Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o processo administrativo fiscal e trata dos poderes de fiscalização, limites do sigilo fiscal e obrigações dos contribuintes e terceiros. Os principais dispositivos legais envolvidos são os artigos 197 e 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Destacam-se ainda as regras sobre sigilo fiscal e dever de colaboração com o Fisco.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta. Conforme o CTN e práticas consagradas na administração tributária, é função do auditor fiscal fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, podendo lavrar termos de início e encerramento de fiscalização. Essas medidas formalizam o procedimento, garantindo a transparência e a segurança jurídica.
Exemplo prático: um auditor fiscal visita uma empresa, verifica os livros e documentos fiscais, e ao final do procedimento emite termo certificando o término da fiscalização.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. Conforme o art. 198, §3º, II do CTN, não viola o sigilo fiscal a divulgação de informações sobre inscrições em Dívida Ativa. É inclusive pública para efeito de protestos, inclusive jurisprudência do STJ.

C) Incorreta. Imunidade e isenção não eximem de fiscalização. O art. 196 do CTN permite a verificação, inclusive em relação a pessoas isentas ou imunes.

D) Incorreta. O art. 197 do CTN obriga também terceiros (ex: bancos, tabeliães, administradores) a prestar informações ao Fisco, não sendo obrigação apenas do sujeito passivo.

E) Incorreta. O sigilo fiscal não se opõe à autoridade judiciária no interesse da justiça (art. 198, §1º, I, CTN). Em processos judiciais, a prestação dessas informações é autorizada.

Dicas e Pegadinhas

Termos como “apenas”, “vedado”, e “quebra do sigilo” devem ser lidos com atenção, pois a lei sempre traz exceções — principalmente o art. 198 do CTN. Acrescente sempre a análise literal da lei na dúvida.

Exemplo Doutrinário

Hugo de Brito Machado destaca que “as obrigações instrumentais e acessórias atingem também aqueles que, embora não sejam contribuintes, possuam informações úteis ao Fisco”, corroborando a obrigatoriedade de colaboração por terceiros.

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B) As Secretarias da Fazenda e da Receita Federal, através de seus auditores fiscais, têm o poder de fiscalização para verificar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias e, uma vez concluída, lavrarão termo de encerramento da fiscalização.

Letra A -Não, a divulgação de informações relativas à inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública não caracteriza quebra do sigilo fiscal previsto na lei, pois a legislação brasileira estabelece essa informação como uma exceção ao dever de sigilo. Essa exceção permite que órgãos da Fazenda Pública divulguem o nome dos devedores, os valores consolidados e o número de parcelas, sem infringir o sigilo fiscal.