Tema central: A questão explora interpretação e integração da legislação tributária, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na doutrina de Luciano Amaro.

Legislação relevante:

CTN, art. 108: Especifica as formas de integração da legislação tributária, como a analogia e equidade, com limites expressos.
CTN, art. 109: Restringe o uso dos princípios gerais de direito privado à definição de institutos, não de efeitos tributários.
CTN, art. 111: Estabelece interpretação literal para atos como a outorga de isenção.

Análise ponto a ponto:

1ª assertiva: Falsa.
A interpretação extensiva busca estender o alcance da norma, mas nunca “vai além da lei”; resolve dúvidas esclarecendo a abrangência da lei, não inovando. Não existe regra de prevalência automática do interesse do fisco em dúvidas ou omissões. Cuidado: as bancas testam confusões conceituais!

2ª assertiva: Verdadeira.
Conforme o CTN, art. 108, §§1º e 2º: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.” Trata-se de limitação expressa à integração.

3ª assertiva: Falsa.
Pelo CTN, art. 109, princípios do direito privado só ajudam a definir institutos, mas nunca para determinar efeitos tributários. Exemplo: sociedade de fato é reconhecida civilmente, mas não necessariamente para fins tributários.

4ª assertiva: Verdadeira.
Art. 111, II, CTN: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção”. Ou seja, ampliação de hipóteses de isenção é vedada.

Exemplo prático: Um benefício de isenção de IPTU só pode ser concedido nos exatos termos legais, não sendo possível estendê-lo por analogia.

Gabarito correto: E) F − V − F − V

Conclusão e dica: Identifique termos técnicos e limites legais (CTN) em enunciados que tratam de interpretação literal ou integração. Palavras como ‘prevalece’ e ‘vai além’ geralmente indicam erro conceitual.

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2- "CTN, Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."

3 - A alternativa está incorreta, pois contraria o art. 109 do CTN que expressamente prevê: “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”.

4 - Conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional , a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo possível a concessão de isenção tributária mediante interpretação extensiva.