Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.092 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |
Q3699516
Direito Tributário
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) é uma obrigação mensal das
empresas e serve para declarar os dados a
respeito de vários tributos e contribuições. Por
meio da DCTF, a Receita Federal obtém as
informações necessárias para realizar o
lançamento do crédito tributário e a forma que о
contribuinte utilizou para quitá-lo. Nesse sentido,
qual dos tributos a seguir não deve ser declarado
na DCTF?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |
Q3699515
Direito Tributário
Considerando que os impostos estaduais são
recolhidos por 26 estados brasileiros,
equivalendo a 28,47% de todo imposto
arrecadado, assinale a alternativa que apresenta
um tributo estadual.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |
Q3699189
Direito Tributário
De acordo com o "Manual de Orientação do eSocial" (2023), o eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações
trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais
relativas à contratação e utilização de mão de
obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício,
e de produção rural. Portanto, não se trata de uma
nova obrigação tributária acessória, mas de uma
nova forma de cumprir obrigações trabalhistas,
previdenciárias e tributárias já existentes. Com
isso, ele não altera as legislações específicas de
cada área, mas apenas cria uma forma única e
mais simplificada de atendê-las. De acordo com
os princípios do eSocial, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Câmara de Queimadas - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3688003
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo
não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667307
Direito Tributário
Considerando o disposto na legislação sobre a
suspensão e a exclusão do crédito tributário, assinale a
opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667306
Direito Tributário
A Responsabilidade Tributária que ocorre quando há a
omissão de pessoas em seu dever, ainda que não pratiquem
qualquer ato contrário à lei, podendo ocorrer por atuação
regular ou irregular, refere-se à responsabilidade por
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667305
Direito Tributário
Ainda sobre as ações em matéria tributária,
especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667304
Direito Tributário
A medida mais CORRETA que visa anular um
lançamento tributário realizado anteriormente e possui
natureza desconstitutiva é o(a)
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |
Q3667247
Direito Tributário
Assinale a afirmativa CORRETA acerca do lucro real,
lucro presumido e lucro arbitrado.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |
Q3667236
Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) São objeto de lançamento, os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
( ) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) São objeto de lançamento, os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
( ) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665082
Direito Tributário
A responsabilidade tributária determina quem é o responsável legal pelo pagamento de cada
tributo. Em geral, quem deve pagar é aquele que possui ligação direta com o tributo, o chamado sujeito
passivo direto. Entretanto, em alguns casos, um terceiro pode ser o responsável pelo pagamento dele.
Esse terceiro pode não ser relacionado diretamente ao tributo, mas relaciona-se de forma indireta com
ele. Por isso, é chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo
V, determina os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Ela é dividida
em diversos casos.
Abaixo encontram-se todos os casos em que a responsabilidade tributária não é do sujeito passivo direto, com EXCEÇÃO da opção:
Abaixo encontram-se todos os casos em que a responsabilidade tributária não é do sujeito passivo direto, com EXCEÇÃO da opção:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665080
Direito Tributário
Dispõe o artigo 139 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação
principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta, sendo a
própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário
nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária
quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja,
pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo e,
representa o direito de crédito da Fazenda Pública já devidamente apurado por procedimento
administrativo denominado lançamento.
De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:
De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665079
Direito Tributário
A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, ou seja, para
exigir e receber o pagamento dos tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário
Nacional, a capacidade tributária passiva independe de:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665077
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do
Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de
cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”, seja o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665076
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, tratando dos
deveres da administração tributária, é CORRETO afirmar que da data da formalização do pedido
devidamente instruído na repartição, as certidões negativas serão fornecidas pela administração
tributária em até:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665075
Direito Tributário
Observado as disposições do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, instituído pela
Lei Complementar nº 027 de 2020, é incorreto afirmar que somente por lei se pode estabelecer:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664902
Direito Tributário
Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei
5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos,
a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma
a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632987
Direito Tributário
A obrigação tributária é o vínculo
jurídico estabelecido entre o sujeito ativo (credor
tributário, geralmente o Estado) e o sujeito passivo
(contribuinte ou responsável tributário) em relação
ao cumprimento de uma prestação pecuniária, que
consiste no pagamento de um tributo. Ela é regida
pelo Direito Tributário e surge com a ocorrência do
fato gerador, que é o evento descrito em lei como
capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo. Acerca
do fato gerador, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as afirmativas falsas.
( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:
( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632985
Direito Tributário
Durante um processo de execução
fiscal movido pelo Município, o contribuinte
executado interpôs embargos à execução, alegando a
existência de prescrição do crédito tributário. O
magistrado responsável pelo caso, ao analisar os
embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que
a prescrição não poderia ser alegada na fase de
embargos. Considerando a situação apresentada,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632982
Direito Tributário
No contexto da Administração
Tributária, um contribuinte, após receber uma
notificação fiscal para apresentação de documentos
contábeis referentes a determinado período de
apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma
justificativa detalhada sobre os critérios que
embasaram a requisição, argumentando que a
fiscalização deveria observar os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a
situação apresentada, assinale a alternativa correta:
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