Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável
de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o
pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.
Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a
Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 1 O parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento.
Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover
execução fiscal

Question

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável
de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o
pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.
Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a
Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 1 O parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento.
Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover
execução fiscal  Alternativa A: exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescnição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 12 de novembro.  Ou Alternativa B: contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de janeiro do
ano seguinte.   Ou Alternativa C: contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da divida se inicia em 1º de novembro.  Ou Alternativa D: exclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inida em 1º de fevereiro.  Ou Alternativa E: contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.

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Alternativa [E] contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.  Gabarito: EFundamento decisivo: CTN, art. 34: "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Como Bernardo permaneceu proprietário registral e Ângelo é possuidor por compromisso irretratável de compra e venda registrado, ambos se enquadram nas hipóteses do art. 34, em consonância com a Súmula 399/STJ e o Tema 122/STJ; além disso, pelo Tema 980/STJ, a prescrição da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte ao vencimento da exação, e o parcelamento de ofício no carnê, sem anuência do contribuinte, não altera esse marco, de modo que o prazo se inicia em 1º de fevereiro.Tema central: IPTU: legitimidade passiva e prescriçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada em dois pontos. Excluir Bernardo contraria o art. 34 do CTN e o Tema 122/STJ, porque ele continua sendo o proprietário registral e também pode figurar no polo passivo. Além disso, fixar o início da prescrição em 12 de novembro contraria o Tema 980/STJ, que estabelece como termo inicial o dia seguinte ao vencimento da exação, e não data posterior ligada ao fim das parcelas facultativas do carnê.BErradaErra no termo inicial da prescrição. Embora esteja correta ao admitir a execução contra Bernardo e Ângelo, afronta o Tema 980/STJ ao indicar 1º de janeiro do ano seguinte. O vencimento informado foi 31 de janeiro, logo a prescrição começa em 1º de fevereiro.CErradaTambém erra apenas no marco inicial da prescrição. A indicação de 1º de novembro pressupõe que o parcelamento de ofício empurra o vencimento relevante para depois da última parcela, mas o Tema 980/STJ afasta exatamente essa conclusão: sem anuência do contribuinte, o parcelamento do carnê não altera o termo inicial prescricional.DErradaErra na legitimidade passiva. O termo inicial em 1º de fevereiro está de acordo com o Tema 980/STJ, mas a afirmação de que a execução fiscal pode ser proposta exclusivamente contra Ângelo contraria o art. 34 do CTN, a Súmula 399/STJ e o Tema 122/STJ, porque Bernardo, como proprietário registral, também pode ser sujeito passivo do IPTU.ECertaA alternativa correta reúne os dois pontos decisivos da questão. Primeiro, a execução fiscal pode ser proposta contra Bernardo e contra Ângelo, porque o art. 34 do CTN admite como contribuinte tanto o proprietário quanto o possuidor a qualquer título, e o Tema 122/STJ afirma que, na promessa irretratável de compra e venda, o promitente comprador e o proprietário/promitente vendedor podem responder pelo IPTU. Segundo, o prazo prescricional da cobrança judicial inicia-se em 1º de fevereiro, pois o vencimento da exação foi fixado em 31 de janeiro e, conforme o Tema 980/STJ, o parcelamento de ofício constante do carnê, sem anuência do contribuinte, não suspende nem interrompe a prescrição nem desloca o termo inicial para a última parcela.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o registro do compromisso de compra e venda e a quitação do preço como se afastassem automaticamente a legitimidade do proprietário registral, e tomar o parcelamento de ofício do carnê como se alterasse o termo inicial da prescrição.Dica para questões semelhantesEm IPTU, verifique sempre se o caso envolve proprietário registral e possuidor: o art. 34 do CTN admite ambos, e a jurisprudência do STJ não exclui automaticamente o promitente vendedor.Se o enunciado mencionar carnê com parcelamento oferecido pelo Fisco, confira se houve anuência do contribuinte; sem anuência, o Tema 980/STJ manda contar a prescrição do dia seguinte ao vencimento originário.Quando a questão trouxer lei municipal sobre sujeito passivo do IPTU, teste a validade dessa escolha pelos limites do art. 34 do CTN, conforme a Súmula 399/STJ.

Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urb...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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