Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 213

Q3543685

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543685 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

A

incidir sobre exportações e não sobre importações.

B

ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

C

ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D

ser excluído das operações com bens imateriais.

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Q3543681

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543681 Direito Tributário

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

A

a partir do início do exercício de sua instituição.

B

a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

C

noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

D

a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Q3543680

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543680 Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

A

ocupação profissional.

B

função exercida.

C

denominação jurídica dos rendimentos.

D

capacidade econômica do contribuinte.

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Q3543679

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543679 Direito Tributário

São normas complementares das leis tributárias

A

os tratados e as convenções internacionais.

B

os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.

C

os convênios firmados entre as diferentes esferas da Administração.

D

as decisões em consultas específicas de cada contribuinte.

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Q3542406

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542406 Direito Tributário

Com relação à contribuição de melhoria cobrada pelo município de Cristalina, pode-se afirmar que

A

o limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.

B

o limite individual da contribuição é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários com a obra.

C

a desvalorização por fenômenos naturais e sua subsequente revalorização se refletem no valor da contribuição.

D

o aumento do congestionamento no trânsito na região deve ser acrescido ao custo da obra e, portanto, da contribuição.

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Q3542401

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542401 Direito Tributário

Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que

A

a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.

B

a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.

C

o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.

D

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.

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Q3542394

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542394 Direito Tributário

As taxas

A

estão condicionadas à prestação efetiva de serviços indivisíveis ao cidadão.

B

não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

C

podem financiar os gastos gerais do governo, quando os impostos forem insuficientes.

D

devem ser mais que suficientes para financiar os custos correspondentes.

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Q3542393

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542393 Direito Tributário

Os entes da Federação estão impedidos de

A

dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.

B

cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins.

C

aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.

D

tributar as vendas de mercadorias entre eles.

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Q3542392

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542392 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

A

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

B

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

C

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

D

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q3542202

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542202 Direito Tributário

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Irretroatividade tributária.

D

Vedação ao confisco.

E

Capacidade contributiva.

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Q3542154

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542154 Direito Tributário

No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:

A

Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.

B

Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.

C

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

D

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospítalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.

E

Os Estados membros têm competência apenas para a instituiçêo de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.

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Q3542147

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542147 Direito Tributário

A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF

A

as operadoras de plano de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

B

não incide ISS, mas sim ICMS, sobre operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses em farmácias de manipulação.

C

cabe à lei complementar fixar apenas as alíquotas mínimas do ISS, com vistas a evitar a guerra fiscal entre os Municípios.

D

é inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bíngos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

E

é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS prevista na lei complementar a que se refere o art. 156, III, da Constituição, mas admite-se a incidência do Imposto sobre atividades inerentes aos serviços listados em razão da interpretação extensiva.

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Q3542146

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542146 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, a

A

compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda.

B

moratória, o depósito integral do montante do crédito, o pagamento e a compensação.

C

prescrição, a decadência, o pagamento e a concessão de liminar em mandado de segurança.

D

prescrição, a decadência, a anistia e o pagamento.

E

isenção, a anistia, a transação e a remissão.

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Q3542145

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542145 Direito Tributário

Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a

A

busca do pleno emprego.

B

redução das desigualdades sociais e regionais.

C

neutralidade.

D

defesa do meio ambiente.

E

justiça federativa.

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Q3542144

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542144 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é tributo de competência dos Municípios. Nos termos da Constituição e da jurisprudênciia vinculante do STF e do STJ,

A

o ITBI tem como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, mas o Município pode utilizar a base de cálculo do IPTU para estabelecer um piso para a tributação.

B

a transmissão de bens para o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas esta imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

C

ao Município é facultado estabelecer por lei o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

D

o ITBI compete, como regra, ao Município da situação do bem, mas caberá ao Município onde localizada a sede da empresa adquirente, caso esta tenha como atividade preponderante a fabricação de produtos potencialmente poluidores, conforme definido em leí complementar.

E

o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quaisquer que sejam as atividades preponderantes das empresas envolvidas.

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Q3542142

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542142 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária. Nos termos do CTN, é INCORRETO afirmar:

A

A legislação tributária se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

C

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas ainda não esteja completa.

E

Em determinadas hipóteses, a autoridade tributária deverá se utilizar da analogia para aplicar a legislação tributária, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q3542141

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542141 Direito Tributário

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito à restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),

A

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

B

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.

C

se a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.

D

se o sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.

E

extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.

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Q3542140

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542140 Direito Tributário

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.

Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 1 O parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento. Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal

A

exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescnição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 12 de novembro.

B

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.

C

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.

D

exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inida em 1º de fevereiro.

E

contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.

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Q3542139

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542139 Direito Tributário

O IPTU é o imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. Acerca de sua base de cálculo, é INCORRETO afirmar:

A

Para sua determinação, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

B

Sua majoração depende necessariamente da edição de lei municipal, mas sua mera atualização pelos Índices inflacionários anuais de correção monetária pode se dar por meio de decreto.

C

Para imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, não é possível que a lei municipal atribua ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU.

D

É o valor venal do imóvel, apurado, como regra, a partir da Planta Genérica de Valores (PGV).

E

Sua fixação deve se dar por meio de lei, cujos efeitos não estão sujeitos à regra constitucional da anterioridade nonagesimal.

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Q3542138

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542138 Direito Tributário

Nos termos do último relatório "Justiça em Números", publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 (ano-base 2023), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os processos judiciais pendentes, sendo o principal fator para a taxa global de congestionamento atualmente observada no Poder Judiciário nacional. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

A

é inconstituolonal o artigo da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) que afirma incabível apelação em casos de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTN, haja vista o princípio do duplo grau de jurisdição.

B

tem natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral a questão relativa à obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamenlo e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.

C

é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa.

D

o ajuizamento de novas execuções fiscais dependerá, como regra, de prévio protesto da certidão de dívida ativa, salvo comprovação de que esta medida é inadequada, porquanto contrária à eficiência administrativa.

E

é inconstitucional a previsão de suspensão do prazo prescricional pelo período de um ano, constante do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. pois, nos termos da Constituição, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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