Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 984

Q404753

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q404753 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta

A

Tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profssional autônomo) de serviços especifcados em lei.

B

A alíquota utilizada é a mesma em todos os Municípios.

C

O Distrito Federal, embora tenha as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios não tem competência para instituí-lo.

D

Os contribuintes do imposto são as empresas ou profssionais autônomos que contratam o serviço tributável.

E

Em nenhuma situação pode-se atribuir às empresas ou aos indivíduos que tomam os serviços, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

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Q404178

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404178 Direito Tributário

Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

A

Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.

C

Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

D

A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

E

O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q404177

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404177 Direito Tributário

No que concerne à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Em razão da máxima “o acessório segue o principal”, a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela, consequente.

B

Exceto os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, a totalidade de bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, pertencente ao sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário.

C

Embora a União goze de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, o STJ consagrou o entendimento de que os créditos tributários das autarquias federais não têm primazia sobre os créditos fiscais dos estados e municípios.

D

A autoridade administrativa está impedida de conceder, ainda que mediante autorização legal, moratória de caráter individual, pois a legislação tributária somente admite a moratória em caráter geral, que deve ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

E

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q404176

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404176 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere ao processo judicial tributário.

A

Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têm direito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior, tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa ao locatário para manejar a ação de repetição de indébito de IPTU, desde que seja destinatário do carnê.

B

É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo que o reconhecimento da conexão afaste a competência de uma vara especializada em razão da matéria.

C

Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais, suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final deste o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo o juiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva da fazenda pública.

D

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em caso de morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitando- se, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores nas hipóteses de falência e recuperação judicial.

E

O prazo para oposição de embargos no processo de execução fiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial de justiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modo expresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.

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Q404173

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404173 Direito Tributário

No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos.

B

A União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

C

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Dado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regra legislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

E

O princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político.

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Q404172

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404172 Direito Tributário

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar- se da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.

B

Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.

C

A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

D

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

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Q403901

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403901 Direito Tributário

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Com base nessa afirmação, classifique com (V), para verdadeiro, e (F), para falso, o referido sujeito passivo.

( ) Contribuinte, quando tiver uma relação empresarial e jurídica, direta e indireta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

( ) Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

( ) Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei.

( ) Responsável, quando, revestido da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei da referida obrigação.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q403900

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403900 Direito Tributário

As pessoas físicas e jurídicas, identificadas como contribuintes do imposto de renda, têm a obrigação de elaborar e entregar anualmente à Receita Federal do Brasil a Declaração de Imposto de Renda, da pessoa física ou jurídica, respectivamente. Esse dever é definido como

A

obrigação principal.

B

obrigação acessória.

C

homologação de lançamento.

D

denúncia espontânea.

E

retificação de lançamento tributário.

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Q403899

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403899 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica

A

de renda produzida por trabalho empresarial.

B

de renda produzida por trabalho individual.

C

decorrente da venda de bens ou serviços.

D

de renda e de proventos de qualquer natureza.

E

decorrente do Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR).

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Q401412

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401412 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

A

a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.

B

a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.

C

tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.

D

a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.

E

no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Q401411

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401411 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte.

B

O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

C

A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência.

D

Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal.

E

O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação.

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Q401410

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401410 Direito Tributário

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas

B

Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

C

As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.

D

Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.

E

O ICMS é um típico imposto pessoal

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Q401408

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401408 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.

B

As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes

C

A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.

D

Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.

E

É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

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Q401407

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401407 Direito Tributário

Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

B

A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.

C

Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D

A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.

E

As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.

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Q401405

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401405 Direito Tributário

Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

A

consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.

B

quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.

C

eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.

D

sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.

E

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

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Q401404

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401404 Direito Tributário

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

A

o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.

B

os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.

C

em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.

D

o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.

E

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

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Q401403

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401403 Direito Tributário

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

B

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

C

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

D

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

E

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

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Q401401

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401401 Direito Tributário

Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.

A

As imunidades tributárias são veiculadas no texto constitucional, razão por que não poderão ser reguladas mediante lei complementar.

B

O exercício de competência tributária residual será desempenhado mediante lei complementar, com exceção daquelas situações de urgência; quando o tributo poderá ser instituído mediante medida provisória.

C

Eventuais conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão ser regulados mediante lei complementar, por tratar-se de matéria eminentemente constitucional.

D

Em matéria de ICMS, a lei complementar desempenha papéis fundamentais, entre os quais a fixação de alíquotas nas operações interestaduais com vistas a evitar a guerra fiscal entre os estados.

E

Prazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar.

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Q401400

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401400 Direito Tributário

Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria eminentemente orçamentária.

B

Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.

D

A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que estabelecida em lei.

E

Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, no taxation without representation.

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Q395905

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador |

Q395905 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo em seus arts. 3.º a 5.º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Dessa forma, enquadram-se como tributos:

A

impostos, taxas, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), contribuições para o custeio de iluminação pública e multas ambientais.

B

impostos, taxas de pedágio e multas de trânsito.

C

impostos, taxas, contribuições e multas.

D

impostos, taxas e multas.

E

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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