Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 154

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748952 Direito Tributário

Uma empresa Ltda., optante pelo lucro presumido, realizou a apuração trimestral do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), conforme a legislação vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente como se determina a base de cálculo do IRPJ nesse regime.

A

pelo lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões fiscais previstas no LALUR

B

pela aplicação do percentual de presunção legal sobre a receita bruta auferida no trimestre

C

pela diferença entre a receita operacional e o custo das mercadorias ou serviços

D

pela soma das despesas dedutíveis registradas no período‑base

E

pelo resultado contábil acumulado ao final do exercício

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Q3748941

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748941 Direito Tributário

Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias constitucionais que preservam valores fundamentais, como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre manifestação do pensamento. Ao limitar a competência tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações e nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A imunidade religiosa não abrange as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas.

B

Partidos políticos e suas fundações gozam de imunidade tributária apenas quanto ao imposto sobre renda, não abrangendo patrimônio nem serviços.

C

A imunidade tributária para livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.

D

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

E

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, sendo possível em relação aos tributos dos Municípios.

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Q3746528

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746528 Direito Tributário

Princípios são normas de hierarquia superior que se apresentam como vetores essenciais para delinear a estrutura e os propósitos do Estado. No âmbito do direito tributário, os princípios constitucionais funcionam como diretrizes interpretativas para toda a tributação, estando implícita ou explicitamente estabelecidos na Constituição. Os princípios constitucionais tributários, juntamente com as imunidades, atuam como limites constitucionais ao poder de tributar. Acerca dos princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Conforme o artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal, a anterioridade genérica (também conhecida como comum ou de exercício) proíbe as pessoas políticas de cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
II. O princípio da anterioridade se vincula à vigência da lei, enquanto o Princípio da Irretroatividade se atrela à eficácia da norma.
III. Os impostos se baseiam na capacidade contributiva do sujeito passivo, com fatos geradores ligados às atividades da vida dos contribuintes. Já as taxas, pautadas pelo princípio da comutatividade ou retributividade, têm seu fato gerador atrelado a uma atividade estatal específica: o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico, divisível e disponível ao contribuinte.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3746526

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746526 Direito Tributário

O estado da Bahia editou, em 27 de dezembro de 2022, uma medida provisória que majorou a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas. Sabe-se que a medida foi convertida em lei em 15 de março de 2023. A nova legislação manteve a determinação expressa de início da cobrança da alíquota majorada para o dia 5 de abril de 2023. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É vedado aos governadores editar medidas provisórias em matéria tributária, por ser reservada à lei complementar.

B

A cobrança é válida, pois a anterioridade anual não se aplica a alterações de alíquota de tributos já existentes, como o ICMS.

C

O aumento poderia ser exigido ainda em 2023, desde que respeitado o prazo de noventa dias previsto na anterioridade nonagesimal, considerando que a medida provisória foi publicada no final de 2022.

D

A cobrança é inconstitucional, pois a conversão da medida provisória em lei ocorreu em março de 2023 e, em respeito ao princípio da anterioridade anual, o aumento da alíquota só pode produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

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Q3746523

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746523 Direito Tributário

O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. João, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, ao fiscalizar empresa de beneficiamento de aço, observa que ela realiza, por encomenda, cortes e tratamentos térmicos sobre bobinas, fornecidas pelos clientes ao beneficiamento e por eles destinadas à industrialização ou comercialização. O serviço realizado pela empresa, portanto, não altera a destinação das bobinas dadas pelos clientes. Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município, é correto afirmar que:

A

Não haverá incidência do tributo na atividade, tendo-se em vista que o serviço não está previsto em nenhum dos itens do anexo da Lei Complementar nº 336/2003.

B

Haverá incidência do ISSQN sobre a operação, cobrada a alíquota de dois por cento sobre o valor do serviço, nos termos do anexo da Lei Complementar Municipal nº 336/2003.

C

Haverá incidência do ISSQN sobre a operação, cobrada a alíquota de três por cento sobre o valor do serviço, nos termos do anexo da Lei Complementar Municipal nº 336/2003.

D

Não haverá incidência do tributo na atividade, tendo-se em vista que referida operação, apesar de prevista em item do anexo da Lei Complementar nº 336/2003, configura etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria fornecida pelo cliente para beneficiamento.

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Q3746522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746522 Direito Tributário

O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. Tício, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, em fiscalização a uma farmácia de manipulação, observa a ocorrência de duas atividades; analise-as.

1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.

Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá incidência do ISSQN sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incidirá o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

B

Haverá incidência somente do ISSQN tanto sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo quanto sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

C

Haverá incidência somente do ICMS tanto sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo quanto sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

D

Haverá incidência do ICMS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incidirá o ISSQN sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

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Q3746154

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746154 Direito Tributário

O Município de Descanso pretende instituir um novo tributo sobre o transporte de mercadorias que cruzam seu território, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal. Além disso, planeja aplicar a nova cobrança ainda no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada, justificando urgência fiscal. Com base no Código Tributário do Município de Descanso (SC), que estabelece as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Disponível em: < https://leismunicipais. com.br/codigo-tributario-descanso-sc>

A

O Município poderá cobrar o tributo retroativamente, desde que o contribuinte tenha ciência da criação do tributo.

B

A cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei e sobre o tráfego intermunicipal é vedada pela legislação municipal.

C

A cobrança é legítima, pois o poder de tributar é inerente à autonomia municipal, mesmo sem previsão legal prévia.

D

O Município pode instituir o tributo a qualquer momento, desde que a arrecadação seja revertida ao interesse público.

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Q3746152

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746152 Direito Tributário

O Município de Descanso pretende ampliar sua arrecadação e, para isso, a Secretaria de Finanças decidiu revisar a cobrança de determinados tributos municipais.

Entre eles, estão:
• o IPTU, referente aos imóveis urbanos.
• o ITBI, incidente sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos.
• o ISSQN, cobrado dos prestadores de serviços.

Esses tributos integram o Sistema Tributário Municipal, conforme o Código Tributário local. De acordo com o Código Tributário do Município de Descanso (SC), é correto afirmar que:

A

Os impostos municipais têm como fato gerador uma atividade estatal específica, relacionada diretamente ao contribuinte.

B

O imposto é um tributo cuja obrigação surge independentemente de qualquer atividade estatal específica, e o IPTU, o ITBI e o ISSQN integram o Sistema Tributário Municipal.

C

O ISSQN é considerado uma taxa, pois se refere à prestação de serviços públicos municipais.

D

O IPTU, o ITBI e o ISSQN são impostos cuja cobrança depende de contraprestação direta do Município.

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Q3745782

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745782 Direito Tributário

A Constituição, entre seus artigos 150 e 152, traz uma série de limitações ao poder de tributar do Estado. Algumas destas limitações se direcionam a todos os entes da Federação indistintamente; outras apenas à União e outra ainda apenas aos Estados e Municípios. Acerca destas limitações, é INCORRETO afirmar, à luz do texto constitucional e da jurisprudência vinculante do STF:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, mas estas vedações não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

É vedado à União, Estados e Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Por esta razão, até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência.

D

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

E

É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre (i) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, (ii) sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e (iii) sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).

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Q3745781

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745781 Direito Tributário

Segundo o CTN, as taxas são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

B

É constitucional taxa instituída por Estado pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.

C

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades.

D

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, estando sua instituição, por esta razão, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

E

É constitucional, após a EC 39/2002, a instituição de taxas para a remuneração do serviço de iluminação pública.

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Q3745780

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745780 Direito Tributário

Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS - Imposto Sobre e Bens e Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:

A

no ano de 2030, as alíquotas do ICMS corresponderão a sete décimos das alíquotas fixadas nas respectivas legislações estaduais.

B

o IBS começará a ser efetivamente cobrado em 2026. Neste ano e em 2027, o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05%.

C

o IBS só poderá começar a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,1%, mas lei complementar poderá dispensar do seu recolhimento obrigações acessórias relativas ao imposto.

D

o ICMS e o ISS serão completamente extintos a partir de 2033.

E

começando no ano de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS decrescerão à razão de 25% ao ano, até estarem completamente zeradas em 2032.

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Q3745778

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745778 Direito Tributário

A fim de desincentivar o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, estatui o Código Tributário Nacional que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. As penalidades tributárias mais comuns são, sem dúvida alguma, as multas, acerca das quais é INCORRETO afirmar, à luz do CTN e da jurisprudência do STF e do STJ:

A

A denúncia espontânea do contribuinte, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora, afasta a necessidade do pagamento de multa pelo inadimplemento.

B

A exclusão legal do crédito tributário relativo a multas é a anistia. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

C

A denúncia espontânea se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de o contribuinte realizar o pagamento de tributo declarado e não pago no tempo correto antes que o fisco adote qualquer ação de cobrança.

D

Não se considera espontânea, não afastando, portanto, a incidência da multa, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

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Q3745777

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745777 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:

A

Atribui-se à multa tributária a mesma preferência aplicável aos créditos tributários principais no âmbito do processo de falência.

B

Em havendo concurso de créditos entre pessoas jurídicas de direito público, têm preferência, na seguinte ordem: (i) os créditos da União; (ii) os créditos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; e (iii) os créditos dos Municípios, conjuntamente e pro rata.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do acidente de trabalho.

D

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar. Consideram créditos extraconcursais, entretanto, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

E

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Por esta razão, é inconstitucional o artigo do CPC que prevê a viabilidade da lavratura de formal de partilha, após o trânsito em julgado da sentença de homologação, sem a comprovação da quitação do ITCMD.

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Q3745775

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745775 Direito Tributário

O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar:

A

Os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados e estejam presentes representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

B

A concessão de isenções de ICMS pelos Estados depende da celebração de convênios intergovernamentais, mas esta exigência não se aplica à concessão de créditos presumidos.

C

A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções de ICMS concedidas até 07 de agosto de 2017 sem a devida deliberação intergovernamental dependerá da celebração de convênio, cuja aprovação e ratificação se dará com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.

D

A concessão de benefícios de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados convocados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.

E

Os convênios intergovernamentais celebrados serão publicados no Diário Oficial da União, cabendo ao Poder Executivo de cada Unidade da Federação a publicação de decreto de ratificação ou não no prazo de 15 dias da publicação, sendo inadmissível a ratificação tácita. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.

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Q3745773

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745773 Direito Tributário

O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre "princípios gerais". Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2023:

A

Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

C

As taxas não poderão ter nenhum elemento da base de cálculo própria dos impostos.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da neutralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

E

A União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios

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Q3745571

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745571 Direito Tributário

Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, decai em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário suplementar, caso o contribuinte não tenha realizado pagamento.

B

A decadência e a prescrição são hipóteses de exclusão do crédito tributário, regidas pelos artigos 173 e 174 do CTN.

C

Nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração, decai após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.

D

No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, prescreve em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública cobrar judicialmente eventual crédito suplementar, caso o contribuinte tenha realizado pagamento.

E

A decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial ou extrajudicial ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q3745570

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745570 Direito Tributário

A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD

A

será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

B

compete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.

C

incide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

D

deve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.

E

terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q3745569

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745569 Direito Tributário

Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

B

Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

D

Pertence aos Estados 20% do produto da arrecadação de eventuais impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.

E

Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3745568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745568 Direito Tributário

Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador" em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência". Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando

A

que, se a definição legal do fato gerador padecer de omissão, a autoridade competente deve utilizar para aplicá-la, sucessivamente e nessa ordem, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

B

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

C

que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a definição legal do fato gerador.

D

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida.

E

que na interpretação da definição legal do fato gerador, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

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Q3745566

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745566 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:

A

Determinou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.

B

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.

C

Permitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.

D

Estabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.

E

Determinou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.

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