Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Tema:

A questão aborda o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN). O ponto central está na exigência de que apenas a lei, em sentido estrito, pode instituir ou majorar tributos.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
CTN, Art. 97: “Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos... IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo...”

3. Explicação do Tema e Exemplo:

A legalidade é um dos pilares do Direito Tributário e garante que nenhum tributo será criado ou aumentado sem que exista lei autorizando tal medida. Exemplo: Um município não pode criar uma nova taxa ou aumentar o IPTU por decreto do prefeito, sendo obrigatória a edição de lei aprovada pela Câmara Municipal.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: Legalidade. Correta, pois corresponde precisamente ao princípio que exige lei formal para instituição ou majoração de tributos. A jurisprudência do STF (RE 138.284/SP) reforça: “O princípio da legalidade tributária exige que a instituição ou majoração de tributos seja realizada por meio de lei formal...”

5. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Isonomia: Refere-se à igualdade de tratamento entre contribuintes em situações equivalentes, não exige lei para criação de tributo.
C) Irretroatividade tributária: Impede cobrança de tributos por fatos geradores anteriores à lei, não trata de criação ou elevação de tributos.
D) Vedação ao confisco: Veda tributos com efeito confiscatório, mas não exige lei para instituição.
E) Capacidade contributiva: Relaciona-se à justiça distributiva, cobrando conforme possibilidade econômica do contribuinte.

Dica de prova: Fique atento a termos como "sem lei", pois são clásicos para cobrar o princípio da legalidade! Palavras-chave como “lei que o estabeleça” sempre remetem à legalidade tributária.

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