Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 211

Q3631764

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631764 Direito Tributário

Sobre conceitos, fato gerador, sujeito passivo e normas gerais do IPTU está correto o que se diz em, EXCETO:

A

Fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

B

São sujeitos passivos do IPTU o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).

C

O Imposto Predial e Territorial Urbano é – como diz o nome – um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.

D

A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros para os municípios, sendo assim, é um imposto vinculado a uma finalidade específica do governo municipal, não podendo ser utilizado para qualquer finalidade relacionada ao governo do município.

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Q3631761

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631761 Direito Tributário

_____ é a cobrança realizada pelo poder público por seus órgãos fiscalizadores exercerem suas atividades de poder de polícia.

A

Taxa

B

Contribuição de melhoria

C

Imposto

D

Empréstimo compulsório

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Q3631760

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631760 Direito Tributário

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos conceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

( ) As taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, utilizado ou posto à sua disposição.
( ) Imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação em pecúnia obrigatória, que não seja punição, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

F, F, V.

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, V

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Q3615553

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615553 Direito Tributário

Ao Município é vedado:

A

Estabelecer a soberania.

B

Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Se utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.

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Q3609776

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609776 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, com exceção:

A

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

B

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

C

Administrador designado pelo Ministério Público

D

O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

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Q3608736

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608736 Direito Tributário

Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o tributo a sua esfera competente:

1. Municipal
2. Estadual
3. Federal
( ) IPVA
( ) IPTU
( ) IPI
( ) ISSQN
( ) ICMS
( ) ITBI

A alternativa que completa os parênteses é:

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

2, 1, 3, 1, 2, 1

C

3, 3, 2, 2, 1, 3

D

1, 3, 1, 3, 3, 2

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Q3608735

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608735 Direito Tributário

Acerca do domicílio tributário assinale a alternativa correta:

A

A eleição do domicílio tributário é feita pelo contribuinte, porém, nos termos do CTN, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito se esta escolha seja feita para dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo.

B

O domicílio tributário é o local onde habitualmente se efetivam as transações comerciais das empresas.

C

O domicílio tributário é a sede dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização tributária.

D

O domicílio tributário é elemento indispensável para o surgimento da obrigação tributária, seja qual for.

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Q3608734

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608734 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir acerca do crédito tributário:

I – A decadência é um tipo de extinção de crédito tributário que advém da passagem do prazo máximo previsto para a constituição do crédito.
II – Uma forma de exclusão de crédito tributário é a anistia.
III – O reconhecimento do débito pelo devedor é causa de interrupção do prazo prescricional do crédito tributário.

Está correto o que se diz em:

A

Somente nas afirmativas I e II.

B

Somente nas afirmativas I e III.

C

Somente nas afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3608733

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608733 Direito Tributário

Os efeitos da inscrição em dívida ativa quanto ao crédito tributário é de:

A

Interromper o prazo prescricional para a cobrança do crédito.

B

Suspender o prazo de prescrição para a cobrança do crédito.

C

Suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

D

Não interrompe e nem suspende o prazo de prescrição para a cobrança do crédito.

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Q3608732

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608732 Direito Tributário

A autoridade fiscal, no âmbito do cumprimento de suas atribuições, terá ampla faculdade de fiscalização, sendolhe permitido:

A

Autorizar uma pessoa a fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações aonde existam atividades passíveis de tributação ou nos bens tributáveis.

B

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais ou comerciais, bem como comprovantes de atos e operações, em meio magnético ou físico, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

C

Exigir informações por depoimento escrito ou verbal, bem como o comparecimento de pessoas no órgão fazendário, para prestar informações e acareações de interesse do Fisco Municipal.

D

Solicitar o auxílio da força pública, na forma prevista em lei, para apreensão de livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico, no caso de resistência de entrega e acesso por parte do proprietário.

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Q3608731

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608731 Direito Tributário

O parcelamento se configura, em conformidade com o CTN, como uma modalidade de:

A

Remissão da obrigação tributária.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Anistia do sujeito passivo do tributo.

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Q3608730

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608730 Direito Tributário

Sobre as certidões emitidas pela Fazenda Municipal, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Se o contribuinte possuir créditos inscritos em dívida ativa, garantidos por penhora ou créditos de exigibilidade suspensa, é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal.
( ) A Administração Tributária poderá conceder certidão positiva com efeitos de negativa para o contribuinte que possuir parcelamento ativo de débitos com a Fazenda Municipal.
( ) Após o recebimento do requerimento de certidão negativa, a autoridade competente terá prazo de 15 dias para a emissão da mesma.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q3608728

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608728 Direito Tributário

Acerca das receitas do município em conformidade com a Lei Orgânica, analise o que se afirma abaixo:

I – Constitui-se da arrecadação dos tributos municipais.
II – Utilização de seus bens, serviços e atividades.
III – Participação em tributos de outros municípios que sejam superavitários.

Está correto o que se diz em:

A

Somente nas afirmativas I e II.

B

Somente nas afirmativas I e III.

C

Somente nas afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3608727

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608727 Direito Tributário

Cabe ao município instituir, EXCETO:

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Imposto em razão do exercício do poder de polícia.

D

Contribuição de melhoria em virtude de obra pública.

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Q3577072

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577072 Direito Tributário

Acerca das hipóteses indiretas de cobrança no âmbito tributário, bem como suas sanções, assinale a opção correta.

A

é desnecessário que haja meios indiretos de cobrança do sujeito estabelecidos por lei;

B

é vedado o uso do protesto para cobrança de tributos;

C

é vedada a apreensão de mercadorias como forma de cobrança de tributos;

D

o estabelecimento comercial pode ser interditado como meio de cobrar tributos.

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Q3577071

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577071 Direito Tributário

Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

B

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

C

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

D

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;

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Q3550985

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Geógrafo |

Q3550985 Direito Tributário

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é reconhecida como uma estratégia de desenvolvimento regional por meio da concessão de incentivos fiscais para empresas que se instalam na região. Esses incentivos incluem a isenção de vários impostos federais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que descreve corretamente os impostos dos quais as empresas na ZFM são isentas:

A

ITCMD, IPVA, IEG e ICMS-Importação.

B

IRPJ, CSLL, IOF e ITR.

C

CIDE, PIS/Importação, COFINS/Importação e IRPF.

D

IPI, PIS/Pasep, Cofins e Imposto de Importação.

E

ICMS, ISS, IPTU e ITBI.

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Q3550200

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550200 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s)

A

titular dos royalties de exploração da matéria-prima.

B

de origem e de destino, mediante repartição.

C

onde ocorrer o consumo.

D

de domicílio do produtor.

E

onde ocorrer o refino do produto.

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Q3550199

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550199 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe

A

tanto ao destinatário quanto ao remetente, sendo glosado pela metade no caso em que ambos forem contribuintes.

B

ao responsável previsto na legislação tributária do ente de residência do destinatário.

C

ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

D

ao remetente, quando nenhuma das partes for contribuinte.

E

ao destinatário, quando nenhuma das partes for contribuinte.

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Q3550198

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550198 Direito Tributário

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem como característica

A

a incidência sobre produtos destinados ao consumo interno e externo.

B

o impacto preponderante sobre bens de capital pelo contribuinte do imposto.

C

a possibilidade de fiscalização pelos municípios que assim optarem.

D

a progressividade das alíquotas.

E

a seletividade em função da essencialidade do produto.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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