meio do lançamento, que pode ser realizado de diferentes formas, conforme a natureza do tributo e a participação do contribuinte no processo. Em uma auditoria fiscal, os fiscais identificaram a necessidade de realizar um lançamento tributário adequado para um tributo cuja base de cálculo foi declarada pelo próprio contribuinte, mas que ainda necessita de homologação pela autoridade fiscal. Sendo assim, complete corretamente as lacunas a seguir:
O lançamento é ________ (1) da obrigação tributária, sendo o lançamento por ________ (2) uma modalidade em que o contribuinte declara a base de cálculo e o pagamento é homologado pela autoridade tributária.

A

(1) o reconhecimento; (2) homologação.

B

(1) a extinção; (2) ofício.

C

(1) a constituição; (2) homologação.

D

(1) o reconhecimento; (2) declaração.

E

(1) a constituição; (2) declaração.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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